Acórdão nº 0310767 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelLUCIANO CRUZ
Data da Resolução16 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N4. CONST82 ART29 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG188. AC STJ DE 1988/02/10 IN BMJ N374 PAG196.

Sumário: I - A repristinação, sendo uma regra específica da declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade originária, perde a sua eficácia se tiver de afectar o princípio do regime mais favorável ao arguido, acolhido no artigo 29, n. 4 da Constituição da República Portuguesa, e no artigo 2, n. 4 do Código Penal. II - Não obstante o recurso ter sido interposto pelo arguido, o agravamento do " quantum " da pena ( sendo esta substituída por multa ) é lícito...

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