suspensão do contrato de trabalho
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Acórdão nº 02194/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
I - O Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2.º anterior " – art.º 319.º, n.º1, da Lei 35/2004. II - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a...
... de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho e para condenação da Entidade ... para a Condições do Trabalho a suspensão do contrato de trabalho a que se refere o ponto ... -
Acórdão nº 02194/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-11-2023
I - O Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2.º anterior " – art.º 319.º, n.º1, da Lei 35/2004. II - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em...
... de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho e para condenação da Entidade ... para a Condições do Trabalho a suspensão do contrato de trabalho a que se refere o ponto ... -
Portaria N.º 10/2010 de 28 de Janeiro
... de regulamentação colectiva de trabalho regional; ... Considerando que as especificidades ... por bombeiros voluntários, titulares de contrato de trabalho para o exercício profissional de ... c)Em caso de suspensão do contrato de trabalho, salvo se por facto ...
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Acórdão nº 2999/16.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
i) a partir da data em que o trabalhador despedido ilicitamente é reintegrado pela empregadora, cessa a situação antijurídica geradora de danos provocados por aquele e a relação laboral retoma a sua normalidade, ficando as partes a partir daí sujeitas aos direitos e deveres decorrentes do contrato de trabalho. ii) provando-se que a empregadora reintegrou o trabalhador a partir de certa data,...
... da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Santarém, J2 ... 1. O A. veio intentar contrato de trabalho, com processo comum contra a ré ... ao autor, pelo que comunicou à ré a suspensão do contrato de trabalho em 18 de janeiro de 2016 ... -
Acórdão nº 203/22.7T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2023
1. Nas sociedades por quotas, detendo o gerente poderes de autoridade, direcção, fiscalização e disciplina dos respectivos trabalhadores, ocorre, em princípio, uma situação de incompatibilidade entre o exercício simultâneo dessas funções de gerente e as de trabalhador. 2. Poderá ocorrer a coexistência do contrato de trabalho com o exercício das funções de gerente de sociedade por quotas,...
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Sines, AA propôs acção de processo comum ... o seguinte pedido: 1. Reconhecer que o contrato de trabalho do A. se transmitiu, nos mesmos ... com os direitos que detinha antes da suspensão do contrato de trabalho e do início do ... -
Acórdão nº 203/22.7T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-09-2023
1. Nas sociedades por quotas, detendo o gerente poderes de autoridade, direcção, fiscalização e disciplina dos respectivos trabalhadores, ocorre, em princípio, uma situação de incompatibilidade entre o exercício simultâneo dessas funções de gerente e as de trabalhador. 2. Poderá ocorrer a coexistência do contrato de trabalho com o exercício das funções de gerente de sociedade por quotas,...
... No Juízo do Trabalho de Sines, AA propôs acção de processo comum ... 1. Reconhecer que o contrato de trabalho do A. se transmitiu, nos mesmos ... com os direitos que detinha antes da suspensão do contrato de trabalho e do início do ... -
Acórdão nº 28801/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017
I - O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho em local acessível e por forma que permita a sua consulta imediata. II - O “toque do telefone” para controlo da pontualidade e da assiduidade do trabalhador é uma prática grotesca, face ao legalmente estatuído no artigo 202.º do CT, e constitui uma ofensa à sua dignidade - artigo 15.º do CT. (da exclusiva...
... Trabalho J2 ... Relator - Domingos Morais – Registo ... impossível a subsistência do seu contrato de trabalho, pelo que incorreu em justa causa de ... tivesse estado de baixa e em regime de suspensão do contrato de trabalho, como esteve a partir de ... -
Acórdão nº 19151/18.9T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2022
I. Não há nulidade se o recorrente não entende a decisão da matéria de facto, mas, quando muito, erro na decisão. II. Se o recorrente impugna nas conclusões factos que não referiu nas alegações de recurso, tal é extemporâneo e não pode ser conhecido, pois as conclusões são apenas proposições que sintetizam as alegações, não podendo ir além delas. III. Têm carater de retributivo as prestações...
... e R. celebraram um contrato de trabalho em Outubro de 1999; a R. adoptou um ... prolongado subsumível no regime de suspensão do contrato de trabalho, que não seja motivado ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... , nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ... 2 - O contrato é escrito e inclui obrigatoriamente: ... a) O ...
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Portaria n.º 441/95, de 12 de Maio de 1995
... , pelas normas aplicáveis ao regime do contrato individual de trabalho ... 2 - O regime do ... suspensão" do contrato, cessação de requisição ou comiss\xC3" ...
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Acórdão nº 02479/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04-10-2023
INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ACTO PROCESSUAL;. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA;
... ° 35/2014, de 20 de Junho, determina a suspensão do vínculo de emprego público o impedimento ... ão entregue ao Governo pelo Grupo de Trabalho para a Reforma da Jurisdição Administrativa ... se prende com a alegada suspensão do contrato de trabalho, período durante o qual não ... -
Acórdão nº 756/20.4T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2022
I - Se a trabalhadora procede à resolução do contrato de trabalho invocando justa causa, alegando um conjunto de factos que se sucedem, sem serem independentes, na apreciação da caducidade do direito da trabalhadora a resolver o contrato de trabalho não se podem fracionar os factos, pois foi no conjunto dos factos que a trabalhadora retirou a gravidade que impossibilitou a continuidade da relação
... Origem: Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia – J1 ... Acordam na Secção Social ... a justa causa de resolução do contrato de trabalho; ... b) a pagar-lhe a quantia de ... lhe aplicar a sanção de 20 dias de suspensão do trabalho com perda de retribuição e ... -
Acórdão nº 3809/18.5T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-05-2022
I - A notificação a efetuar ao arguido, nos termos e para os efeitos previstos na al. b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT – aplicável ao crime de abuso de confiança fiscal contra a segurança social ex vi do artigo 107.º, n.º 2 do mesmo diploma legal –, tendo em conta os fins a que se destina, deverá indicar, pelo menos, o valor das prestações tributárias ou contributivas, em dívida e a menção de...
