taxa justiça revisão sentença estrangeira
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(171) 6.3 - Dívida em moeda estrangeira ... 15 296-(173) 6.3.1 - Operações efectuadas ... 15 296-(118) Quadro IV.4 - Variação da taxa de execução financeira ... 15 296-(118) Quadro ... ) do artigo 162.º da Constituição (4.' revisão) compete à Assembleia da República tomar as ... serviços), da Saúde (48,3%) e da Justiça (42,4%) ... Dessas divergências merecem ... ça, em Março de 1990, que confirmaram sentença da 1.' Instância, em que o Estado foi condenado ...
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Da revisão de sentenças estrangeiras
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Alegações. Acórdão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despacho. Oposição. Resposta. Acórdão.
... Quando a Relação verificasse que a sentença estrangeira fora proferida contra súbdito ... e comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ... O Advogado, ... -
Acórdão nº 274/04 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2004
... a liquidação e cobrança da taxa municipal de infra-estruturas operada pela ... Por sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância do ... as Instâncias, fixando-se a taxa de justiça" devida nesta em 5 UCs ... » ... \xC2" ... ção na versão resultante da Revisão Constitucional de 1989, à qual corresponde hoje ... que certa doutrina (designadamente estrangeira) apelida de contribuições especiais ou tributos ...
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Acórdão nº 325/09.0TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... -ia contrapor, como alguns fazem, que a sentença condenatória ainda não foi sujeita ao processo de revisão em Portugal ... III - Não é assim pois, como ... processo de revisão da sentença estrangeira, pois tal seria absolutamente contraditório com ... Fixa-se em 5 UC a taxa ...
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Acórdão nº 325/09.0TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2009
... -ia contrapor, como alguns fazem, que a sentença condenatória ainda não foi sujeita ao processo de revisão em Portugal ... III - Não é assim pois, como ... processo de revisão da sentença estrangeira, pois tal seria absolutamente contraditório com ... Fixa-se em 5 UC a taxa ...
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Acórdão nº 06172/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do Tribunal Tributário ... retenção na fonte a título definitivo, à taxa de 15%, tendo igualmente procedido à entrega do ... sentença recorrida, assim se fazendo Justiça ... XO Digno Magistrado do M. P. junto deste ... o signatário representou a sociedade estrangeira O ………… ... Ltd., tendo prestado trabalhos ... português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes ...
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Acórdão n.º 39/88, de 03 de Março de 1988
... : I - Relatório 1 - O Provedor de Justiça vem, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo ... à indemnização dos condenados por sentença transitada em julgado, pela prática de actos ... a indivíduos de nacionalidade estrangeira que as tivessem adquirido mediante importação ... De registar que 13% era a taxa de desconto do Banco de Portugal em 1977) ... O ... versão originária, foi eliminada na revisão constitucional de 1982. Deixou, assim, de ser ...
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Acórdão nº 033/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2010
... liquidação de receita fiscal autárquica (taxa), no montante de € 4.154,80, efectuado pela ... XII A Sentença da 1ª Unidade Orgânica do Tribunal Tributário ... recurso, conforme é do direito e da Justiça! 1.2 ... A Recorrida apresentou ... que certa doutrina (designadamente estrangeira) apelida de contribuições especiais ou tributos ... Constituição, na versão anterior à Revisão de 1997, as normas dos artigos 3º e 16º do ...
