secretaria injunçao porto
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Acórdão nº 0130329 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2001
I - O facto de o requerimento de injunção ter sido apresentado em 27 de Junho de 2000 não significa que se possa considerar para efeitos de fixação de competência, ter sido proposta uma acção judicial. II - Tendo a distribuição desse procedimento de injunção ocorrido já após a instalação dos Juízos Cíveis é a estes, nos termos dos artigos 97 e 99 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que...
... em 27.6.2000, apresentou na Secretaria Geral de Injunção do Porto, requerimento de injunção, nos termos do ... -
Acórdão nº 0554986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... e recorrente aguardado pela notificação da secretaria judicial de que os autos haviam sido remetidos à distribuição para que, ...
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Acórdão nº 0130329 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2001 (caso None)
I - O facto de o requerimento de injunção ter sido apresentado em 27 de Junho de 2000 não significa que se possa considerar para efeitos de fixação de competência, ter sido proposta uma acção judicial. II - Tendo a distribuição desse procedimento de injunção ocorrido já após a instalação dos Juízos Cíveis é a estes, nos termos dos artigos 97 e 99 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que...
Acordam no Tribunal da Relação do Porto ... COMPANHIA de SEGUROS S.A.,. em 27.6.2000, sentou na Secretaria Geral de Injunção do Porto, requerimento de ... -
Acórdão nº 0433242 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... ção pecuniária mas sim o requerimento injuntivo emanado da Secretaria Geral de Injunção do Porto, pelo que por aplicação analógica é ...
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Acórdão nº 0654607 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2006
Tendo o requerimento de injunção - ante a oposição do requerido - sido transmutado em acção declarativa, face à imposição imposta ao requerente de naquele requerimento de proceder à indicação sucinta da causa de pedir, não deve ser indeferida liminarmente a petição da (agora) "acção", mas antes deve ser o requerente (agora Autor), convidado a apresentar petição inicial, onde supra indicados...
... ção do Porto 1 - "B ., S.A." apresentou, em 29.11.05, na Secretaria Geral de Injunção do Porto, requerimento de injunção contra C , ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... e relatórios» - que - como o OPC não tem acesso algum à secretária de Magistrado/a do Ministério Público para ali depositar o processo para ...
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Acórdão nº 0633397 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006
Impõe-se proceder a uma interpretação extensiva e actualista do art. 774º do CC de harmonia com o nº1 do art. 9º do CC, não restringindo ao Tribunal do domicílio do credor a competência em territorial mas também ao do lugar onde exista agência, sucursal, delegação, ou representação com competências para tratar de assuntos inerentes ao contrato celebrado, designadamente para proceder a cobranças,...
... III É na Secretaria Geral de Injunção do Porto que entram as injunções, em cujo ... -
Aviso (extracto) 11075/2006, de 11 de Outubro de 2006
... Exerce Funçóes: Lisboa Secretaria Geral Tr.Trabalho como Secretario ... Justica em ... Exerce Funçóes: Porto Administrativo Fiscal Seccao Processos como ...
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Acórdão nº 0531257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
O requerimento de injunção a que foi conferida força executiva constitui título bastante para fundamentar a execução, mesmo que dele não constem os fundamentos da pretensão, não se justificando que com base na sua falta, se indefira liminarmente o requerimento executivo, em apreciação não suscitada pelo executado.
... c) Nesse requerimento, entrado na Secretaria Geral de Injunção do Porto, em 10/3/03, o Senhor Secretário de Justiça ... -
Acórdão nº 0825946 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
... ço, a Apelada apresentou requerimento de injunção junto da Secretaria"-geral de Injunção do Porto ... k. Do modelo do requerimento de injunç\xC3" ...
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Acórdão nº 280/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2004
... 15 de Julho de 2002, A., apresentou na Secretaria Geral de Injunção do Porto requerimento de ...
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Acórdão nº 0232014 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - A instância não pode ter-se como iniciada com a apresentação do requerimento de injunção na secretaria respectiva; só com o acto de distribuição é que a instância se inicia. II - Tendo a distribuição da acção declarativa, resultante da conversão de processo de injunção, ocorrido em 3 de Outubro de 2000, é aos novos Juízos Cíveis, que estavam já instalados, que dela compete conhecer, por a...
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Acórdão nº 06A3919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
... Secretaria-Geral de Injunção do Porto, o requerimento ...
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Acórdão nº 0553030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2005 (caso NULL)
Acordam neste Tribunal da Relação do Porto: 1. Relatório: Na Secretaria Geral de Injunção do Porto, sob o nº ... /04, Centro ... , S.A., ...
