Acórdão nº 041913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1991 (caso None)

Data20 Junho 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART409.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC40924 DE 1990/09/19.

Sum·rio : O principio da reformatio in pejus n„o impede que o tribunal de recurso altere a qualificaÁ„o juridico- -criminal dos...

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