Acórdão nº 98A1289 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Data03 Fevereiro 1999
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 ART663.

Referências Internacionais: CONVBRUX68. CONVLUG88.

Sumário : I - Face ao disposto no seu n. 2, a entrada em vigor, na pendência da causa, das convenções de Lugano e de Bruxelas, não constitui facto novo para efeitos do disposto no artigo 663, n. 1, do CPC, uma vez que, segundo a lei substantiva, se não repercute sobre a existência ou conteúdo da relação controvertida. II...

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