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Acórdão nº 0650633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
A requerida que, em procedimento de injunção, não faz prova do pagamento antecipado da taxa de justiça, através de estampilha própria, não deve ser sancionada com a recusa de tal peça processual e seu desentranhamento, antes, deve ser-lhe concedido prazo de dez dias para regularizar o pagamento em falta, ou efectuado irregularmente, incluindo o da multa eventualmente devida.
... que seja dada baixa na distribuição e devolvidos os autos à Secretaria Geral de Injunção do Porto ... ** Inconformada, a ré agravou daquele ... -
Acórdão nº 21483/20.7T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2022
I -Com as alterações legislativas efectuadas pela Lei nº 117/19 no Código de Processo Civil e no DL 269/98 – que vieram consagrar a obrigatória advertência, no âmbito do processo de injunção, do efeito preclusivo dos fundamentos oponíveis à pretensão do credor em caso de ulterior execução fundada naquele título – foi ultrapassada a inconstitucionalidade da norma do art.º 857º, nº 1,...
... em cuja formação intervém uma secretaria judicial e desenrola-se perante um secretário de ... neste sentido, o ac. da Relação do Porto de 18.11.2021, relatora Deolinda Varão, ... -
Acórdão nº 68450/16.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I. Apresentado um requerimento de injunção, cabe ao secretário verificar os formais e objectivos fundamentos da respectiva recusa, previstos no art. 11º, nº 1 do Dec-Lei nº 268/98, de 1 de Setembro, nos quais não se inclui o grau de complexidade do litígio subjacente ao incumprimento das obrigações invocadas. II. Ultrapassada essa fase inicial, face à oposição deduzida, com remessa dos...
... (aqui Recorrente), com sede na Rua …, no Porto, apresentou um requerimento de injunção, contra ... o respectivo requerimento «na secretaria do tribunal do lugar de cumprimento da ... -
Tramitação Processual
Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva.
... À apresentação na secretaria injuntiva que não, propriamente, no tribunal. E ... SECRETARIA GERAL DE INJUNÇÃO DO PORTO ... Largo de Viriato nº 7 - NC - ... -
Acórdão nº 0130327 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2001
I - A competência dos tribunais judiciais determina-se pela nova lei quanto às acções futuras e pela que vigorava à data da propositura da acção quanto às pendentes. II - Os processos que pendiam nos Juízos Cíveis do Porto, antes da sua conversão em Varas Cíveis, mantêm-se nestas Varas. III - A intervenção do secretário judicial no procedimento da injunção não representa a prática de...
... apresentou, em 7 de Julho de 2000, na Secretaria" Geral de Injunção do ... , requerimento de injunção, nos termos do art\xC2" ... -
Acórdão nº 0130327 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2001 (caso None)
I - A competência dos tribunais judiciais determina-se pela nova lei quanto às acções futuras e pela que vigorava à data da propositura da acção quanto às pendentes. II - Os processos que pendiam nos Juízos Cíveis do Porto, antes da sua conversão em Varas Cíveis, mantêm-se nestas Varas. III - A intervenção do secretário judicial no procedimento da injunção não representa a prática de...
... Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto: T ... , S.A. apresentou, em 7 de Julho de 2000, na Secretaria Geral de Injunção do ... , requerimento de ... -
Acórdão nº 25727/17.4T8PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Setembro de 2021
I - Os vícios intrínsecos da formação da sentença, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC (regime aplicável aos despachos por força do nº3, do artigo 613º de tal diploma legal), são vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não hipotéticos erros de mérito. II - Das disposições conjugadas dos arts. 14º e 16º do regime dos...
... requerimento de injunção, tempestivamente declarado perante a secretaria de injunção, nos termos previstos no artigo 140.º, podem ainda ser ... -
Acórdão nº 580/14.3T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2016
I – Entende-se por domicílio convencionado o que é fixado pelas partes em contratos escritos para efeito de o eventual devedor ser procurado pelo credor ou por algum órgão judicial ou administrativo com vista ao cumprimento das obrigações deles decorrentes. Dir-se-á que o domicílio convencionado é o que visa o accionamento para a demanda que seja motivada pelo incumprimento do contrato em...
... 000177663542, Porto, 27-10-2014 (…)REQUERENTE: A… (…) ... a notificação por via postal, a secretaria do BNI obtém informação sobre a residência ou ... -
Acórdão nº 0353968 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2003 (caso NULL)
... 3ª- É na Secretaria Geral de Injunção do Porto que entram as injunções, em cujo ...
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Acórdão nº 83525/14.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015
O pagamento relativo a serviços prestados no âmbito dum mandato forense pode ser acionado através dum procedimento de injunção.
... ério da Justiça – é apresentado na secretaria judicial e deve conter os elementos discriminados ... [[4]] Acórdão do Tribunal da Relação do Porto ... -
Acórdão nº 0433776 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... B ... , apresentou, na Secretaria Judicial de Paredes, requerimento de injunção, contra C ... e ...