revogação mandato

Quer a renúncia do mandato, quer a sua revogação, só produzem efeitos para o futuro, não pondo em causa os actos anteriormente praticados ao abrigo desse contrato.

I - Em processo de execução para pagamento de quantia certa, constituem nulidades a falta de notificação dos executados da data designada para venda dos bens penhorados e a falta de a fixação de edital na porta do edifício a ser arrematado. II - O pedido de guias para pagamento da quantia exequenda, a junção aos autos da respectiva guia de depósito comprovativo do pagamento efectuado e a revogação

I – Não é possível incluir no elenco dos factos provados da sentença factualidade que não foi alegada nos articulados nem constitui complemento ou concretização dos factos alegados. II – Na decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar os factos provados e os não provados, excluindo-se afirmações genéricas, conclusivas e que contenham matéria de direito, as quais, acaso constem do elenco...

I - O disposto nos ns. 3 e 4 do art. 39 do CPC apnas se aplica aos casos de renúncia, e não de revogação, do mandato forense. II - Se, após a revogação, a parte não constituir novo advogado apesar de ser obrigatória a constituição, coloca-se em situação de irregularidade, incorrendo no vício de falta de constituição obrigatória de advogado, ou seja, na falta de um pressuposto processual, previsto

I - O disposto nos ns. 3 e 4 do art. 39 do CPC apnas se aplica aos casos de renúncia, e não de revogação, do mandato forense. II - Se, após a revogação, a parte não constituir novo advogado apesar de ser obrigatória a constituição, coloca-se em situação de irregularidade, incorrendo no vício de falta de constituição obrigatória de advogado, ou seja, na falta de um pressuposto processual, previsto

São devidos juros de mora sobre o saldo favorável ao mandante desde a notificação da revogação do mandato ao mandatário até à entrega do saldo ao mandante.

São devidos juros de mora sobre o saldo favorável ao mandante desde a notificação da revogação do mandato ao mandatário até à entrega do saldo ao mandante.

I - O gestor de uma empresa pública é um mandatário. II - O Estado pode ser civilmente responsável pela produção do acto legislativo, se este ofender direitos de terceiros e se se verificarem os pressupostos da responsabilidade pela prática de actos lícitos. III - A extinção da empresa pública provoca a revogação do mandato, devendo o Estado indemnizar o gestor público na medida do prejuízo...

I - O gestor de uma empresa pública é um mandatário. II - O Estado pode ser civilmente responsável pela produção do acto legislativo, se este ofender direitos de terceiros e se se verificarem os pressupostos da responsabilidade pela prática de actos lícitos. III - A extinção da empresa pública provoca a revogação do mandato, devendo o Estado indemnizar o gestor público na medida do prejuízo...

I - A revogação de mandato judicial opera-se exclusivamente nos termos previstos no artigo 39 do Código de Processo Civil, com a junção aos autos pelo mandante do respectivo requerimento e notificação ao mandatário da mesma, produzindo efeitos a partir do momento da junção ao processo da certidão da referida notificação. II - A simples junção sucessiva de duas procurações forenses em processo...

I. Os contitulares de quota indivisa, apesar de terem a qualidade de sócios da sociedade, só podem exercer os direitos inerentes à quota através de representante comum. II. Na hipótese de uma sociedade não ter gerentes nomeados, em que todos os sócios assumem os poderes de gerência, aqueles contitulares devam ser considerados como um único sócio-gerente através do seu representante comum. ...

I. Os contitulares de quota indivisa, apesar de terem a qualidade de sócios da sociedade, só podem exercer os direitos inerentes à quota através de representante comum. II. Na hipótese de uma sociedade não ter gerentes nomeados, em que todos os sócios assumem os poderes de gerência, aqueles contitulares devam ser considerados como um único sócio-gerente através do seu representante comum. ...

• Legislação

• Diário da República

I - Não pode ser considerada como "conclusões" a simples indicação do pedido ou das normas que se dizem violadas, uma vez que a lei exige uma indicação resumida dos fundamentos porque se pede a alteração da decisão recorrida. II - A falta de conclusões importa o não conhecimento do recurso - artigo 690, nº 3 do Código de Processo Civil. III - Não constando dos autos todos os elementos que...

• Diário da República

Quer a renúncia do mandato, quer a sua revogação, só produzem efeitos para o futuro, não pondo em causa os actos anteriormente praticados ao abrigo desse contrato.

• Diário da República

• Diário da República

I - Nos termos do art. 6, n. 4, do DL 464/82 de 9 de Dezembro, o apuramento do motivo justificado para a revogação do mandato pressupõe a prévia audiência do gestor sobre as razões invocadas. II - A exoneração do gestor público não pode ser considerada como fundada em motivo justificado se o gestor não tiver sido previamente ouvido, como também no caso de lhe não ser atribuído factos concretos...

I - Nos termos do art. 6, n. 4, do DL 464/82 de 9 de Dezembro, o apuramento do motivo justificado para a revogação do mandato pressupõe a prévia audiência do gestor sobre as razões invocadas. II - A exoneração do gestor público não pode ser considerada como fundada em motivo justificado se o gestor não tiver sido previamente ouvido, como também no caso de lhe não ser atribuído factos concretos...

I - No mandato judicial apenas se atribuem ao mandatário judicial poderes para representação do mandante em todos os actos e termos do processo, mesmo perante os tribunais superiores, sem prejuízo das disposições que exijam a outorga de poderes especiais por parte do mandante. II - Nos poderes que a lei presume conferidos ao mandatário está incluído o de substabelecer o mandato. III - Um segundo...