Acórdão nº 0083821 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1995

Data16 Maio 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART559 N1 ART804 N1 N2 ART805 N2 A ART806. CCOM888 ART102. DL 262/83 DE 1983/06/16. PORT 802/U1/83 DE 1983/06/16. DL 311-A/85 DE 1985/07/30.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/01/09 IN BMJ N393 PAG459. AC RP DE 1990/10/30 IN CJ ANOXV T4 PAG238. AC RC DE 1992/12/15 IN CJ ANOXVII T5 PAG76. AC RP DE 1991/05/09 IN CJ ANOXVI T3 PAG228.

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