taxa justiça revisão sentença estrangeira
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Acórdão nº 08S1874 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2008
1. No despedimento colectivo, os fundamentos da cessação de contratos de trabalho respeitam à empresa, relevam do conjunto de circunstâncias ou condições em que se desenvolve a actividade da própria organização produtiva. 2. Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de...
... que se liquidar em execução de sentença, que computaram, à data da propositura da ... , acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde a data de vencimento das ... 10. O A. fez o acompanhamento da revisão das contas da R., da responsabilidade da "Dias, ... proveniência ou redigida em língua estrangeira; elaborar e manter actualizados os ficheiros ... -
Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... , inclusive, o destaque da doutrina estrangeira. Também a sua eficácia prática tem crescido, ... A revisão empreendida reflecte a devida transposição da ... serviços financeiros o direito de alterar a taxa de juro ou o montante de quaisquer outros ... , por indicação do provedor de Justiça ou quando entenda fundamentada a solicitação de ... 28.°) Artigo30.° Parte decisória da sentença (Anterior artigo 29.°) Artigo31.° ...
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Acórdão nº 197/07 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2007
... de inquérito, se encontra em segredo de justiça e os arguidos não têm acesso ao seu conteúdo, ... ções telefónicas em língua estrangeira cuja tradução haja sido efectuada por ... Desde logo, é incontornável que, com a revisão operada pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, em ... direito da defesa à obtenção de uma sentença absolutória: ... o dever de diligência do ... recorrente nas custas processuais, fixando a taxa ...
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Acórdão nº 03329/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... ÓRIO: D ... , S.L., veio recorrer da sentença de 1ª Instância que rejeitou liminarmente a ... pendência da impugnação judicial de revisão e foram emitidas sem qualquer acto tributário ... JUSTIÇA ... Não foram apresentadas contra ... é relevada a qualidade de sociedade estrangeira comunitária do sujeito tributário até ... leis em vigor a contribuição, imposto ou taxa de que resultou a dívida", como também se ...
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Acórdão nº 03329/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... ÓRIO: D ... , S.L., veio recorrer da sentença de 1ª Instância que rejeitou liminarmente a ... pendência da impugnação judicial de revisão e foram emitidas sem qualquer acto tributário ... JUSTIÇA ... Não foram apresentadas contra ... é relevada a qualidade de sociedade estrangeira comunitária do sujeito tributário até ... leis em vigor a contribuição, imposto ou taxa de que resultou a dívida", como também se ...
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Acórdão nº 03329/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... ÓRIO: D ... , S.L., veio recorrer da sentença de 1ª Instância que rejeitou liminarmente a ... pendência da impugnação judicial de revisão e foram emitidas sem qualquer acto tributário ... JUSTIÇA ... Não foram apresentadas contra ... é relevada a qualidade de sociedade estrangeira comunitária do sujeito tributário até ... leis em vigor a contribuição, imposto ou taxa de que resultou a dívida", como também se ...
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Acórdão nº 03329/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2009
... ÓRIO: D ... , S.L., veio recorrer da sentença de 1ª Instância que rejeitou liminarmente a ... pendência da impugnação judicial de revisão e foram emitidas sem qualquer acto tributário ... JUSTIÇA ... Não foram apresentadas contra ... é relevada a qualidade de sociedade estrangeira comunitária do sujeito tributário até ... leis em vigor a contribuição, imposto ou taxa de que resultou a dívida", como também se ...
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Acórdão nº 03329/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... ÓRIO: D ... , S.L., veio recorrer da sentença de 1ª Instância que rejeitou liminarmente a ... pendência da impugnação judicial de revisão e foram emitidas sem qualquer acto tributário ... JUSTIÇA ... Não foram apresentadas contra ... é relevada a qualidade de sociedade estrangeira comunitária do sujeito tributário até ... leis em vigor a contribuição, imposto ou taxa de que resultou a dívida", como também se ...
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Acórdão nº 03329/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... ÓRIO: D ... , S.L., veio recorrer da sentença de 1ª Instância que rejeitou liminarmente a ... pendência da impugnação judicial de revisão e foram emitidas sem qualquer acto tributário ... JUSTIÇA ... Não foram apresentadas contra ... é relevada a qualidade de sociedade estrangeira comunitária do sujeito tributário até ... leis em vigor a contribuição, imposto ou taxa de que resultou a dívida", como também se ...
