Acórdão nº 0093812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução02 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: DL 32/89 DE 1989/01/25. PORT 807-U/83 DE 1983/07/20.

Sum·rio: A determinaÁ„o da taxa supletiva de juros moratÛrios para os crÈditos de empresas comerciais È, actualmente, estabelecida pelo DL n...

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