Acórdão nº 039670 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARBOSA DE ALMEIDA
Data da Resolução02 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART72 ART128 ART135 N2. CCIV66 ART483 ART495 N1 ART496 N1 N3 ART805 N2 B N3 ART806 N1. CPP29 ART661 N2 ART666 ART667. CE54 ART7 ART8 ART59 B ART61 N2 D.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/07/09 IN BMJ N359 PAG358.

Sum·rio : I - Nos termos do artigo 128 do CÛdigo Penal de 1982, a indemnizaÁ„o por perdas e danos emergentes de crime È regulada pela lei civil. II - O Supremo Tribunal de JustiÁa julga apenas de direito, escolhendo o regime jurÌdico que se mostre mais adequado aos factos dados como provados pelas inst‚ncias, os quais lhe cumpre acatar - artigo 666...

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