Taxa de substabelecimento

I- Se o autor não identifica correctamente o réu e outra pessoa com o mesmo nome é citada para os autos, trata-se da inexistência de citação. II- O facto de não ter existido contestação do efectivamente citado e ter existido sentença condenatória, não retira a este o direito de, em recurso arguir a inexistência de citação.

A renúncia ao mandato não tem efeito suspensivo dos prazos processuais que estiverem em curso no momento da prática desse acto. 2. Notificada a renúncia ao mandante, segue-se um período de tempo – no máximo, os 20 dias que a lei faculta ao mandante para diligenciar com vista à constituição de novo mandatário judicial –, em que a parte não se encontra, efectivamente, assistida por...

I - Declarada a falência de uma sociedade, a representação da falida, para todos os efeitos de carácter patrimonial, cabe ao liquidatário. II - Um devedor da falida só cumpre a obrigação de pagamento liberatório se o fizer perante o liquidatário. III - Pode admitir-se que o pagamento feito directamente ao falido é liberatório, quando a sentença que decretou a falência ainda não tenha sido...

A modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido, prevista no artº 15º, 1, c) da Lei do apoio judiciário (Lei 30-E/2000), não é extensível aos casos de mandatário constituído, mesmo que este venha substituir defensor antes nomeado ao abrigo do disposto no art. 64°, n° 3, do C. P. P. ou por concessão nos termos do apoio judiciário.

• Diário da República

1. O CIRS no seu artigo 66º impõe a alteração ou fixação do rendimento colectável sempre que a AF proceda à correcção da declaração de rendimentos. 2. Os actos de alteração dos rendimentos declarados com relevância para a liquidação do IRS, serão de notificar aos sujeitos passivos, nos termos do artigo 67º do CIRS. 3. Não pode entender-se que as irregularidades consistentes na não observância do...

I) -O prazo legal para o recorrente interpor recurso jurisdicional tributário é de 10 dias contados a partir da notificação do despacho que admitiu o recurso, aos quais acrescem três dias úteis subsequentes à verificação desse prazo (artºs. 280º nº1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 145°, n.º 5 do Código de Processo Civil). II) -Suscitando o recorrente a questão da natureza...

I - Tendo o interessado, face a acórdão que decidiu o recurso em que recorreram de sentença do TT 1ª Instância que julgou improcedente a impugnação que aquele deduziu contra a liquidação de dívida aduaneira, arguido a verificação de irregularidades e nulidades processuais (que foi indeferido, julgando-se o acórdão transitado em julgado), após o que e na sequência da notificação da conta de custas

1. O CIRS no seu artigo 66º impõe a alteração ou fixação do rendimento colectável sempre que a AF proceda à correcção da declaração de rendimentos. 2. Os actos de alteração dos rendimentos declarados com relevância para a liquidação do IRS, serão de notificar aos sujeitos passivos, nos termos do artigo 67º do CIRS. 3. Não pode entender-se que as irregularidades consistentes na não observância do...

O atestado médico que refere um período "provável" de 15 dias de doença não faz prova de que a doença se verificou durante todo aquele período

I. Foi dado início à aplicação do imóvel expropriado ao fim que determinou a expropriação com o início da ampliação do edifício pela entidade beneficiária da expropriação que encetou as diligências e levou a cabo os trabalhos necessários para que a ampliação fosse concretizada. II. E se a expropriante suspendeu primeiro, e depois cessou esses trabalhos, tal só pode ter enquadramento legal na 2.ª...

I- Se o arguido, professor, convidou duas menores de 13 anos, suas alunas, a visitarem-no em casa, a pretexto de lhes entregar o enunciado do próximo texte e, tendo o convite sido aceite, ali tem com elas conversas de cariz sexual e procura apalpar-lhes os seios, há fundamento para o Ministério Público dar início ao procedimento, nos termos do artº 178º, nº 4, do CP95, pela prática de dois crimes

• Da Injunção e Demais Processos Abreviados ou por Algarismos e Ordem Cronológica

Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva.

I – A lei processual penal não define - nem se vê que o tivesse de fazer - o que seja um requerimento, mas, nas palavras de Rodrigues Bastos, “deve entender-se por tal expressão [requerimento] a exposição escrita em que se solicita ao tribunal o deferimento de certa pretensão (Notas ao Código de Processo Civil. 3ª ed., Lisboa, 1999, pág. 218). II – Os requerimentos devem ser...

I - A "prática disciplinar" que se exige a uma entidade empregadora relativamente aos trabalhadores ao seu serviço, podendo considerar-se um corolário do princípio constitucional da igualdade, visa evitar que infracções idênticas sejam sancionadas disciplinarmente de forma diversa, quando nenhuma razão exista para essa discriminação. II - Assim, não se mostra violado o referido princípio...

1. O CIRS no seu artigo 66º impõe a alteração ou fixação do rendimento colectável sempre que a AF proceda à correcção da declaração de rendimentos. 2. Os actos de alteração dos rendimentos declarados com relevância para a liquidação do IRS, serão de notificar aos sujeitos passivos, nos termos do artigo 67º do CIRS. 3. Não pode entender-se que as irregularidades consistentes na não observância do...