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Decreto-Lei n.º 379/82, de 14 de Setembro de 1982
... uns e outros, o Governo empreendeu a revisão dos diplomas legais que regulam a prática dos ... da conta, nomeadamente através da fusão da taxa de reembolso com a verba emolumentar e da ... [ ... ] Por simples portaria, o Ministro da Justiça pode determinar, sob proposta da Direcção-Geral ... estrangeira que devam servir de base a actos de registo ... a adopção, a revisão da respectiva sentença, a conversão da adopção ou a sua revogação; ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ónio do Fundo de Garantia Financeira da Justiça ... 5 - É atribuído ao município da ... 4 - No ano de 2005, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ... o sujeito passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da ... Artigo 78.º Revisão dos actos tributários 1 - ... 65.º Dívida denominada em moeda estrangeira 1 - A exposição cambial em moedas diferentes do ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... cumpre a pena de prisão aplicada na sentença. É correspondente- mente aplicável o disposto ... das Regiões Autónomas, Provedor de Justiça, governador civil, membro de órgão das ... Artigo 93.º Revisão da situação do internado 1 -- Se for invocada a ... excesso pecuniário recebido, acrescido da taxa legal desde o dia do recebimento; ou ... c) ... - trangeiro ou submeter à soberania estrangeira todo o ter- ritório português ou parte dele; ou ...
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Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978
... e segue assinado pelo Ministro da Justiça ... Art. 2.º A tabela de emolumentos do registo ... serão averbadas, independentemente de revisão e confirmação ... Artigo 8.º (Actos lavrados ... 61.º (Documentos escritos em língua estrangeira) Os documentos escritos em língua estrangeira ... revogação, a revisão da respectiva sentença e bem assim a conversão da adopção restrita em ... sejam diferentes, aplicar-se-á sempre a taxa ...
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As custas
1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação
... 42 que «as custas processuais abrangem a taxa" de justiça, os encargos e as custas de parte», \xC3" ... na sequência de aclaração da sentença ou da sua reforma quanto a custas e multas. 55 ... Olvidemos a doutrina estrangeira, 74 não por desinteressante, antes pela ... , podendo logo interpor o recurso de revisão, use sem necessidade do processo de declaração ... -
Acórdão nº 158/07.8TBMDB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2011
A autoridade do caso julgado material de uma decisão proferida pelo tribunal de um Estado-Membro da União Europeia impõe-se nos restantes Estados-Membros, ainda que tal decisão se funde num prazo de prescrição do direito mais curto do que aquele que é previsto no Estado onde foi proposta a nova acção com o mesmo fundamento, sem que isso implique a violação de qualquer norma comunitária ou a...
... sub judice, a liquidar em execução de sentença ... C) ser a R. condenada no pagamento dos s de mora calculados à taxa legal de 4% ao ano, desde a citação, até ... deve pautar-se por critérios de justiça, exigindo-se, dessa forma, uma correspondência ... e a execução de uma decisão estrangeira não podem ser recusados com base apenas no facto ... do que vai disposto sobre os recursos de revisão e de oposição de terceiro. Têm o mesmo valor ... -
Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003
... Gráfico IV.4 - Taxa de execução dos projectos previstos ... Quadro ... curso legal em Portugal, ou em moeda estrangeira, a curto e a longo prazo.' Art.º 25.º: 'Para ... revisão até ao ano 2001, tal não veio a suceder até ao ... da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé, e cujo âmbito ... tenham dívidas definidas por sentença judicial transitada em julgado ou por elas não ...
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Acórdão nº 1324/08.4PPPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - Na fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a
... decorrentes da sua condição de estrangeira, No entanto esta arguida não é vista, nem ... Revisão da medida da pena ... B) Considera-se a ... exactos termos em que ocorre para as sentença proferidas na 1ª instância, por uma razão de ... Custas pelos arguidos, fixando em 6 UC a taxa ... -
Da Revisão de Sentenças Estrangeiras
O processo especial da revisão de sentenças estrangeiras é consequência da questão já velha de muitos anos da eficácia daquelas.
