roubo agravado

I — A falta de fundamentação constitui uma nulidade, porém uma deficiente fundamentação constitui uma mera irregularidade, sendo certo que, quando o tribunal de recurso tem elementos suficientes, pode suprir quer uma quer outra. II — Para a determinação da pena única, ainda que se trate de um conhecimento superveniente do concurso de crimes ao abrigo do disposto no art. 78.º, do CP,

I -Conforme já referido em decisões anteriores proferidas pelo STJ, é uniforme o entendimento de que, após o estabelecimento da respectiva moldura penal a aplicar, em função das penas parcelares, a pena conjunta deverá ser encontrada em consonância com as exigências gerais de culpa e prevenção. II - Porém, como afirma Figueiredo Dias, nem por isso se dirá que estamos em face de uma hipótese...

I - O AFJ n.º 4/2009 fixou jurisprudência no sentido de que, em matéria de recursos penais, no caso de sucessão de leis processuais penais, é aplicável a lei vigente à data da decisão proferida em 1.ª instância. II - A decisão de 1.ª instância, no caso, foi proferida quando já estava em vigor a versão do CPP resultante das alterações que nele foram introduzidas pela Lei 48/2007, de 29-08. III

1. O arguido nascido em Novembro de 1983 que praticou os factos por que foi julgado e condenado em Março de 2003, está sujeito ao "Regime especial para jovens delinquentes" do DL 401/82, de 23 de Setembro. 2. Por força dos artºs. 1º e 2º deste diploma e do artº. 9º do Código Penal, a lei geral só se aplica ao jovem delinquente quando não for contrariada pelo "regime especial". 3. Tendo em...

I. Uma réplica em plástico de um revólver é apta a determinar aquele a quem é exibida a entregar coisa móvel, receando pela sua vida ou integridade física. E, por isso, é – ou pode ser – meio idóneo à prática do crime de roubo previsto no artº 210º, nº 1 do Cod. Penal. II. A agravação da pena pressupõe, porém, um acréscimo de perigo para a vítima, decorrente do porte de arma; e esse

I - O interesse em agir é pressuposto processual autónomo, que se não confunde com a legitimidade, funcionando como uma circunstância limitativa das hipóteses de recurso. II - O interesse em agir do sujeito processual é a necessidade concreta de recorrer à intervenção judicial, à acção, ao processo, como forma de reagir à afectação do seu direito mediante a interposição de recurso. III - ...

1 - É em relação a algum ou alguns dos crimes e penas parcelares abrangidos pelo cúmulo que o pedido de atenuação especial da pena deve ter lugar e não em relação à pena única conjunta, que não admite a atenuação especial, como o vem entendendo o STJ e resulta do art. 72.º do C. Penal, que se reporta a situações particulares em que se verificam circunstâncias que, relativamente aos casos...

1. A lei não consagra expressamente as categorias do concurso real e do concurso aparente, ainda que resulte da letra do art. 30º, nº 1, do Código Penal, que a distinção entre unidade e pluralidade de crimes há-de assentar num critério racional ou teleológico, reportado ao fim ou objectivo visado pela norma. 2. O concurso aparente ocorre quando a conduta do agente apenas formalmente preenche...

1 - Se no recurso para a Relação, o arguido não suscitou a questão da violação do princípio in dúbio pró reo, embora fosse essa a sede adequada para o fazer, quando a coloca no recurso para o STJ, ela apresenta-se como uma questão nova. 2 - Como é entendimento uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, os recursos destinam-se a reexaminar decisões proferidas por jurisdição inferior e não para...

I - Constando da matéria de facto que: - no dia 06-07-2006, pelas 17h15, na Rua..., junto ao parque da cidade, o arguido abeirou-se de AD e, perante a recusa daquele em dar-lhe um cigarro e dinheiro, bem como em mostrar-lhe o telemóvel, afirmou "não me faças fazer isto", ao mesmo tempo que empunhava numa das mãos um objecto metálico em atitude de ofender corporalmente; - temendo pela sua...

I - A qualificação ou agravação do roubo por via da ocorrência de qualquer uma das circunstâncias que qualifica o furto, ou seja, por via da verificação de qualquer um dos requisitos referidos nos n.ºs 1 e 2 do art. 204.° do CP é automática, com a ressalva prevista 33 no n.º 4 daquele artigo, isto é, salvo os casos em que a coisa subtraída seja de diminuto valor. II - Mas é evidente que o...

1 - Tem decidido o Supremo Tribunal de Justiça, a uma só voz, que para conhecer de recurso interposto de um acórdão final do tribunal colectivo relativo a matéria de facto, mesmo que se invoque qualquer dos vícios previstos no art. 410.º do CPP é competente o tribunal de Relação. Nos recursos interpostos da 1.ª Instância ou da Relação, o Supremo Tribunal de Justiça só conhece dos vícios do art. 41

1 - Como tem sido repetidamente dito por este Supremo Tribunal de Justiça, os recursos são remédios jurídicos que se destinam a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, que são especificamente indicados pelo recorrente, com referência expressa e específica aos meios de prova que impõem decisão diferente, quanto aos pontos de facto concretamente indicados (quanto à questão de...

1 . O emprego de uma pistola de alarme como elemento intimidador não preenche a agravante qualificativa do roubo, prevista na b) do n.º2 do art. 210.º e, por remissão desta, na alínea f) do n.º 2 do art. 204.º do Código Penal. 2 . Deve ser suspensa, com acompanhamento do regime de prova, a pena global de três anos de prisão resultante do cúmulo jurídico de oito penas reportadas a sete crimes...

I - O direito fundamental à revisão da sentença, consagrado no art. 29.º, n.º 6, da CRP, e com a força imposta pelo art. 18.º, da CRP, constitui o meio para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, fazendo prevalecer o princípio da justiça material sobre a segurança do direito e a força do caso julgado. II - A revisão é admissível se se...

Verifica-se o concurso efectivo entre os crimes de sequestro e de roubo quando a privação da liberdade de movimentos do ofendido ultrapassa a medida necessária para a consumação do segundo (crime-fim).