Acórdão nº 9651490 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução22 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART1386 N1 D ART1546 ART1547 N1 ART1561 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/04/11 IN CJ T2 ANOIII PAG668.

Sumário: I - Um dos pressupostos da servidão legal de aqueduto é a titularidade do direito à água. Deste modo para que a servidão de aqueduto se possa constituir imperativo é que exista o direito à água conduzida ou a conduzir pelo aqueduto. Alegando os autores a existência sobre o prédio dos réus de uma servidão legal de aqueduto mas não tendo alegado nem provado o direito à água que, no caso de águas públicas teria de ser adquirido por preocupação, a acção tem de improceder. II - A preocupação que constituia título legítimo de aquisição de águas públicas no domínio da legislação anterior ao Código Civil de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT