trabalho licença sem vencimento
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... Em matéria de horário de trabalho, constatadas as especialidades características ... O regime geral de férias, faltas e licença é, no estatuto, adaptado às especiais e ... técnico-pedagógica; b) Licença sem vencimento por 90 dias; c) Licença sem vencimento por um ...
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Lei n.º 80/2013
... no trabalho resultantes do exercício normal das funções ... Trabalhadores em situação de licença ... 1 — Os trabalhadores do órgão ou serviço ... vencimento ou remuneração mantêm-se nessa situação, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ... , o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posições ... posto policial, que a remete àquela, a licença ...
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Acórdão nº 0868/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2015
I - Da conjugação do disposto no nº 5, do artº 47º e, do 48º do DL nº 100/99 de 31/03 resulta que a partir do momento em que o funcionário for considerado apto pela junta médica da CGA, passa à situação de licença sem vencimento de longa duração no caso de não voltar ao serviço por um período mínimo de 30 dias consecutivos. II - A partir da data do laudo da junta médica da CGA, é esta a...
... entrou em situação de licença sem vencimento em 04/05/2013, por força do ... sem que tenha prestado 30 dias de trabalho consecutivos; 4.ª - Esta questão já foi ... -
Acórdão nº 01992/09.0BELSB 0111/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020
I - Não constitui metodologicamente uma questão nova o pedido que se inscreve no âmbito do poder-dever que todos os Tribunais têm de recusar a aplicação de normas (e segmentos normativos interpretativos) que violem o disposto na Constituição ex vi do disposto no artigo 204.º da CRP. II - O regime da licença sem vencimento de longa duração a que se refere o n.º 3 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º
... ática e forçadamente na situação de licença sem vencimento de longa duração por não ter ... e ablativa dos direitos fundamentais ao trabalho e ao salário que lhe inere bem como à ... -
Acórdão nº 3069/19.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
I - Se um trabalhador que já tenha atingido o limite de 18 meses de faltas por doença vier a ser considerado apto para o serviço pela Junta Médica da CGA, deve apresentar-se ao serviço e aí permanecer em funções por um tempo mínimo de 30 dias consecutivos (excluídas as férias), sem voltar a adoecer, sob pena de operar o n.º 5 do art.º 34.º da Lei n.º 35/2014, de 20-07, e passar automaticamente,...
... de que passaria à situação de licença sem remuneração com efeitos a 29/07/2019, ... colocada na situação de licença sem vencimento, pois considerou-se erradamente que, para o ... /12/2018 - e que a considerou apta para o trabalho - ter sido formada meramente para efeito de ... -
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... ao cargo de origem, se público, ou o vencimento correspondente ao de director-geral ... 9 - ... em exercício de funções, no gozo de licença, nas férias judiciais e em sábados, domingos e ... se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos ou estágios ...
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Acórdão nº 0074644 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1992 (caso None)
Um contrato de trabalho a prazo transforma-se em contrato sem prazo se, mesmo descontado o período de suspensão, o vínculo contratual se mantiver por mais de 3 anos, por efeito de renovações sucessivas, ainda que tenha havido suspensão do contrato, para cumprimento do serviço militar e para gozo de licença sem vencimento.
... Sumário: Um contrato de trabalho a prazo transforma-se em contrato sem prazo se, ... do serviço militar e para gozo de licençavencimento ... -
Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré desde 01/10/1999; b) Deve, ... pagos desde julho de 2011 e o vencimento que venha a ser determinado nos termos dos ... em férias, “subsídio de natal”, “licença sabática” ou apenas “licença” pressupõem ... -
Acórdão nº 0074644 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1992
Um contrato de trabalho a prazo transforma-se em contrato sem prazo se, mesmo descontado o período de suspensão, o vínculo contratual se mantiver por mais de 3 anos, por efeito de renovações sucessivas, ainda que tenha havido suspensão do contrato, para cumprimento do serviço militar e para gozo de licença sem vencimento.
... Sumário: Um contrato de trabalho a prazo transforma-se em contrato sem prazo se, ... do serviço militar e para gozo de licençavencimento ... -
Acórdão nº 158/20.2T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2023
I- É obrigatório o pagamento a trabalhadores, cujo contrato de trabalho está a ser executado em Portugal, de subsídio de férias e de Natal; II- Se a base de afectação do trabalhador se situa em território português, se o acordo das partes quanto à lei aplicável ao contrato de trabalho afastou a lei portuguesa, que de outro modo seria aplicável, à luz do artigo 8.º n.º 1 do Regulamento Roma I (Regu
... -se a existência de um contrato de trabalho intermitente ... c) a condenação da Ré no ... 24. A Autora abriu e recebia o seu vencimento numa conta bancária irlandesa ... 25. O ponto ... normal entre abril e outubro, com licença sem vencimento de três meses (ou seja, ... -
Acórdão nº 135/20.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- Compete ao trabalhador o ónus de alegação e de prova dos factos determinantes da caducidade do exercício da ação disciplinar, concretamente de que a entidade com poder disciplinar teve conhecimento da infração há mais de sessenta dias, tendo por referência a data em que deu início ao procedimento disciplinar. II- Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, ora...
