taxa juros supletiva
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Acórdão nº 0006266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996 (caso None)
I - É admissível o indeferimento liminar parcial da petição na acção executiva, sendo um só o executado. II - A intenção do legislador no artigo 102 parágrafo 3 do Código Comercial e na Portaria 807-U1/83, foi a de permitir às empresas comerciais receber, relativamente aos seus créditos, juros moratórios superiores aos que resultariam da aplicação da taxa supletiva legal prevista no artigo 559 do
... receber, relativamente aos seus créditos, juros moratórios superiores aos que resultariam da icação da taxa supletiva legal prevista no artigo 559 do Código ... - Acórdão nº 0038021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2002 (caso None)
- Acórdão nº 0038021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2002 (caso None)
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Acórdão nº 0093812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1995 (caso None)
A determinação da taxa supletiva de juros moratórios para os créditos de empresas comerciais é, actualmente, estabelecida pelo DL n. 32/89, de 25 de Janeiro, que substituiu a Portaria n. 807-U/83, de 20 de Julho.
... Sumário: A determinação da taxa supletiva de juros moratórios para os créditos ... -
Acórdão nº 0093812 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 1995
A determinação da taxa supletiva de juros moratórios para os créditos de empresas comerciais é, actualmente, estabelecida pelo DL n. 32/89, de 25 de Janeiro, que substituiu a Portaria n. 807-U/83, de 20 de Julho.
... Sumário: A determinação da taxa supletiva de juros moratórios para os créditos ... - Acórdão nº 0038021 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2002
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Acórdão nº 43990/98.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013
... acrescendo aos pedidos já formulados os de juros de mora á taxa convencionada de 15% desde 8.2.91 ... /02/91, era precisamente de 15% a taxa supletiva legal de juros civis na altura vigente em ...
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Acórdão nº 0006266 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1996
I - É admissível o indeferimento liminar parcial da petição na acção executiva, sendo um só o executado. II - A intenção do legislador no artigo 102 parágrafo 3 do Código Comercial e na Portaria 807-U1/83, foi a de permitir às empresas comerciais receber, relativamente aos seus créditos, juros moratórios superiores aos que resultariam da aplicação da taxa supletiva legal prevista no artigo 559 do
... receber, relativamente aos seus créditos, juros moratórios superiores aos que resultariam da icação da taxa supletiva legal prevista no artigo 559 do Código ... -
Acórdão nº 0083821 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1995 (caso None)
I - A taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, não deixou de beneficiar os ditos créditos, por motivo da liberalização da taxa de juro das operações de crédito activas das instituições bancárias ocorrida posteriormente. II - A sanção pecuniária compulsória a que alude o artigo 829-A, n. 4 do Código Civil, nã
... Sumário: I - A taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos ... -
Acórdão nº 0083821 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1995
I - A taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, não deixou de beneficiar os ditos créditos, por motivo da liberalização da taxa de juro das operações de crédito activas das instituições bancárias ocorrida posteriormente. II - A sanção pecuniária compulsória a que alude o artigo 829-A, n. 4 do Código Civil, nã
... Sumário: I - A taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos ... -
Acórdão nº 079612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1990 (caso NULL)
I - Não existe cumulação ilegal de pedidos quando o pedido e unico para ambos os reus. II - Quando a taxa de juros e contratualmente fixada por escrito, afasta-se a taxa legal supletiva - artigo 102 e 395 do Codigo Comercial, e 559 e 806, n. 2, do Codigo Civil.
... II - Quando a taxa de juros e contratualmente fixada por escrito, asta-se a taxa legal supletiva - artigo 102 e 395 do Codigo Comercial, e 559 e ... -
Acórdão nº 077497 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1990 (caso None)
I - Uma garantia bancaria autonoma do tipo "Performance Bonds" e uma garantia exigida ao contraente para bom cumprimento da prestação. II - Esta garantia bancaria e causal, porque e vinculada a prestação da garantia, e e autonoma, porque e independente do contrato base. III - Tal garantia distingue-se da fiança porque esta e causal, mas não e autonoma mas sim acessoria, porque subordinada a...
... portuguesa a aplicavel a determinação de taxa supletiva dos juros legais, num contrato de ... -
Acórdão nº 077497 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1990
I - Uma garantia bancaria autonoma do tipo "Performance Bonds" e uma garantia exigida ao contraente para bom cumprimento da prestação. II - Esta garantia bancaria e causal, porque e vinculada a prestação da garantia, e e autonoma, porque e independente do contrato base. III - Tal garantia distingue-se da fiança porque esta e causal, mas não e autonoma mas sim acessoria, porque subordinada a...
... portuguesa a aplicavel a determinação de taxa supletiva dos juros legais, num contrato de ... -
Aviso n.º 13486/2021
... º 13486/2021Sumário: Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2021.Em ... agosto de 2013, dá-se conhecimento que:i) A taxa" supletiva de juros moratórios relativamente a cr\xC3" ...
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Aviso n.º 2239/2021
... n.º 2239/2021Sumário: Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2021.Em ... agosto de 2013, dá-se conhecimento que:i) A taxa" supletiva de juros moratórios relativamente a cr\xC3" ...
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Aviso n.º 10974/2020
... º 10974/2020Sumário: Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2020.Em ... de agosto de 2013, dá-se conhecimento que:A taxa" supletiva de juros moratórios relativamente a cr\xC3" ...
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Aviso n.º 8671/2016
... agosto de 2013, dá-se conhecimento que:i) A taxa" supletiva de juros moratórios relativamente a cr\xC3" ...
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Aviso n.º 2583/2017
... agosto de 2013, dá-se conhecimento que:i) A taxa" supletiva de juros moratórios relativamente a cr\xC3" ...
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Aviso n.º 1989/2018
... agosto de 2013, dá-se conhecimento que:i) A taxa" supletiva de juros moratórios relativamente a cr\xC3" ...
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Aviso n.º 8544/2017
... agosto de 2013, dá-se conhecimento que:i) A taxa" supletiva de juros moratórios relativamente a cr\xC3" ...
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Aviso n.º 2553/2019
... agosto de 2013, dá-se conhecimento que:i) A taxa" supletiva de juros moratórios relativamente a cr\xC3" ...
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Aviso n.º 1989/2018
... agosto de 2013, dá-se conhecimento que:i) A taxa" supletiva de juros moratórios relativamente a cr\xC3" ...
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Aviso n.º 8544/2017
... agosto de 2013, dá-se conhecimento que:i) A taxa" supletiva de juros moratórios relativamente a cr\xC3" ...
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Aviso n.º 9939/2018
... agosto de 2013, dá-se conhecimento que:i) A taxa" supletiva de juros moratórios relativamente a cr\xC3" ...
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Acórdão nº 0955/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2013
I - Embora a falta de restituição do montante anulado de imposto e juros compensatórios no prazo legalmente previsto para o cumprimento espontâneo pela administração implique a obrigação de pagamento de juros de mora sobre esse montante se tal for pedido pelo contribuinte, estes juros de mora não podem incidir sobre a quantia devida ao contribuinte a título de juros indemnizatórios. II - A taxa
... em que esta julgou improcedente o pedido de juros de mora sobre os juros indemnizatórios e o o de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, apresentando para tal as seguintes ... nestes casos da taxa de juro supletiva prevista para as obrigações civis, ...