... dissolve-se nos casos previstos no contrato e ainda: e) Pela declaração de insolvência da ... de créditos emergentes do contrato de trabalho referentes às retribuições de Maio e Junho de ... e 326, nomeadamente a comunicação de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento ... -
Acórdão nº 14752/16.2T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
I - A caducidade de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não depende da publicação do aviso previsto no art.º 502º, nº 6, do Código do Trabalho, mas quando o mesmo não for publicado a caducidade só será oponível aos trabalhadores quando o empregador os informar por escrito, nos termos estabelecidos no art.º 109º, nº 1, do mesmo diploma.
... partir do dia 1 de dezembro de 2015, do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre si, ... de refeição; f) Capítulo VII — suspensão do contrato de trabalho; g) Capítulo VIII — ... -
Acórdão nº 774/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
... do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de ... Tal ... preceito estabelece a suspensão ou extinção do contrato de ... trabalho ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2021 de 19 de janeiro de 2021
... , era constituído por 21 trabalhadores titulares de contrato" de trabalho sem termo, número e situação contratual que se mant\xC3" ... de férias, bem com o aos efeitos e/ou direitos em caso de suspensão e/ou cessação de contrato, e todas as demais matérias sobre ...
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Acórdão nº 866/20.8T8VCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-09-2022
I - A nulidade processual, não se verificando a situação a que alude o nº 3, do artigo 199.º, do CPCivil, deve ser arguida pelo interessado perante o tribunal onde foi cometida, por meio de reclamação, a apresentar em requerimento próprio, no prazo de 10 dias previsto no artigo 149º, n.º 1, do mesmo diploma legal, sob pena de se considerar sanada, razão porque não deve suscitar o referido vício...
... junto da sua entidade patronal a suspensão" do contrato de trabalho, por via do qual tinha a \xC3" ... -
Portaria n.º 126/2009, de 30 de Janeiro de 2009
MINISTRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Portaria n. 126/2009 de ... Artigo 7. Contrato 1 -- As candidaturas que sejam aprovadas sero ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2010 de 4 de Janeiro
... O contrato colectivo de trabalho publicado no Jornal Oficial, IV Série, n.º 13, de ... , ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do contrato ... Cláusula 6.ª ... Aprendizagem e estágio ... O tempo ...
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Acórdão nº 13740/14.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - Basta uma referência que possibilite identificar os factos impugnados e os fundamentos da impugnação para se poder considerar cumprido o formalismo do art. 640º, nº 1, do CPC. II - É admissível o sócio gerente de uma sociedade por quotas ter um vinculo laboral com a sociedade que gere, nos casos em que é nomeado gerente um trabalhador, mesmo que sócio minoritário, mas que não a exerce, ou...
... : a) Ser reconhecida a existência de um contrato de trabalho celebrado entre a Autora e Ré com ... , em Agosto de 2014, cessado a causa de suspensão, que determinou que a Recorrente voltasse ao ... -
Acórdão nº 01761/15.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
... ,00 recebida é “pela cessação do seu contrato de trabalho” (fls. 106 do PAT), nomeadamente ... ício do cargo não se coadunam com a suspensão do contrato de trabalho, nomeadamente porque ...
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Acórdão nº 01761/15.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-01-2023
I - O artº.18, nº.9, na redacção actual, foi introduzido no C.I.R.C., pelo dec.lei 159/2009, de 13/07. O corpo da norma consagra a definição de um princípio geral de irrelevância fiscal do justo valor (corpo do artº.18, nº.9, do C.I.R.C.). Segue-se uma enumeração taxativa, ao longo do código, das várias excepções a esta regra, entre elas nos surgindo certos instrumentos financeiros reconhecidos...
... ,00 recebida é “pela cessação do seu contrato de trabalho” (fls. 106 do PAT), nomeadamente ... ício do cargo não se coadunam com a suspensão do contrato de trabalho, nomeadamente porque ... -
Acórdão nº 07S050 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2008
... -se a Ré a reintegrá-la no seu posto de trabalho com a categoria, antiguidade e retribuições, ... 450 a 465, no sentido de que, num contrato de trabalho suspenso, por impossibilidade ... ao trabalhador (doença), para que a suspensão subsista o trabalhador deve comunicar e ...
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Acórdão nº 924/10.7TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I - Apesar de não existir sinalagma entre a quantidade de trabalho prestado e o crédito de horas, é pressuposto à estipulação deste crédito que o trabalhador não exerce a actividade de direcção da associação sindical a tempo integral, mas permanece ao serviço do empregador. II - Se bem que possa ainda faltar justificadamente, sem limite, é suposto que essa situação não seja a regra, porque se o
... acção declarativa comum emergente de contrato" de trabalho contra “BB Technologies, Lda ... \xE2\x80" ... a lei, criando um obstáculo à suspensão do contrato de trabalho, que de outro modo ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... — Sem prejuízo de outras causas de suspensão" ou de interrupção da prescrição, a prescriç\xC3" ...