Acórdão nº 9740671 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1997

Data08 Outubro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 28/92 DE 1992/02/27 ART2 N1 B ART4 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/03/12 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG146. AC RE DE 1996/01/16 IN CJ T1 ANOXXI PAG282.

Sumário: I - Deve ser considerado válido o requerimento para abertura de instrução remetido por advogado para o tribunal por aparelho de fax não constante da lista oficial a que se refere o artigo 2 n.1 alínea b) do Decreto-Lei n.28/92, de 27 de Fevereiro, sendo certo que o original de tal requerimento deu entrada fora do prazo. II - A elaboração das listas oficiais de advogados que pretendam usar esses meios de comunicação tem em vista assegurar...

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