taxa juros supletiva

I - Em acção executiva, com base em título cambiário, no domínio das relações imediatas, é lícito pedir juros à taxa supletiva do parágrafo 3 do artigo 102 do Código Comercial, desde que o título contenha incorporados os elementos objectivos que permitam formular o pedido de juros com base nessa taxa. II - Todavia, o parágrafo 3 do artigo 102, refere-se à taxa supletiva dos juros moratórios dos...

I - Em acção executiva, com base em título cambiário, no domínio das relações imediatas, é lícito pedir juros à taxa supletiva do parágrafo 3 do artigo 102 do Código Comercial, desde que o título contenha incorporados os elementos objectivos que permitam formular o pedido de juros com base nessa taxa. II - Todavia, o parágrafo 3 do artigo 102, refere-se à taxa supletiva dos juros moratórios dos...

I - O descoberto em conta é a operação pela qual o banco consente que o seu cliente saque, para além do saldo existente na conta de que é titular, até certo limite por determinado prazo, e é independente de qualquer contrato escrito ou formalidade. II - O Banco é uma empresa comercial, são comerciais as operações de banco destinadas a realizar lucros sobre numerário e o mútuo mercantil é...

Sendo nulo por vício de forma um contrato de mútuo pecuniário onde se estabeleceu o pagamento de juros compensatórios, desde a data da entrega do dinheiro, nula é também essa cláusula, apenas sendo devido juros de mora à taxa supletiva legal, desde a data da citação.

I - A taxa supletiva de juros moratórios prevista no artigo 102 parágrafo 3 do Código Comercial é apenas aplicável aos créditos nascidos do exercício social da empresa, enquanto unidade produtiva, e não da sociedade, enquanto pessoa jurídica que se prepara para prosseguir uma actividade lucrativa através da empresa. II - Assim, torna-se indispensável, em cada caso, para exigir a taxa supletiva

I - A taxa supletiva de juros moratórios prevista no artigo 102 parágrafo 3 do Código Comercial é apenas aplicável aos créditos nascidos do exercício social da empresa, enquanto unidade produtiva, e não da sociedade, enquanto pessoa jurídica que se prepara para prosseguir uma actividade lucrativa através da empresa. II - Assim, torna-se indispensável, em cada caso, para exigir a taxa supletiva

I - A aplicação da taxa supletiva de juros de mora, prevista no parágrafo 3 do artigo 102 do Código Comercial, não abrange todo e qualquer crédito de empresa comercial mas só os créditos nascidos do exercício do objecto social da empresa. II - Assim, em execução baseada em letras de câmbio que, alegadamente, provenham de transacções comerciais, a taxa dos juros de mora é a dos chamados juros...

I - A aplicação da taxa supletiva de juros de mora, prevista no parágrafo 3 do artigo 102 do Código Comercial, não abrange todo e qualquer crédito de empresa comercial mas só os créditos nascidos do exercício do objecto social da empresa. II - Assim, em execução baseada em letras de câmbio que, alegadamente, provenham de transacções comerciais, a taxa dos juros de mora é a dos chamados juros...

I - O disposto no parágrafo 3 do artigo 102 do Código Comercial ( aplicação da taxa supletiva de juros moratórios ) abrange todos os comerciantes, quer pratiquem actividades previstas no artigo 230 do mesmo Código quer outros actos de comércio.

I - O disposto no parágrafo 3 do artigo 102 do Código Comercial ( aplicação da taxa supletiva de juros moratórios ) abrange todos os comerciantes, quer pratiquem actividades previstas no artigo 230 do mesmo Código quer outros actos de comércio.

I - A taxa supletiva de juros moratórios por créditos de empresas comerciais está ligada às dívidas substancialmente comerciais pelo lado do credor. II - Tal taxa não é aplicável no caso de títulos de crédito, como letras, livranças ou cheques, aplicando-se então a taxa dos juros legais, mesmo, que o credor seja comerciante.

