Taxa de substabelecimento

I - Actualmente, o mandatário judicial, para apresentar queixa, só tem que estar munido de mandato legal. II - A audição em audiência de julgamento, como testemunha, da advogada constituída pelos lesados configura irregularidade que, não sendo arguida no acto, fica sanada.

• Diário da República

I - A falta de registo de acção de propriedade ordenada pelo Tribunal, tem de considerar-se uma omissão do dever do mandatário constituído. II - O dano decorrente de os autores não poderem exercer o direito por ter caducado, não pode confundir-se com o dano concreto da perda da acção, dando por supostamente adquirido sem julgamento o vencimento da acção.

I. O justo impedimento só se verifica quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer de uma forma atempada, em virtude da ocorrência de evento independente da sua vontade, e que um cuidado e diligências normais não podiam fazer prever; II. A quem o invoca cabe, pois, o ónus de alegar e provar a ocorrência de evento que obstou, de modo praticamente...

1) A lesividade do acto administrativo, como critério da sua impugnabilidade, reveste características eminentemente práticas. 2) Não deve, assim, considerar-se recorrível o acto impugnado, quando não foi alegado nem provado o nexo de causalidade entre ele e a diminuição das garantias do recorrente no processo disciplinar em que figura como arguído.

1. A interrupção da instância depende da verificação em despacho judicial da inércia das partes em promover os termos do processo, designadamente a implementação do incidente de habilitação dos seus sucessores. 2. Omitido o despacho de interrupção da instância relativa aos embargos de executado, não podia ser proferido despacho de extinção da instância por deserção, não obstante haverem...

1) Preceitua o artigo 8º nº 3 do DL nº 13/98, de 24/1, que não será pago o suplemento de residência aos professores do ensino de língua portuguesa no estrangeiro nos dias em que o docente se encontre ausente do país em dias lectivos de calendário escolar por motivo não determinado por situação de doença. 2) Não se mostrando devidamente provado nos autos que a ausência da recorrente no momento em...

I - O mandatário comercial ou mandatário com representação, na denominação civilística, pratica os actos em seu nome, no interesse e por conta do mandante, enquanto que o mandatário sem representação ou o mandatário tout court, como é o caso do comissário, pratica-os no interesse e por conta do mandante, mas em seu nome próprio. II - No caso da cobrança documentária, o mandato recebido pelo...

O prazo para recorrer de uma decisão relativamente à qual tenha sido pedida correcção nos termos do art. 380º do CPP98 conta-se a partir da notificação da decisão que apreciar esse pedido, mas só para quem pediu a correcção.

I - Se o requerente do apoio judiciário "escolheu" o seu patrono (art. 15º, al. c), da Lei nº 30-E/2000, de 20/12), presume-se que entre ambos terá havido algum tipo de concertação. II - Quer se entenda que esta "escolha" é do tipo contratual e próxima da livre constituição de mandatário (o apoio seria nesse caso apenas para pagamento dos honorários: cit. disposição), quer se entenda que não...