Sub-rogante
- Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
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Acórdão nº 24651/20.8T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-04-18
1. A decisão sobre a matéria de facto proferida em outro processo, está sujeita à livre apreciação da prova no novo processo, nele valendo apenas como princípio de prova, não tendo, por isso força de caso julgado, solução à qual, no entanto, escapam os preceitos contidos nos arts. 623.º e 624.º CPC. 2. A sentença penal condenatória constitui presunção ilidível da existência dos factos...
- n.º 11759/2022
- Despacho n.º 4881/2021
- Anúncio de procedimento n.º 1009/2024
- Anúncio de procedimento n.º 1553/2024
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Acórdão nº 4129/19.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
I - A aplicação do nº3 do artº 498º do CPC não depende de instauração de procedimento criminal bastando apenas para tal efeito que seja demonstrado ou alegado que o facto em que assenta a responsabilidade civil constitui crime. II - Uma minuta de autorização de movimentação de conta bancária da CGD preenchida pelos respetivos interessados e cujo reconhecimento notarial se limita à assinatura do
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Acórdão nº 4129/19.3T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-11-21
I - A aplicação do nº3 do artº 498º do CPC não depende de instauração de procedimento criminal bastando apenas para tal efeito que seja demonstrado ou alegado que o facto em que assenta a responsabilidade civil constitui crime. II - Uma minuta de autorização de movimentação de conta bancária da CGD preenchida pelos respetivos interessados e cujo reconhecimento notarial se limita à assinatura do
- Contrato-Programa n.º 256/2023 de 25 de setembro de 2023
- Anúncio de procedimento n.º 6692/2024
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Acórdão nº 13977/21.3T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A reserva de propriedade está reservada aos contratos de alienação, só podendo ser estipulada a favor do alienante. II. Nada impede, contudo, que a reserva de propriedade perdure até ao pagamento integral do crédito concedido aquando da alienação, como garantia desse pagamento, tal como nada impede que a reserva de propriedade inicialmente estipulada a...
... “O empréstimo celebrado entre o terceiro sub-rogante e o devedor tem de estar documentado por instrumento do qual constem as menções de que o dinheiro ou bem se destina à satisfação do crédito «e ... - Contrato n.º 453/2016
- Contrato n.º 355/2016
- Anúncio de procedimento n.º 3907/2024
- Anúncio de procedimento n.º 6315/2024
- Anúncio de procedimento n.º 6555/2024
- Acórdão nº 02048/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013
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Acórdão nº 334/14.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019
I – Tendo sido invocada, em sede de apelação, a nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos usados e a decisão, e se a Relação, conhecendo da mesma, julga essa nulidade inexistente, o eventual demérito desta decisão não está viciado por omissão de pronúncia, mas por erro de julgamento. II – A responsabilidade instituída no art. 78º, nº 1 do CSC tem como sujeitos...
... VIII) - Neste caso, a sociedade é a devedora sub-rogada e o autor, o credor sub-rogante que é titular de um direito de crédito sobre a devedora sub-rogada, compreendendo a possibilidade de uma atuação judicial ou extrajudicial contra ... -
Acórdão nº 569/21.6T8PBLA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - Estando as partes domiciliadas em diferentes Estados-Membros e inserindo-se a relação jurídica controvertida em matéria civil, excluída da competência exclusiva dos tribunais nacionais, há que atender, na determinação da competência, às regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12-12-2012. II – É aplicável à acção na qual o autor invoca a...
... neste crédito não lhe retira a sua natureza, nem fica este, em consequência do pagamento, em posição mais difícil do que o sub-rogante, existindo a mesma obrigação, mas agora vinculando directamente o A. e a R ... Inserem-se assim estes factos, no âmbito da matéria contratual ... - Aviso n.º 6450/2017
- Despacho n.º 3430/2023
- Anúncio de procedimento n.º 4562/2020
- Despacho n.º 879/2019
- Despacho n.º 12272/2020
- Despacho n.º 14837-A/2022