segurança social coimbra
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Acórdão nº 15/16.7F9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020
Transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória, dentro do processo e fora dele..., sem prejuízo do disposto sobre os recursos de revisão e de oposição de terceiro (art.º 671 n.º 1 do CPP), por outras palavras, transitada em julgado a sentença - ou qualquer ato decisório, já que tal princípio vale para todos os atos decisórios, tal...
... , em função da sua baixa condição social, pobreza, ser, assim, condenada no cumprimento de ... , o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, no Processo n.º 861/10.5 GBAGD-A.P1.C1, de ... aos cidadãos um mínimo de certeza, segurança jurídica e paz social, indispensáveis à vida ... -
Acórdão nº 38/13.8TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
I – O artº 33º/2 da Lei 107/09, de 14/09, tem por objecto apenas o prazo de dedução da impugnação judicial das decisões condenatórias proferidas pelas autoridades administrativas no âmbito do procedimento das contra-ordenações, e o prazo de 20 dias aí previsto está sujeito à regra da continuidade decorrente do estatuído no artº 144º/1 do CPC. II - O prazo de impugnação judicial da decisão
... no âmbito dos processos de contra-ordenações laborais e de segurança social ... * III) Fundamentação A) De facto ... A recorrente foi ... -
Acórdão nº 1782/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2012
1.- Não padece de irregularidade a notificação da acusação ao arguido, feita para a residência que consta do TIR por este prestado. 2 - A mera concretização, na sentença, de factos mais amplos constantes da acusação, sendo insuscetível de afetar o direito de defesa do arguido, não constitui alteração não substancial dos factos descritos na acusação, sujeita ao regime do art. 358º do C. Processo
... prática de um crime continuado de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos arts. 6º, nº s, 24º nºs 1 e 2 e 27º-B do RJIFNA ... -
Relatório n.º 5/2023
... , da saúde, da vigilância e segurança, da contratação pública ... de serviços de ... Q - ATIVIDADES DE SAÚDE HUMANA E APOIO SOCIAL ... S - OUTRAS ACTIVIDADES DE SERVIÇOS ... D - ... Associação Académica de Coimbra - ... Orga.Autónomo de Futebol, SDUQ, Lda ...
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Acórdão nº 1017/15.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2020
I - Tendo o acidente de trabalho ocorrido na vigência da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de1965, regulamentada pelo Decreto n.º 360/71, de 21 Agosto, é este o regime legal aplicável. II - Com a entrada em vigor da Lei 100/97, de 13/9, as pensões emergentes de acidente de trabalho continuaram a ser susceptíveis de atualização apenas para os casos de incapacidade permanente (fosse ela parcial com...
... agora nos termos em que o fossem as pensões do regime geral de segurança" social, como dispõe o artº 6º do DL 142/99, de 30/04 ... \xC2" ... -
Deliberação (extrato) n.º 531/2022
... do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. (Centro Distrital de Viseu), no ... de Contabilidade e Administração de Coimbra, é técnico superior do mapa de pessoal do ...
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Deliberação (extrato) n.º 531/2022
... do Instituto da Segurança Social, I. P. (Centro Distrital de Viseu), no ... de Contabilidade e Administração de Coimbra, é técnico superior do mapa de pessoal do ...
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Acórdão nº 296/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2015
... de janeiro (Bases Gerais do Sistema de Segurança Social), nos termos das disposições conjugadas ... I, 4.ª ed., revista, 357, n.º III, Coimbra Editora, 2007 e, no mesmo sentido, Conselheiro ...
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Acórdão nº 1807/09.9TBCLD-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2018
... de vida, nos termos propostos pelo relatório do Instituto da Segurança Social (ISS) ... Inconformada com o decidido e ...
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Despacho n.º 7532/2023
... UNIVERSIDADE DE COIMBRA ... Despacho n.º 7532/2023 ... Sumário: ... (UC), com exceção dos Serviços de Ação Social, nomeadamente no âmbito fiscal, de ...
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Acórdão nº 0368/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... :- Relatório - 1 – O Instituto de Segurança Social, I.P. interpõe para este Supremo Tribunal ... Fundamentais numa Análise Prospectiva, Coimbra Editora, 1996, páginas 369 e seguintes); 5 ... -
Deliberação n.º EDELIB62/96, de 14 de Setembro de 1996
... directivo do Centro Regional de Segurança Social da Região do Centro delega nos directores ... Sub-Regionais de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu, respectivamente ...
