temor reverencial

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I- A violência no esbulho pode ser exercida tanto sobre as pessoas como sobre as coisas. II- Na acção cautelar de restituição provisória de posse, quando a actuação do esbulhador sobre a coisa esbulhada é de molde a, na realidade, tornar impossível a continuação da posse, seja através de obstáculos físicos ao acesso à coisa, seja através de meios que impedem a utilização pelo possuidor da coisa

I - A coação moral é a perturbação da vontade, traduzida no medo que vicia a decisão negocial, por falta de liberdade suficiente, resultante de ameaça ilícita de um dano (de um mal), cominada com intuito de extorquir a declaração negocial, actuando sobre a vontade negocial e determinando-a num sentido em que, de outra forma, se não determinaria. II - A ilicitude da cominação não existe quando o

I - O limite temporal de 30 dias previsto no n.º 6 do art.º 328.º do CPP para os adiamentos da audiência sem perda de eficácia da prova anteriormente realizada reporta-se apenas à audiência em sentido estrito, compreendendo os atos de produção de prova e discussão da causa e já não o momento da decisão e de elaboração e leitura da sentença ou acórdão. II - É nula a prova direta e indiretamente...

I - No âmbito do CT/2003, do elenco gradativo das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a “ultima ratio”, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no art. 396.º, n.º

I) - A coacção moral é um vício da declaração negocial perturbador da vontade, traduzido no medo resultante de ameaça ilícita de um dano, de um mal, visando extorquir a declaração negocial. II) - Só existe tal vício da vontade, quando a liberdade do coacto não foi totalmente excluída, quando lhe foram deixadas possibilidade de escolha, embora a submissão à ameaça fosse a única escolha normal.

I – O direito à retribuição e aos restantes créditos laborais só se considera indisponível durante a vigência da relação laboral, ou seja, uma vez cessada a relação laboral nada justifica que o trabalhador não possa dispor livremente dos seus créditos laborais, quer salariais quer outros emergentes da relação de trabalho ou da respectiva cessação. II – Se a renúncia ocorre durante a

I - O objecto do recurso jurisdicional interposto para o Pleno da Secção é o acórdão da Secção. II - Não cabe no recurso de revista o erro na apreciação das provas e na fixação de factos materiais da causa, sendo o fundamento específico do recurso de revista a violação da lei substantiva que pode consistir no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável.

I - A possibilidade de execução de aval prestado pela autora, além de não constituir, em si, uma ameaça, não pode deixar de ser considerada como o exercício normal de um direito cambiário por parte do avalizado, não sendo, pois, portadora de aptidão para, acompanhada dos demais requisitos, poder consubstanciar coacção moral. II - Acresce que a autora, se executada, sempre poderia lançar mão de...

I - Nos termos do artigo 371.º do Código Civil, figurando na escritura pública que os outorgantes declararam que a compra e venda foi mediada por uma empresa de mediação imobiliária, do valor probatório pleno desse documento apenas resulta provado que a declaração foi feita; essa prova plena não abrange a veracidade do conteúdo da afirmação. II – À luz do disposto no artigo 358.º do Código...

I – A causa subjectiva bilateral de suspensão da prescrição constante da alínea a) do artº 218º do Código Civil – de harmonia com a qual a prescrição não começa nem corre entre os cônjuges – não é aplicável, por integração analógica ou interpretação extensiva, aos membros da união de facto. II - O prazo de prescrição da obrigação de restituição por enriquecimento sem causa de...

Para que se possa, com propriedade, dizer que uma determinada declaração negocial foi feita sob coacção moral, imperioso é que o declarante tenha sido ameaçado ilicitamente pelo coactor com o fim de obter dele a declaração: é o que, com toda a claridade e sem dúvidas, resulta do que está estatuído no artigo 255º do Código Civil. A esta luz, que é a correcta - e tanto assim que nemine...

I – O actual Código do Trabalho prescreve a obrigatoriedade de um conjunto de procedimentos formais para a cessação do contrato por iniciativa do empregador, com a indicação do motivo da cessação do contrato (artºs 396º a 428º). A inobservância do procedimento respectivo, consoante as justificações tipificadas na lei, gera a ilicitude do despedimento (artº 429, al. a). II – Uma...

• A Pessoa A Coisa O Facto no Código Civil

I – Factos Jurídicos em Geral II – A Eficácia da Vontade nos Actos Jurídicos III – O Facto à Luz do Código Civil

A declaração pela qual o trabalhador declara "nada ter a receber", emitida após a cessão do contrato de trabalho que vinculou as partes, consubstancia uma verdadeira declaração extintiva de qualquer dívida da entidade patronal para com ele, não podendo posteriormente reclamar daquela entidade qualquer crédito.