... uma sentença proferida pelos órgãos jurisdicionais dum ... Submete-se, portanto, a sentença estrangeira a um processo de revisão, com vista à ... e comprovativo do pagamento antecipado da taxa de justiça inicial ... O Advogado, ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ónio do Fundo de Garantia Financeira da Justiça, sem prejuízo da emissão de parecer favorável ... 15.º Reestruturação de serviços e revisão de carreiras 1 - Ficam suspensas, até 31 de ... ção de cada freguesia apresente uma taxa de crescimento de 2,3% em relação ao recebido ... arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano ... Artigo 64.º [ ... ] 1 - ... 85.º Dívida denominada em moeda estrangeira 1 - A exposição cambial em moedas diferentes do ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
Decreto-Lei n.º 38/2003 de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo ... traduzido em verdadeira denegação de justiça, colocando em crise o direito fundamental de ... despacho judicial para a execução de sentença e para o requerimento de injunção no qual tenha ... sobre moeda corrente, nacional ou estrangeira, ou depósito bancário em dinheiro; c) Sendo o ... pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante ... Artigo ...
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Acórdão nº 96P684 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso NULL)
I - Transitada em julgado a decisão judicial que, a solicitação do Estado Italiano ao Estado Português, decretou a extradição de um nacional daquele País, para aí ser julgado por vários crimes e para cumprir o remanescente de uma pena de prisão que já aí também havia sofrido, não é admissível a revisão de tal decisão com fundamento em facto novo consistente na circunstância de, posteriormente à...
... 2) Vem agora o extraditando A requerer a revisão da decisão do Tribunal da Relação de Évora, ... ) O único fundamento para a revisão de sentença transitada que no presente caso podia ter ... estrangeira não pode ser perseguida, detida, julgada ou ... -se o requerente em 20 UCs a título de taxa ... -
Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro de 1998
... suscitam a necessidade de se proceder à revisão do Código dos Processos Especiais de ... a reclamação de créditos fixado na sentença declarativa da falência; dispensam-se de nova ... os privilégios por despesas de justiça, mas também sobre as outras garantias, ainda que ... ção das condições de amortização, ou a taxa de juro dos créditos sobre o devedor, fica ... estrangeira ou sujeitas a qualquer factor de actualização ...
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Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro de 1990
... correntes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo os mesmos ser ... ção gradual em 1991 ao Ministério da Justiça, até à entrada em vigor do seu novo regime ... no número anterior, mediante a adequada revisão das acções e dos programas em causa ... 3 - O ... sem aviso prévio em resultado de sentença judicial ou de acordo judicialmente homologado ... estrangeira ...
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Acórdão nº 03329/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... ÓRIO: D ... , S.L., veio recorrer da sentença de 1ª Instância que rejeitou liminarmente a ... pendência da impugnação judicial de revisão e foram emitidas sem qualquer acto tributário ... JUSTIÇA ... Não foram apresentadas contra ... é relevada a qualidade de sociedade estrangeira comunitária do sujeito tributário até ... leis em vigor a contribuição, imposto ou taxa de que resultou a dívida", como também se ...
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Acórdão nº 3990/11.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2012
Toda a decisão é a conclusão de certos pressupostos (de facto e de direito) de modo que o respectivo caso julgado se encontra referenciado a certos fundamentos: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge esses fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão. (Elaborado pelo Relator)
... que se vencerem até final, de juros , à taxa legal de 4 % ao ano , desde a citação da R até ... Foi proferida sentença em 1ª instância na qual a CC - ... , S.A., foi ... como assumindo a forma de recurso de revisão determinado pelo decidido pelo acórdão do ... ência da causa perante jurisdição estrangeira, salvo se outra for a solução estabelecida em ... uma exigência da boa administração da justiça , da funcionalidade dos tribunais e da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Artigo 106.º Recurso de sentença ... Artigo 107.º Comunicações oficiosas ... XVII Governo Constitucional na área da justiça, ... colocando este sector ao serviço dos ... , em vigor desde 1986, que carecia de uma revisão ... aprofundada atendendo, em particular, aos ... 2 - Os documentos escritos em língua estrangeira só podem ser aceites quando traduzidos nos ... 23 - O facto de a taxa das publicações obrigatórias se encontrar ...