Acórdão nº 0085554 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução06 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO: ¡rea Tem·tica: DIR PROC TRAB: LegislaÁ„o Nacional: CPT81 ART43 N1. LCCT89 ART2 N2 ART4 C ART5 N1 ART9 N1 N2 D G ART10 N1 N4 N5 N8 N9 N10 ART12 N3 A B C N5 ART59 N2. AE TAP BTE 10/85 CLAUS94 N3. DL 393/90 DE 1990/12/10. LCT69 ART4 C ART27 N3. D 45266 DE 1963/09/23 ART88 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1981/01/29 IN CJ ANO1981 T1 PAG85. AC STJ DE 1986/10/10 IN BTE IIS 10/87 N11/87 12/87 PAG1404. AC RP DE 1990/02/12 IN CJ ANO1990 T1 PAG280.

Sum·rio: I - A suspens„o do despedimento sÛ È decretada se n„o tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo ou se o tribunal, ponderadas todas as circunst‚ncias relevantes, concluir pela probabilidade sÈria de inexistÍncia de justa causa. II - A reforma do trabalhador n„o opera automaticamente a caducidade do contrato de trabalho. Colocando-se numa perspectiva pragm·tica, a lei n„o fixa um momento preciso para a caducidade, oferecendo, antes, ao empregador certa margem para a escolha do momento em que o contrato h·-de cessar. III - Esse momento localizar-se-· necessariamente dentro dos 30 dias...

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