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Acórdão nº 9240968 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelVASCO FARIA
Data da Resolução20 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: HOUVE TAMBÉM RECURSO DE APELAÇÃO SUBORDINADO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART690 N1 N3 ART712 N1 A B. CCIV66 ART1171 ART1172 C ART1229.

Sumário: I - Não pode ser considerada como "conclusões" a simples indicação do pedido ou das normas que se dizem violadas, uma vez que a lei exige uma indicação resumida dos fundamentos porque se pede a alteração da decisão recorrida. II - A falta de conclusões importa o não conhecimento do recurso - artigo 690, nº 3 do Código de Processo Civil. III - Não constando dos autos todos os elementos que serviram de base às respostas dadas aos quesitos, não pode a Relação alterar essas respostas. IV - Tendo sido substituído por outro o técnico primitivo, para que fosse concluído um projecto de arquitectura encomendado, houve...

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