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Acórdão nº 9920073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART300 ART302 ART303 ART305 ART323 N1 ART326 N1 ART1258 ART1259 ART1260 ART1261 ART1262 ART1287 ART1292 ART1294 ART1295 ART1296 ART1311 N1 ART1316 ART1317.

Sumário: I - Nas acções de reivindicação incumbe ao autor demonstrar, em primeiro lugar, que tem o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada e, depois, que essa coisa se encontra na posse ou detenção de outrem. II - A acção de reivindicação tem dois pressupostos subjectivos - que o autor prove ser o proprietário e que o demandado possua a coisa - e um objectivo - a identidade da coisa que se reclama com a que é possuída pelo demandado. III - Pretendendo o autor se declare que é proprietário de certo lote de terreno dentro do qual o réu construiu um muro de vedação com o seu lote, por forma a fazer sua uma faixa de terreno com certa área, cuja restituição pede, estamos perante clara acção de reivindicação desta faixa de terreno. IV - O direito de propriedade adquire-se, além do mais, por usucapião que retroage o efeito aquisitivo à data do início da posse. V - A posse boa para usucapião tem de ser pública e pacífica, influindo apenas no lapso de tempo...

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