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Acórdão nº 03329/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... ÓRIO: D ... , S.L., veio recorrer da sentença de 1ª Instância que rejeitou liminarmente a ... pendência da impugnação judicial de revisão e foram emitidas sem qualquer acto tributário ... JUSTIÇA ... Não foram apresentadas contra ... é relevada a qualidade de sociedade estrangeira comunitária do sujeito tributário até ... leis em vigor a contribuição, imposto ou taxa de que resultou a dívida", como também se ...
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Acórdão nº 03329/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... ÓRIO: D ... , S.L., veio recorrer da sentença de 1ª Instância que rejeitou liminarmente a ... pendência da impugnação judicial de revisão e foram emitidas sem qualquer acto tributário ... JUSTIÇA ... Não foram apresentadas contra ... é relevada a qualidade de sociedade estrangeira comunitária do sujeito tributário até ... leis em vigor a contribuição, imposto ou taxa de que resultou a dívida", como também se ...
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Acórdão nº 03329/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... ÓRIO: D ... , S.L., veio recorrer da sentença de 1ª Instância que rejeitou liminarmente a ... pendência da impugnação judicial de revisão e foram emitidas sem qualquer acto tributário ... JUSTIÇA ... Não foram apresentadas contra ... é relevada a qualidade de sociedade estrangeira comunitária do sujeito tributário até ... leis em vigor a contribuição, imposto ou taxa de que resultou a dívida", como também se ...
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Acórdão nº 03329/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... ÓRIO: D ... , S.L., veio recorrer da sentença de 1ª Instância que rejeitou liminarmente a ... pendência da impugnação judicial de revisão e foram emitidas sem qualquer acto tributário ... JUSTIÇA ... Não foram apresentadas contra ... é relevada a qualidade de sociedade estrangeira comunitária do sujeito tributário até ... leis em vigor a contribuição, imposto ou taxa de que resultou a dívida", como também se ...
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Decreto n.º 11/2003, de 25 de Março de 2003
... A indemnização vencerá juros à taxa bancária usual para transacções correntes, ... tiverem sido expropriados, à pronta revisão do seu caso, em processo judicial ou outro ... 4 - A sentença será final e vinculativa para ambas as partes e ... Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que proceda às necessárias nomeações. Se o ... original) (ver texto em língua estrangeira ...
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Acórdão nº 148/04 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 2004
... do pagamento das indemnizações (taxa média de 3,6%) são muitíssimo inferiores às ... ções devem respeitar ?o princípio de justiça que vai implicado na ideia de Estado de Direito? ... Relação de Lisboa"Inconformado com a sentença, o autor recorreu para o Tribunal da Relação de ... (25.05.92), esteve em curso o processo de revisão relativamente às acções das restantes empresas ... ou colectivas de nacionalidade estrangeira à data da nacionalização». Pois aquele ...
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Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006 (caso NULL)
... vem interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância do ... taxa de juro e de taxa de câmbio, associadas a ... a extinguir, por portaria do Ministro da Justiça, quando deixar de se justificar a sua ... interpretação errónea do regime de revisão dos actos tributários, outrora p. no artº 94° ... 45/49, e a doutrina e jurisprudência estrangeira citada na nota 99 ... Por outro lado, a ...
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Acórdão nº 96P242 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1996 (caso NULL)
I - Os artigos 432, alínea c), 433 e 410, n. 2 do Código de Processo Penal, não são inconstitucionais. II - Ao Supremo Tribunal de Justiça está vedada a fiscalização abstracta da constitucionalidade das normas. III - A fundamentação de facto obtida através da indicação das provas, a que alude o artigo 374, n. 2 do Código de Processo Penal, é tão-só da indicação dos meios de prova.
