sujeito passivo iva

No caso da obrigação de entrega do IVA ao Estado pelo sujeito passivo estamos perante uma obrigação de natureza periódica. Assim, em cada trimestre em que os arguidos deixaram de entregar a prestação tributária cometeram um crime de abuso de confiança fiscal. Comete o referido crime de abuso de confiança fiscal o arguido que, sendo sócio gerente da firma arguida, agindo em nome, no interesse e

Doutrina que dimana da decisão: 1. Não é nulo o despacho administrativo que aplicou a coima quando o mesmo dá como provados os pertinentes factos donde resulta a infracção, indica as normas infringidas e punitivas e indica alguns dos elementos que estiveram presentes na graduação da coima; 2. Na contra-ordenação por falta de entrega do IVA devido nos cofres do Estado, não constitui elemento do...

I – Segundo o acórdão do TJUE de 24 de Fevereiro de 2022 (processo C-605/20), estaremos perante operações sujeitas quando se considerem verificados os “cinco critérios” em que o artigo 2.º, n.º 1, alínea c) da Directiva 2006/112 faz repousar a sujeição a IVA das operações de prestação de serviços, a saber: 1) ser uma prestação de serviços; 2) efectuada a título oneroso; 3)...

I – Nos termos do artigo 666.º do Código de Processo Civil (na redacção vigente antes da entrada em vigor da última reforma de 1 de Setembro de 2014), mesmo após a prolação da sentença - e, consequentemente, quando se mostre já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa - é lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na...

I - Da leitura do disposto no artigo 23 do CIVA e da sua conjugação com o disposto no artigo 20 do mesmo diploma legal concluiu-se que o seu âmbito de aplicação se restringe à determinação do imposto dedutível relativamente a bens e serviços utilizados conjuntamente em operações que conferem direito a dedução do imposto e a operações que não conferem direito a tal dedução. II - O Conceito de...

I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...

1. O crédito por reembolso de IVA tem que ser comunicado pelos serviços de cobrança do IVA ao sujeito passivo, para que este o possa considerar para efeitos da sua compensação posterior nos períodos seguintes de imposto, tudo nos termos dos arts. 6º e 7º do DL nº 504-M/85, de 30/12. Os excessos a reportar, bem como as regularizações a crédito, transportados de períodos anteriores, nos termos do...

I - As operações de intermediação consideram-se localizadas, donde, tributáveis em Portugal quando as operações a que se refere a intermediação sejam elas próprias localizadas/tributáveis em Portugal. II - Existem, contudo, derrogações a este princípio geral, Com efeito, as operações de intermediação não são objeto de tributação em Portugal, ainda que as operações a que se refere a intermediação

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Doutrina que dimana da decisão: 1. O IVA exequendo tendo por fonte o apuramento efectuado nas declarações periódicas remetidas em nome do sujeito passivo e para o qual não foi remetido conjuntamente o correspondente meio de pagamento, constitui um imposto autoliquidado; 2. A impugnação judicial de tal imposto, quando não fundada exclusivamente em matéria de direito, encontra-se sujeita à condição

1. De acordo com o disposto no artº 28º nº 1 b) do CIVA, os sujeitos passivos deste imposto são obrigados a emitir factura ou documento equivalente por cada prestação de serviços, bem como pelos pagamentos que lhes sejam efectuados antes da data da prestação dos serviços. 2. Sendo assim, recebida determinada verba por conta da prestação do serviço que dê lugar a liquidação do IVA, e ainda que tal

I - A Câmara Municipal de Sesimbra age no exercício dos seus poderes de autoridade quando presta serviços atinentes a infra-estruturas urbanísticas em área de construção clandestina, em vista da sua reconversão, pese embora o facto de os munícipes interessados haverem dado a sua anuência a tal intervenção camarária e haverem pago contraprestações. II - Como assim e nos termos do n.º 2 do...

I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Só a cedência de estabelecimento comercial, na totalidade ou de uma parte dele, desde que susceptível de constituir um ramo de actividade independente e desde que, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição,...

• Diário da República

1. A invocação de dificuldades financeiras do sujeito passivo de IVA não configura causa de exclusão da ilicitude ou da culpa por infracção decorrente da falta de entrega doimposto (IVA) liquidado e recebido de terceiros e não entregue ao Estado no prazo legal.      2. Não deixa de haver prejuízo para o Estado pelo facto de o IVA não entregue oportunamente nos seus cofres vir a ser entregue,...

I - Não contestam os recorrentes que a recorrente sociedade é sujeito passivo de IVA, nos termos do artigo 20 n 1 alínea a) do CIVA . Nessa qualidade, cumpria-lhe entregar as declarações periódicas a que se refere o artigo 40 do mesmo diploma, conjuntamente com o imposto liquidado, por força do disposto no artigo 26. A infracção por que foram punidos os ora recorrentes consiste, precisamente, na...

• Diário da República

I) - As TIBs - transacções intracomunitárias de bens- estão isentas de IVA quando, cumulativamente se verifiquem os seguintes requisitos:- seja efectuada por um sujeito passivo como tal previsto na alínea a) do n.° 1 do artigo 2° do CIVA; o adquirente esteja registado para efeitos de IVA em outro Estado membro; o adquirente tenha utilizado o seu número de identificação para efectuar a aquisição e

I. O direito à dedução é essencial ao funcionamento do imposto e permite assegurar o respeito pelo princípio da neutralidade. II. Para conferir o direito à dedução necessário se torna que os bens ou serviços se destinem efetivamente a ser utilizados na atividade tributada, não conferindo direito à dedução se se destinarem a uso privado do sujeito passivo ou do seu pessoal ou para fins estranhos

1. A infracção tributária assenta num juízo de censura ao seu agente, tendo como pressuposto a culpa, abrangendo esta o dolo ou a simples negligência. 2. O dolo não se presume, sendo necessário que se verifique a intenção ou o propósito de praticar a infracção. 3. As dificuldades económico-financeiras do sujeito passivo de IVA não configuram uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 4. Os...