Acórdão nº 0093812 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução02 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: DL 32/89 DE 1989/01/25. PORT 807-U/83 DE 1983/07/20.

Sum·rio: A determinaÁ„o da taxa supletiva de juros moratÛrios para os crÈditos de empresas comerciais È, actualmente, estabelecida pelo DL n...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT