saque de uma letra

I. Para que a obrigação cambiária do avalista possa servir de título executivo como quirógrafo, é necessário que do requerimento executivo resulte que o avalista/executado se quis obrigar como fiador pelo pagamento da obrigação fundamental, sendo que a obrigação de prestar fiança tem de ser expressamente declarada.

I - Cometem um crime de abuso de confiança e um crime de burla os arguidos que: - recebem de terceira pessoa uma letra por esta aceite para pagamento de parte do preço do veículo que a mesma adquiriu à sociedade de que aqueles eram sócios gerentes; - recebem ainda um impresso de letra da mesma pessoa, apenas com a assinatura dela como aceitante, com a finalidade de, caso a primeira letra não...

1. Destinando-se o rigor do formalismo cambiário essencialmente a proteger os interesses de terceiro, não há, em regra, justificação para que as circunstâncias extracartulares não sejam consideradas nas relações "inter partes" para interpretar o título e corrigir o formalismo de acordo com a boa fé. 2. É nas relações imediatas, que a exigência legal da menção da qualidade de gerente,...

Uma sociedade por quotas só fica vinculada, designadamente em letras ou livranças, nos termos do n. 4 do artigo 260 do CSC, quando os gerentes, aponham a sua assinatura com a indicação de que a apõem como seus gerentes - - representantes.

Tendo, por motivo de transacção comercial, A sacado e B aceite uma letra que o Banco descontou mas, por lapso de preenchimento, debitando o seu montante na conta de um terceiro, havendo depois, uma vez rectificada esta, obtido acordo de A e B para repetirem o saque e o aceite em nova letra de igual montante para apresentar à cobrança e ser-lhe devolvido o dinheiro, vindo porém a segunda letra a nã

Tendo, por motivo de transacção comercial, A sacado e B aceite uma letra que o Banco descontou mas, por lapso de preenchimento, debitando o seu montante na conta de um terceiro, havendo depois, uma vez rectificada esta, obtido acordo de A e B para repetirem o saque e o aceite em nova letra de igual montante para apresentar à cobrança e ser-lhe devolvido o dinheiro, vindo porém a segunda letra a nã

1. O sacado que paga uma letra pode exigir que ela lhe seja entregue com a respectiva quitação. 2. A letra de reforma consiste em substituir uma letra velha por outra, tendo realmente por fim diferir o pagamento da obrigação constante da letra renovada, traduzindo-se afinal numa espécie de pagamento. 3. A simples reforma não implica a extinção, por novação, da primitiva obrigação cambiária,...

1. Sendo o contrato de empreitada bilateral, se não houver prazos diferentes para o cumprimento das prestações, cada um dos contraentes tem a faculdade de recusar a sua prestações enquanto o outro não efectuar a que lhe cabe ou não oferecer o seu cumprimento simultâneo. 2. Tendo o empreiteiro cumprido a sua prestação com defeito, a obrigação de reparar o dano resultante do defeito da obra por...

I - Deve indeferir-se o pedido de arbitramento-peritagem a escrita comercial se dos articulados resulta confissão vertida na especificação que ao tribunal não deixe quaisquer dúvidas. II - O aceite aposto na letra, mesmo que posteriormente riscado, consubstancia apenas uma alteração do seu texto, sendo o título válido, e mesmo que o não fosse funcionaria o aval prestado ao aceitante. III - O...

I - Face ao disposto no seu n. 2, a entrada em vigor, na pendência da causa, das convenções de Lugano e de Bruxelas, não constitui facto novo para efeitos do disposto no artigo 663, n. 1, do CPC, uma vez que, segundo a lei substantiva, se não repercute sobre a existência ou conteúdo da relação controvertida. II - Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para a acção executiva

I - Uma execução com base em título cambiário não pode ter por suporte uma fotocópia autenticada de letra de câmbio exequível. II - É apenas o original que documenta o direito cambiário criado pelo saque, sendo o adquirente de boa fé do título original o único titular do direito do crédito cambiário. III - A cópia apenas reproduz o título cambiário original.

I) - Se a Autora, no recurso extraordinário de revisão, pretende a revisão da sentença que julgou improcedente a oposição que moveu como executada, onde confessou ser sua a assinatura que consta na letra exequenda, no lugar destinado ao aceite, e ulteriormente, denuncia criminalmente terceiro, no caso seu filho - que depusera como testemunha na oposição confirmando a autoria daquela assinatura -...

I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

I - O nosso sistema juridico so preve que as obrigações se extingam pelo respectivo cumprimento, ou por outra causa de extinção prevista e autorizada legalmente (artigos 762 e 837 do Codigo Civil). II - O cumprimento de uma obrigação pecuniaria de quantidade, em moeda estrangeira, so se considera satisfeita com a realização da entrega de moeda na quantidade estipulada, ainda que cambiada para a...

I - O nosso sistema juridico so preve que as obrigações se extingam pelo respectivo cumprimento, ou por outra causa de extinção prevista e autorizada legalmente (artigos 762 e 837 do Codigo Civil). II - O cumprimento de uma obrigação pecuniaria de quantidade, em moeda estrangeira, so se considera satisfeita com a realização da entrega de moeda na quantidade estipulada, ainda que cambiada para a...

I - O endosso e um acto juridico unilateral mediante o qual o seu autor emite uma declaração de vontade dirigida ao sacado, ordenando-lhe um pagamento em termos identicos a ordem enunciada pelo sacador, emitente do titulo. II - Configurando-se como um novo saque, assim como no saque inicial o dador da ordem completa a declaração de vontade com a entrega do titulo ao beneficiario dessa ordem, o...

I - O endosso e um acto juridico unilateral mediante o qual o seu autor emite uma declaração de vontade dirigida ao sacado, ordenando-lhe um pagamento em termos identicos a ordem enunciada pelo sacador, emitente do titulo. II - Configurando-se como um novo saque, assim como no saque inicial o dador da ordem completa a declaração de vontade com a entrega do titulo ao beneficiario dessa ordem, o...