... ao reclamante na qual consta que a licença de vencimento requerida por aquele foi renovada ... -se e regressar ao seu posto de trabalho, o que não se verificou, motivo pelo qual a ... -
Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... em território nacional depende de licença a conceder pelo InCI. 2 — O InCI emite cartões ... um arquivo de todos os con- tratos de trabalho e de prestação de serviços celebrados quer ... que decorreria até à data do seu vencimento. 6 — O tomador de seguro deverá comunicar à ...
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Acórdão nº 01172/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
Na prática do acto devido, se está em causa a análise de uma situação factual que se esgota com a prática do acto, e que não é possível alterar com o decorrer do tempo, deve essa situação ser analisada tendo em atenção a data da prática do acto de indeferimento ou da recusa da sua apreciação. Se está em causa a análise de uma situação dinâmica e cuja situação jurídica foi alterada com o decorrer...
... de Fevereiro – o regime de contrato de trabalho em função pública – Lei n.º 59/2008 de 11 ... ção que antes ocupara, por força duma licença sem vencimento de longa duração, atualmente ... -
Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... ao cargo de origem, se público, ou o vencimento correspondente à letra A ... 8 - Os vogais têm ... exercício de funções, em virtude de licença ou nas férias judiciais, sábados, domingos e ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego ... 2 - Os procuradores da República ...
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Despacho n.º 14365/2006, de 07 de Julho de 2006
... actividade, com excepo da licena sem vencimento por um ano por motivo de interesse pblico e da ... plano anual; g) Autorizar a prestao de trabalho extraordinrio, bem como adoptar os horrios de ...
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Acórdão nº 00498/21.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I-O decretamento de providências cautelares, independentemente da sua natureza, encontra-se sujeito aos citérios cumulativos previstos no n.º 1 e no n.º 2 do art.º 120º do CPTA. II-O requisito do periculum in mora encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio de que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo...
... a sua passagem à situação de licença sem vencimento com efeitos em 14 de agosto de ... Trabalho em Funções Públicas) pela requerida, constitui ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 15/2010 de 31 de Maio
... ção especial, com um valor correspondente a 30% do seu vencimento base ... Cláusula 30.ª ... Substituição temporária ... 1 - Sempre ... Cláusula 44.ª ... Licença sem retribuição ... 1 - A empresa pode conceder ao trabalhador, a pedido ...
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Acórdão nº 001596 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1987
I - A licença sem vencimento e a licença ilimitada, são duas realidades diferentes, com regimes diversos, que constituem dois institutos jurídicos especificados, bem diferenciados. II - A licença sem retribuição, tem em vista situações bem diversas das que justificam a previsão de licença ilimitada, mormente no direito administrativo. III - A legislação portuguesa não contempla o instituto da...
... Sumário : I - A licença sem vencimento e a licença ilimitada, são duas ... ilimitada nas relações individuais de trabalho. IV - Posto que não esteja directa e ... -
Acórdão nº 001596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1987 (caso None)
I - A licença sem vencimento e a licença ilimitada, são duas realidades diferentes, com regimes diversos, que constituem dois institutos jurídicos especificados, bem diferenciados. II - A licença sem retribuição, tem em vista situações bem diversas das que justificam a previsão de licença ilimitada, mormente no direito administrativo. III - A legislação portuguesa não contempla o instituto da...
... Sumário : I - A licença sem vencimento e a licença ilimitada, são duas ... ilimitada nas relações individuais de trabalho. IV - Posto que não esteja directa e ... -
Extracto de Despacho N.º 859/2008 de 5 de Junho
... ção e Ciência - Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional - Inspecção nal do Trabalho, na situação de licença sem vencimento de longa duração desde ...
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Acórdão nº 00433/21.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efetiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 - A instrumentalidade e a...
... Requerente com o direito a ausência do trabalho por faltas por doença em virtude das suas ... continua de baixa com direito a vencimento, por duas razões fundamentais. A primeira é que ... á automaticamente na situação de licença sem remuneração. O ora referido resulta do ... -
Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... , de molde a considerar a prestação de trabalho dos docentes provenientes dos estabelecimentos e ... Os docentes dos quadros na situação de licença sem vencimento de longa duração podem ...
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Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018 (caso . .)
I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...
... crédito associado, que resultou do seu trabalho, como refere até o relatório social, pois o ... , até meados de 2007, BB terá requerido licença sem vencimento do trabalho, na sequência de uma ... -
Acórdão nº 389/07.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
i) É ponto assente que a prossecução do interesse público é o objetivo constitucional da função administrativa, e constitui, por isso, o seu momento teleológico, de tal forma que a vontade da administração deve expressar o interesse público em cada caso concreto; ii) Ao estabelecer a regra da irrevogabilidade – n.º 1, alínea b), do art. 140.º CPA1991 -, dos atos constitutivos de direitos ou
... à nomeação, ao provimento no posto de trabalho colocado a concurso. Ao invés, detinha uma ... vez que se encontrava numa situação de licença sem vencimento que poderia fazer cessar a ...