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Acórdão nº 021/18.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
... , inconformada com a sentença do TAF de Coimbra 16.06.2020 que julgou improcedente a acção ... do Centro Distrital de Coimbra da Segurança Social impositivo da reposição de €9.797,92 ...
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Acórdão nº 50/14.0T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015
I – Pretendendo o Réu a nomeação de patrono, para que possa obter a interrupção do prazo da contestação facultada pelo art. 24º, nº 4 da Lei 34/2004, de 29/7, deve juntar, dentro do prazo em curso, o documento comprovativo do requerimento apresentado na Segurança Social visando a concessão de apoio naquela modalidade. II - Todavia, se o Tribunal, dentro desse prazo, fica a saber através...
... do pedido de apoio judiciário, referente ao Processo da Segurança" Social supra-referido, comunicamos a V. Exa. que foi nomeado para o patroc\xC3" ... -
Aviso n.º 7160/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Caixa Geral de Aposentações, I. P ... COORDENADORA TÉCNICA MUNICÍPIO DE COIMBRA € 1 346,76 ... EVA OLIVEIRA SAMPAIO CARVALHO ...
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Acórdão nº 19/07.0TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... Segurança Social de Coimbra, do “Instituto de Segurança Social, IP” ao abrigo ...
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Acórdão nº 00558/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
1 – O artigo 324.º da Lei n.º 35/2004, que regulamentava o Código do Trabalho, relativamente ao acesso ao Fundo de Garantia Salarial, regulava duas situações distintas, a saber: a) A decorrente do facto do Requerente ser parte no processo de insolvência; b) A que resulte da circunstância do Requerente não ser parte constituída no processo de insolvência, como é o presente caso. Na situação...
... com a Sentença proferida no TAF de Coimbra em 15 de fevereiro de 2016, que julgou a Ação ... ência, cópia da notificação da Segurança Social a deferir as prestações de desemprego e ... -
Acórdão nº 56/15.1T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... em virtude do pagamento faseado da dívida revertida à Segurança Social (nos seus vários apensos) referida em 30.º a 35 da p.i., a ...
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Acórdão nº 894/11.4TBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016
... íntese: - É titular de 77.000 acções representativas do capital social da Ré, cada uma com o valor nominal de € 5,00, sendo titular de 3,08% ... -se necessariamente ao seu registo, limitando-se o interesse da segurança da circulação dos valores mobiliários a exigir a salvaguarda da ...
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Acórdão nº 01331/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2005
I - O Instituto da Solidariedade e Segurança Social é um organismo de âmbito nacional que prossegue atribuições cometidas ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, dotado de autonomia administrativa e financeira, com a natureza de instituto público (art. 23º, 2 do Dec. Lei 115/98, de 4/5, na redacção do Dec. Lei 45/A/2000). II - Os actos administrativos proferidos pelos órgãos competentes...
... SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL, de 10 de Outubro de 2003, formulando, em ... de Solidariedade e Segurança Social de Coimbra relativamente à A tem o seguinte conteúdo: ... -
Acórdão nº 00197/11.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
... especial contra o Instituto da Segurança Social, I.P., ambos já melhor identificados nos ... Por sentença proferida pelo TAF de Coimbra foi julgada improcedente a acção, absolvida a ...
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Declaração n.º 24/2022
... iv) Infraestruturas de defesa e segurança nacional; ... v) Equipamentos coletivos de ... ii) Promovam a valorização social das frentes de mar, através de uma afetação ... 4 pisos ... Rua Dr. Leonardo Coimbra ...
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Acórdão nº 010/18 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Setembro de 2018
... com a decisão do "Instituto da Segurança Social, I.P ... - Centro Distrital de Viana do ... a José Guilherme Xavier de Basto, Coimbra Editora, 2006, pág. 261 e segs.") ... Também nos ...
- Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Acórdão nº 00570/15.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015
... ão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou verificada a caducidade do direito de ... de Dezembro de 2014, pelo Instituto da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital de Coimbra, ...