Acórdão nº 074487 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA D REVISTA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA ANTUNES VARELA VOLIV PAG271. RUI ALARCÃO IN EST HOMEM TEIXEIRA RIBEIRO VII PAG627. MOTA PINTO TEO GER DIR CIV PAG592.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART262 N1 ART268 N1 ART892 ART1682 N2 N3 ART1682-A N1 ART1684 N1 ART1687 N3 N4.

Sumário : I - O disposto no artigo 1684, n. 1 do Codigo Civil, na sua primitiva redacção, não se aplicava quando vigorasse o regime de separação de bens. II - A outorga de poderes referida nesse n. 1 não se confunde com o mandato nem com a procuração. III - A ineficacia a que...

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