I - Havendo discordância entre o pedido executivo e o respectivo título no sentido de excesso de execução, ou seja, de se pedir mais do que o autorizado pelo título, pode haver indeferimento liminar limitado à parte que excede o conteúdo do título, mandando-se seguir o processo executivo pela quantia exacta. II - São razões de economia processual que impõem tal procedimento, não sendo aplicável...

I - Havendo discordância entre o pedido executivo e o respectivo título no sentido de excesso de execução, ou seja, de se pedir mais do que o autorizado pelo título, pode haver indeferimento liminar limitado à parte que excede o conteúdo do título, mandando-se seguir o processo executivo pela quantia exacta. II - São razões de economia processual que impõem tal procedimento, não sendo aplicável...

1. Às empresas comerciais é permitido peticionar juros à taxa supletiva legal, isto é, à taxa de 15%. 2. A sanção pecuniária compulsória ínsita no nº 4 do art 829-a do C. Civil, apesar de automática nos termos da lei, deve ser alegada e pedida na acção declarativa, para que o tribunal a declara, sob pena de nulidade de decisão por omissão de pronúncia.

I- O contrato de depósito bancário é um contrato de depósito irregular (artigo 407.º do Código Comercial) sendo aplicáveis ,nos termos do artigo 1206.º do Código Civil, ao depósito irregular, na medida do possível, as normas relativas ao contrato de mútuo designadamente a norma prevista no artigo 1144.º do Código Civil segundo a qual a coisa mutuada ( no caso, depositada) se integra desde logo na

A taxa supletiva de juros de mora prevista no § 3º do art. 102º do Cód. Comercial só tem aplicação no domínio das obrigações substancialmente comerciais, não podendo ser aplicada quando estão em causa obrigações meramente cartulares. Assim, radicando a causa de pedir da acção executiva na livrança que lhe serve de base, são devidos os juros legais a que alude o art. 4º do DL nº 262/83, de 16/06

A taxa supletiva de juros de mora prevista no § 3º do art. 102º do Cód. Comercial só tem aplicação no domínio das obrigações substancialmente comerciais, não podendo ser aplicada quando estão em causa obrigações meramente cartulares. Assim, radicando a causa de pedir da acção executiva na livrança que lhe serve de base, são devidos os juros legais a que alude o art. 4º do DL nº 262/83, de 16/06

1. Às empresas comerciais é permitido peticionar juros à taxa supletiva legal, isto é, à taxa de 15%. 2. A sanção pecuniária compulsória ínsita no nº 4 do art 829-a do C. Civil, apesar de automática nos termos da lei, deve ser alegada e pedida na acção declarativa, para que o tribunal a declara, sob pena de nulidade de decisão por omissão de pronúncia.

I - Os princípios da literalidade e da abstracção que regem os títulos de crédito implicam que não pode ser exigida qualquer outra indemnização decorrente da mora para além dos juros à taxa legal. II - Daí que o portador de uma livrança, ainda que se trate de uma empresa comercial, não possa exigir a taxa supletiva de juros a que se alude no § 3 do art. 102 do Código Comercial.

I - Os princípios da literalidade e da abstracção que regem os títulos de crédito implicam que não pode ser exigida qualquer outra indemnização decorrente da mora para além dos juros à taxa legal. II - Daí que o portador de uma livrança, ainda que se trate de uma empresa comercial, não possa exigir a taxa supletiva de juros a que se alude no § 3 do art. 102 do Código Comercial.

I - Tem o significado de aval à subscritora a assinatura aposta no verso de uma livrança sob a expressão «dou o meu aval à subscritora», ainda que de permeio se encontre a assinatura de outra pessoa. II - A lei não exige que a assinatura do avalista seja individualmente antecedida daquela ou de outra expressão equivalente, bastando a simples utilização dessa expressão no singular. III - No âmbito

Os juros comerciais deverão ser calculados pela taxa de juro civil sempre que por portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano, não tiver sido fixada uma taxa supletiva para os juros moratórios comerciais.

Os juros comerciais deverão ser calculados pela taxa de juro civil sempre que por portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano, não tiver sido fixada uma taxa supletiva para os juros moratórios comerciais.