Acórdão nº 074161 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1986

Magistrado ResponsávelFREDERICO BAPTISTA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: LULL ART11 ART13 N1 ART14 ART48 ART49. CPC67 ART722 N2. CCIV66 ART366 ART387.

Sumário : I - O endosso e um acto juridico unilateral mediante o qual o seu autor emite uma declaração de vontade dirigida ao sacado, ordenando-lhe um pagamento em termos identicos a ordem enunciada pelo sacador, emitente do titulo. II - Configurando-se como um novo saque, assim como no saque inicial o dador da ordem completa a declaração de vontade com a entrega do titulo ao beneficiario dessa ordem, o tomador, entrega que traduz um desapossamento voluntario e sem o qual não se constitui qualquer vinculo, assim, no endosso, o endossante, dador da nova ordem, completa a declaração exarada no titulo com a entrega da letra ao endossado, isto e, a pessoa que nessa declaração e...

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