Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 10537/2018

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação14 Novembro 2018
SectionSerie II
ÓrgãoNegócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinetes da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus e do Secretário de Estado das Autarquias Locais

Despacho n.º 10537/2018

Considerando que o técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral das Autarquias Locais, Gonçalo Arez de Mascarenhas Figueiredo Pombeiro, solicitou autorização para a concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções, em organismo internacional, mais concretamente para o exercício de funções na Comissão Europeia, com efeitos a 1 de setembro de 2018, pelo período de 3 anos.

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, o despacho de concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais é da competência conjunta do Ministro dos Negócios Estrangeiros, cuja competência está delegada na Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1.3 do Despacho n.º 8134/2017, de 23 de agosto, publicado no Diário da República, n.º 181, 2.ª série, de 19 de setembro, e do Ministro responsável pelo serviço a que pertence o trabalhador, no caso concreto, o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por delegação de competências do Ministro da Administração Interna, ao abrigo do disposto no n.º 1 do Despacho n.º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT