temor reverencial

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

• Legislação

I)- O temor reverencial consiste no receio de desagrado a certa pessoa de que se é psicológica, social ou economicamente dependente. II)- O temor reverenciai não exclui a responsabilidade disciplinar do arguido por prática de infracções disciplinares graves, uma vez que não se prove que a vontade da prática dos actos punidos foi totalmente viciada pela eventual existência do temor reverencial....

1 - O crime de burla apresenta-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, sendo seus: (i) intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; (ii) por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; (iii) determinar outrem à prática de actos que lhe...

A situação em que o arguido se encontrava - namorado da mãe da menor - quase no lugar de pai da ofendida, facilitava-lhe a actuação por ja estar dentro de casa e pelo temor reverencial da menor, pelo que o crime de violação previsto e punido pelo artigo 201, ns. 1 e 2, do Codigo Penal tem um caracter nitidamente agravativo.

I - A declaração negocial diz-se emitida sob coacção quando o declarante se determinou pelo receio de um mal, de que foi ilicitamente ameaçado com o fim de obter dele uma tal declaração. II - Não é coacção a ameaça do exercício normal de um direito nem o temor reverencial. III - No caso do exercício lícito de um direito, para se poder falar em coacção moral, é necessário que exista uma relação...

A situação em que o arguido se encontrava - namorado da mãe da menor - quase no lugar de pai da ofendida, facilitava-lhe a actuação por ja estar dentro de casa e pelo temor reverencial da menor, pelo que o crime de violação previsto e punido pelo artigo 201, ns. 1 e 2, do Codigo Penal tem um caracter nitidamente agravativo.

I - Pratica o crime de estupro previsto e punido pelo artigo 204 do Código Penal, aquele que manteve relações sexuais completas com uma jovem de 15 anos, abusando da inexperiência desta que tendo por ele algum temor reverencial dado ser seu patrão. II - Só será rejeitado o recurso nos casos previstos no artigo 420, n. 1 do Código de Processo Penal, ou seja, falta de motivação do mesmo ou...

I - Existe co-autoria de um crime quando o meio utilizado pelo autor mediato tenha potencialidade para determinar a actuação do autor imediato, podendo esse meio revestir-se da forma de pedido, conselho, ameaça ou temor reverencial. II - Para que o reu, menor de 16 anos, possa beneficiar de atenuação especial da pena, torna-se necessario que concorram razões serias para crer que da atenuação...

I - Existe co-autoria de um crime quando o meio utilizado pelo autor mediato tenha potencialidade para determinar a actuação do autor imediato, podendo esse meio revestir-se da forma de pedido, conselho, ameaça ou temor reverencial. II - Para que o reu, menor de 16 anos, possa beneficiar de atenuação especial da pena, torna-se necessario que concorram razões serias para crer que da atenuação...

I - Pratica o crime de estupro previsto e punido pelo artigo 204 do Código Penal, aquele que manteve relações sexuais completas com uma jovem de 15 anos, abusando da inexperiência desta que tendo por ele algum temor reverencial dado ser seu patrão. II - Só será rejeitado o recurso nos casos previstos no artigo 420, n. 1 do Código de Processo Penal, ou seja, falta de motivação do mesmo ou...

1. A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse depende da alegação e prova de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. 2. Há esbulho violento sempre que alguém é privado, total ou parcialmente, contra sua vontade, do uso ou fruição do bem possuído ou da possibilidade de continuar esse exercício. 3. É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de...

I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda que expressamente referidas pelos recorrentes, foram revogadas em data anterior a da entrada do requerimento iniciador do presente processo. II - O facto do o Governo aprovar actos normativos respeitantes a materias inscritas no ambito da competencia parlamentar não determina, por si so e automaticamente, a verificação de...

• Diário da República

Estabelecendo-se, num acordo de revogação do contrato de trabalho, uma compensação pecuniária a favor do trabalhador, sem mencionar a natureza global da mesma, tal cláusula não vale como acordo de remissão abdicativa de outros créditos.

I - À Ré competia provar que liquidou as férias que ficaram por gozar, bem como os subsídios de férias e de Natal devidos à Autora no termo do contrato, não se mostrando realizada tal prova, terá, necessariamente, a questão que ser decidida contra a Ré. II - O n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil não prevê uma inversão do ónus da prova quando esteja em causa a prova de factos negativos, sendo...

I. – A invocação de uma nulidade de Acórdão da Relação deve obedecer ao prescrito no art. 77.º/1 do C.P.T., devendo a sua dedução ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso. II – É residual a competência do Supremo Tribunal de Justiça no que tange à modificabilidade da decisão de facto – art. 682.º, n.ºs 2 e 3, do C.P.C. Das decisões da...

1. Nos termos do art.º 487º, do CPC, a segunda perícia só terá lugar se o requerente alegar fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado. 2. A parte deverá indicar os pontos de discordância (as inexactidões a corrigir, na terminologia do art.º 487º, n.º 3, in fine, do CPC) e justificar a possibilidade de uma distinta apreciação técnica - a segunda...

I - A atenuação extraordinária da pena depende, nos termos do art. 30º do ED, da verificação de "circunstâncias atenuantes que diminuam substancialmente a culpa do arguido", expressão que envolve naturalmente a utilização de uma margem de discricionariedade administrativa, pelo que a atenuação extraordinária das penas disciplinares, ainda que com momentos de vinculação legal, envolverá sempre o...

I- Na ponderação da verificação do perigo a que se refere a alínea c) do artigo 204º do Código de Processo Penal, o Juiz de Instrução deve ser prudente e cauteloso já que o mesmo tem na base um perigo futuro incerto, ainda que assente em factos actuais concretos, sendo, por isso, maior o grau de incerteza na sua verificação, próxima de dotes de adivinhação. Inexistindo tal cautela pode-se...

No crime de abuso sexual de menores os pais das menores não têm legitimidade para deduzirem em nome próprio (Sumário elaborado pelo Relator)

1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

1. Se alguém obtém um enriquecimento à custa de outrem, sem causa, mas a lei faculta ao empobrecido algum meio específico de desfazer a deslocação patrimonial, será a esse meio que ele deverá recorrer (art.º 474º, do CC). 2. O prazo de prescrição do direito à restituição por enriquecimento sem causa (art.º 482º, do CC) não se inicia enquanto o empobrecido tiver à sua disposição outro meio ou

Não obstante, como regra, o prazo de prescrição do direito de pedir a restituição, por enriquecimento ocasionado por uma união de facto, só se inicie com o termo ou dissolução da união, ocorrendo a alienação gratuita da coisa que devesse ser restituída, o prazo de prescrição deve contar-se, por razões de certeza e de segurança jurídicas, a partir do ato da alienação.