roubo agravado

1 - O recurso para o STJ tem de visar exclusivamente o reexame da matéria de direito, e ainda que possa admitir-se que, em recurso da decisão da Relação para este tribunal, o recorrente não está impedido de invocar os vícios do artº. 410º - hipótese discutível segundo a jurisprudência dominante no STJ, que questiona a adequação de um tal recurso à natureza de tribunal de revista que o Supremo é,...

- A desistência só é relevante quando o agente, podendo prosseguir na execução do crime, a cessa sem ser coagido por circunstâncias extrínsecas, surgidas após o início da execução, como a iminência de uma intervenção policial ou a reacção dos ofendidos ou até de terceiros: a impunibilidade da tentativa funda-se no regresso ao direito operado pelo agente, o que significa um propósito deste neste...

I – A primeira finalidade politico-criminal que a lei visa com o instituto da suspensão é o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes. Mas não é a única. A suspensão da execução pena de prisão tem de realizar de forma adequada e suficiente todas as finalidades da punição, entre as quais releva a satisfação das exigências de prevenção geral positiva. II – Se...

• Diário da República

I   -  O TC e o STJ têm considerado constitucionalmente inaceitável, por violação do direito a um processo equitativo e do próprio direito ao recurso (arts. 20.º, n.º4, e 32.º, n.º 1, da CRP), a interpretação do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP segundo a qual o incumprimento das exigências processuais relativas às conclusões da motivação do recurso conduz imediatamente à sua rejeição, sem conceder...

I - Já nos termos do art. 6.º do Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil (Resolução da Assembleia da República 5/94), vigorava o princípio da especialidade. II - Tal princípio da especialidade vigora igualmente nos termos da Convenção de extradição entre os Estados da CPLP (Resolução da AR 49/2008, de 15-09), segundo o art. 6.º.

I – As declarações do coarguido, livremente contraditadas por todos os sujeitos processuais, devem ser apreciadas e valoradas como meio de prova para a formação da convicção do tribunal. Não tem apoio na letra ou no espírito da lei a afirmação, genérica e abstrata, de que o depoimento do coarguido só é válido se for acompanhado por outro meio de prova. II – A prova de um facto...

1 - Tem entendido uniformemente o Supremo Tribunal de Justiça que a violência empregue na subtracção deve ser adequada e proporcionada à obtenção do resultado "subtracção"; se ela for excessiva, o agente cometerá, para além do crime de roubo e, em acumulação com este, o crime correspondente ao enquadramento penal do excesso da violência utilizada. 2 - E que o crime de roubo consome o crime de...

I - Sujeito passivo do crime de roubo pode ser, também, aquele que tem à sua guarda bens cuja propriedade pertence a terceiros. II - A própria enunciação do tipo matriz de roubo - art. 210.º, n.º 1, do CP-, ao centrar o núcleo do roubo na apropriação sob a forma multifacetada ali prevista, desinseridamente da alusão à ligação com a coisa, por parte da vítima, sustenta o preenchimento do tipo...

1 - O pedido de atenuação especial da pena deve ser formulado em relação a algum ou alguns destes crimes e penas e não em relação à pena única conjunta, que a não admite. 2 - O julgamento em recurso, que é um remédio jurídico, não o é da causa, mas sim do recurso e tão só quanto às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa, em que estão presentes, face ao Código...

1 - A afirmação de ausência de automatismo na aplicação da atenuação especial aos jovens delinquentes significa que o tribunal só se socorrerá dela quando tiver «sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado», na terminologia da lei, devendo-se apreciar, em cada caso concreto, a personalidade do jovem, a sua conduta anterior e posterior ao

I - O recurso interlocutório é um recurso autónomo relativamente ao recurso interposto do acórdão final condenatório. A circunstância de ter subido com o recurso interposto do acórdão final e, por isso, de ter sido conhecido pela Relação juntamente com aquele - oportunidade ditada apenas por razões de economia processual -, não é susceptível de lhe retirar aquela autonomia formal e,...

O facto do arguido ter deixado de consumir álcool durante 8 meses demonstra alguma vontade de reinserção que deve ser valorizada como atenuante no quadro da moldura geral da pena, mas não constitui qualquer situação extraordinária ou excepcional que justifique uma atenuação especial da pena.

I - No ordenamento português a revisão opera, não uma reapreciação do anterior julgado, antes, uma nova decisão assente em novo julgamento da causa, mas com base em novos dados de facto. Ou seja, versa sobre a questão de facto. II - Os fundamentos taxativos deste recurso extraordinário vêm enunciados no artigo 449 do Código de Processo Penal e são apenas estes: - falsidade dos meios de prova; -

I - Se se está na presença de ofensa a bens eminentemente pessoais na norma plural do art. 210.º do CP, de bens jurídicos que se não podem desligar da personalidade (a personalidade é alguma coisa de indivisível e como tal nunca pode existir em comunhão), fará violência o legislador se não os proteger individualmente na pessoa dos seus portadores. II - A recondução da conduta ofensiva, meio...

I  -   Porque representa não um regime penal especial mas o regime penal geral relativo aos jovens delinquentes, o juiz não pode deixar de averiguar se existem os pressupostos de facto para a atenuação especial sempre que o indivíduo julgado tenha idade que se integre nos limites do DL 401/82, de 23-09. II - Para decidir sobre a aplicação de regime penal especial para jovens o tribunal,...

I - A ausência de transcrição da prova produzida oralmente na audiência da l.ª instância e registada por suporte magnetofónico constitui uma questão instrumental da fixação da matéria de facto e, portanto, não exclusivamente de direito, pelo que a decisão da Relação sobre esse aspecto é definitiva, por estar fora dos poderes de cognição do STJ (art. 434.° do CPP). II - Numa situação de co-autor

1 - Se dos vários arguidos condenados pela 1.ª instância, só um recorre para o Supremo Tribunal de Justiça que vem a anular o acórdão recorrido, por ter omitido pronúncia sobre a aplicabilidade ao recorrente do regime de jovem delinquente, os outros arguidos não recorrentes não podem recorrer do acórdão da 1.ª Instância que supriu aquela omissão, por terem conformado com a decisão condenatória ao