Aviso (extracto) 7292/2006, de 29 de Junho de 2006
Aviso (extracto) n.o 7292/2006 (2.a série). - Delegaçáo de competências do chefe do Serviço de Finanças da Maia 1.-1-Ao abrigo do disposto nos artigos 62.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo e 94.o do Decreto Regulamentar n.o 42/83, de 20 de Maio, é delegada na sua adjunta Teresa Maria Moiteiro Teixeira, TAT-1, em regime de substituiçáo, a chefia da 3.a Secçáo (Justiça Tributária).
2 - Atribuiçáo de competências - à chefe de secçáo, em regime de substituiçáo, sem prejuízo das funçóes que pontualmente lhe venham a ser atribuídas pelo chefe do serviço ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhe atribui o artigo 93.o do Decreto Regulamentar n.o 42/83, de 20 de Maio, e que é assegurar, sob minha orientaçáo e supervisáo, o funcionamento da secçáo e exercer a adequada acçáo formativa e disciplinar relativa aos funcionários, competirá:
2.1 - De carácter geral:
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Assinar e distribuir documentos que tenham a natureza de expediente diário;
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Verificar e controlar os serviços de forma que sejam respeitados os prazos fixados quer legalmente quer pelas instâncias superiores;
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Providenciar para que sejam prestadas com rapidez todas as respostas e informaçóes pedidas pelas diversas entidades:
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Tomar as providências necessárias para que os contribuintes sejam atendidos com prontidáo e com qualidade;
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Proferir despachos de mero expediente, incluindo os de distribuiçáo de certidóes, controlando também a respectiva cobrança de emolumentos e a remessa atempada das certidóes requeridas pelos tribunais.
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Assinatura de toda a correspondência expedida pela secçáo, com excepçáo da dirigida a entidades hierarquicamente superiores e dos ofícios/respostas aos tribunais que náo envolvam matéria reservada e ou confidencial;
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Assinar os mandados de notificaçáo e as notificaçóes a efectuar por via postal;
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Verificaçáo do andamento e controlo de todos os serviços a cargo da Secçáo, incluindo os náo delegados, tendo em vista a sua perfeita e atempada execuçáo;
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Instruçáo e informaçáo de quaisquer petiçóes, exposiçóes e recursos hierárquicos;
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Responsabilizaçáo pela organizaçáo e conservaçáo do arquivo dos documentos respeitantes aos serviços adstritos à Secçáo;
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Coordenar e controlar a execuçáo do serviço mensal, bem como a elaboraçáo de relaçóes, tabelas, mapas contabilísticos e outros, respeitantes ou relacionados com os serviços...
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