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Acórdão nº 0004241 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelAZADINHO LOUREIRO
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART33 ART39 N3 N4 ART494 N1 E ART675.

Sumário: I - O disposto nos ns. 3 e 4 do art. 39 do CPC apnas se aplica aos casos de renúncia, e não de revogação, do mandato forense. II - Se, após a revogação, a parte não constituir novo advogado apesar de ser obrigatória a constituição, coloca-se em situação de irregularidade, incorrendo no vício de falta de constituição obrigatória de advogado, ou seja, na falta de um pressuposto processual, previsto no art. 494, n...

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