segredo profissional

I - O advogado - incluindo os da União Europeia que exerçam a sua actividade em Portugal, com o seu título profissional de origem - é obrigado a guardar sigilo profissional, no que se refere a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços, independentemente do serviço solicitado ou cometido, com ou sem remuneração, envolver ou não...

1. Segundo o determinado nos artigos 181º e 182º do CPP, quando seja invocado o direito de escusa, a autoridade judiciária, após proceder às necessárias averiguações, poderá tomar uma das seguintes atitudes: — considera legítima a escusa e, das duas, uma: - ou consente que o respondente mantenha o silêncio sobre os factos sigilosos de que tiver conhecimento, sob pena de se sujeitar às penas

I - Diz o art. 135º do CPP, no seu n° 1, que determinadas entidades. a quem a lei permite ou impõe que guardem segredo profissional, podem recusar-se a depor sobre factos abrangidos por aquele segredo, sendo entre estas mencionados os membros das instituições de crédito; O n° 2 trata dos casos em que houver «fundadas dúvidas» sobre a legitimidade da escusa; O nº 3 prevê os casos em que, sendo...

I – Diz o art. 135º do CPP, no seu n° 1, que determinadas entidades. a quem a lei permite ou impõe que guardem segredo profissional, podem recusar-se a depor sobre factos abrangidos por aquele segredo, sendo entre estas mencionados os membros das instituições de crédito; O n° 2 trata dos casos em que houver «fundadas dúvidas» sobre a legitimidade da escusa; O nº 3 prevê os casos em que,...

I – Há que distinguir a mensagem já recebida mas ainda não aberta da mensagem já recebida e aberta. Na apreensão daquela rege o art.º 179.º do CPP, mas a apreensão da já recebida e aberta não tem mais protecção do que as cartas recebidas, abertas e guardadas pelo seu destinatário. II – Assim, a correspondência já aberta pelo seu destinatário passa a ter a natureza de documento e...

I – Há que distinguir a mensagem já recebida mas ainda não aberta da mensagem já recebida e aberta. Na apreensão daquela rege o art.º 179.º do CPP, mas a apreensão da já recebida e aberta não tem mais protecção do que as cartas recebidas, abertas e guardadas pelo seu destinatário. II – Assim, a correspondência já aberta pelo seu destinatário passa a ter a natureza de documento e...

I – Há que distinguir a mensagem já recebida mas ainda não aberta da mensagem já recebida e aberta. Na apreensão daquela rege o art.º 179.º do CPP, mas a apreensão da já recebida e aberta não tem mais protecção do que as cartas recebidas, abertas e guardadas pelo seu destinatário. II – Assim, a correspondência já aberta pelo seu destinatário passa a ter a natureza de documento e...

I – Há que distinguir a mensagem já recebida mas ainda não aberta da mensagem já recebida e aberta. Na apreensão daquela rege o art.º 179.º do CPP, mas a apreensão da já recebida e aberta não tem mais protecção do que as cartas recebidas, abertas e guardadas pelo seu destinatário. II – Assim, a correspondência já aberta pelo seu destinatário passa a ter a natureza de documento e...

I – Há que distinguir a mensagem já recebida mas ainda não aberta da mensagem já recebida e aberta. Na apreensão daquela rege o art.º 179.º do CPP, mas a apreensão da já recebida e aberta não tem mais protecção do que as cartas recebidas, abertas e guardadas pelo seu destinatário. II – Assim, a correspondência já aberta pelo seu destinatário passa a ter a natureza de documento e...

I) A quebra do sigilo profissional impõe uma criteriosa ponderação dos valores em conflito, em ordem a determinar se a salvaguarda do sigilo profissional deve ou não ceder perante outros interesses, designadamente o da colaboração com a realização da justiça penal. II) No caso dos autos, estando em causa a apreciação de um eventual crime de falsificação de documento cuja gravidade é manifesta,...

I – O segredo profissional só existe quando alguém deva estar excluído do acesso ao conhecimento de um determinado facto, correspondendo a sua preservação ainda a uma exigência de protecção da privacidade do defensor, dos seus demais clientes e, por via disso, da própria liberdade do exercício da profissão. II - Tendo o autor marido, não obstante ser advogado de profissão, participado nas

I - O segredo profissional dos advogados tem subjacente interesses de ordem pública. II - Tal segredo só deve ser quebrado em situações muito excepcionais e quando em causa estejam interesses altamente relevantes que não possam ser satisfeitos por outra via. III - Tal quebra não se justifica se o depoimento do ex-mandatário do exequente tiver sido requerido pelo executado, para provar que a...

I - O segredo profissional do advogado reveste um dever de ordem pública, tutelando o interesse geral e social, que deve ser posto na confidencialidade e secretismo que hão-de revestir as relações havidas no exercício da profissão. II - A dispensa de sigilo relativamente ao depoimento do advogado não pode conduzir ao desaproveitamento da demais prova, sob pena de se elevar aquele depoimento a...

1. O dever de cooperação para a descoberta da verdade constitui, enquanto radicado nas próprias partes, emanação do dever geral de cooperação consagrado no art. 266, CPC, no campo da instrução da causa. 2. O dever de cooperação para a descoberta da verdade tem dois limites: o respeito pelos direitos fundamentais, imposto pela Constituição e referido nas alíneas a) e b) do n.° 3 (cf. os arts. 25-

• Legislação

I - A decisão sumária tomada, no sentido da rejeição do recurso de decisão da Relação sobre o incidente de quebra de sigilo profissional, por inadmissibilidade, dado ser irrecorrível, desde logo por inaplicabilidade do disposto na al. a) do n.º 1 do art. 432.º, do CPP, obviamente prejudica a apreciação das demais questões repetidas pela recorrente, seja de quaisquer irregularidades processuais...

• Diário da República

I – O regime normativo que regula o sigilo fiscal permite concluir que se está perante um sigilo com uma natureza não absoluta e mesmo menos consistente, se comparado com regime normativo de outros segredos tanto de cariz profissional como institucional, como é o caso do segredo de justiça e do segredo jornalístico, das telecomunicações, da correspondência e dos dados pessoais os quais se...

I - O segredo profissional dos advogados é um imperativo deontológico, em vista da preservação da relação de confiança que deve existir entre mandante e mandatário, no contexto da prestação de serviços de advocacia. II - Quando um Advogado litiga em causa própria contra um seu ex-cliente, pode colocar-se a questão de conflito de interesses, em face dos fundamentos da acção e em função dos...