... e ainda algum dinheiro em moeda estrangeira existente no cofre. - Após isto, trazendo o ... revisão da sua constitucionalidade pelo Tribunal ... sentença de acordo com as posições que fizeram ... Cada arguido pagará 6 UCs de taxa ... -
Acórdão nº 98B835 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 1999 (caso NULL)
É eficaz uma clausula compromissória arbitral aposta num contrato por mera adesão de um dos contraentes, quando se possa afirmar que o aderente não podia ignorar a referida clausula em face das circunstâncias em que aderiu.
... contra "B.", com sede em Lisboa, a revisão e confirmação da sentença do tribunal arbitral ... dólares americanos (acrescida de juros à taxa de 8,5 % ao ano desde 09-04-1991), e de 10384,75 ... ao mérito da sentença arbitral estrangeira, levantadas pela requerida, devessem ser ... -
Acórdão n.º 5/99, de 13 de Novembro de 1999
... se vinha a colocar o problema de uma revisão que, conservando as vantagens trazidas pelo ... o Código sem recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em que possa discutir-se a ... Finanças está balizada por dois limites: a taxa deve respeitar um princípio de neutralidade ... 2 - A sentença condenatória deve indicar a entidade encarregada ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... Por um lado, a sentença declaratória da falência, por uma questão de ... suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça ... Da sentença que denegue a declaração de ... ção que, antes mesmo da necessária revisão da legislação vigente sobre os privilégios ... ção das condições de amortização, ou a taxa de juro dos créditos sobre o devedor, fica ... estrangeira ou sujeitas a qualquer factor de actualização ...
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Acórdão nº 632/99 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 1999
... de 300.000.000$00, acrescida de juros à taxa legal desde a citação, bem como o que viesse a ser liquidado em execução de sentença a título de danos patrimoniais e não ... de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo nas suas alegações: ... Não foi o facto de a última revisão constitucional ter alterado aquele preceito, com ... processuais, se utilizasse língua estrangeira (através de tradução), como no caso de ...
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Acórdão nº 517/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Julho de 2003 (caso NULL)
I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar, e não apenas acidentalmente militar, exige-se que haja uma ligação estruturalmente indissolúvel entre a razão de ser da punição do acto ilícito e interesses fundamentais da instituição militar ou da defesa nacional e não meramente indirecta ou remota. II. A qualidade militar do agente do crime de corrupção...
... e punido pelo artº 191° do Código de Justiça Militar ... E por se tratar, assim, de um crime ... 7ª - A sentença recorrida não deu, e devia ter dado, destino à ... conduzir um veículo de matrícula estrangeira, não registado em seu nome, de que revertia para ... ao artº 215º, após a 2ª revisão constitucional) estabelece o artº 309º do CJM ... Custas pelo Arguido, fixando-se em 12 UCs a taxa ... -
Acórdão nº 08P1422 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2008
I - O MDE surgiu como instrumento de cooperação judiciária internacional, em matéria penal, que se quis dotado de particular funcionalidade. Tal funcionalidade deriva de uma muito maior rapidez de execução e de uma patente simplificação de procedimentos, em que avultam os contactos directos entre as autoridades judiciárias. II - A exigência de maior funcionalidade responde a uma diferente...
... origem do mandado de detenção ou da sentença (identidade ou qualidade do magistrado ou ... ° 33 citado, que ocorreu com a Quinta Revisão Constitucional, teve a finalidade de tornar ... a pedido de autoridade judiciária estrangeira por via de um MDE ... O recorrente pretende que ... Taxa ... -
Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho de 1995
... directa do Tribunal da Relação onde a sentença tiver sido revista e confirmada ... 6. O novo ... estrangeira" ... 7. Sem postergar a facilidade e simplificaç\xC3" ... civil por portaria do Ministro da Justiça, em ordem a permitir a sua rápida e atempada ... assentos, independentemente de revisão e confirmação ... CAPÍTULOII Órgãos do ... é condenado no pagamento da respectiva taxa de justiça ... 2 - Quem dolosamente declarar ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... definida por algum modo irrecusável (sentença ou documento de igual força), supérfluo seria ... da contrapar te e do pagamento da respectiva taxa de justiça ... O Advogado, já com ... Artigo 6.° ... Revisão da nota de honorários e despesas ... sobre moeda corrente, nacional ou estrangeira, depósito bancário em dinheiro; ou ...