revogação mandato

I - É válida a cláusula estipulada de prestação de serviços (artigo 1154º e 1155º do Código Civil) outorgado entre um advogado e uma empresa que condiciona o pedido de revogação (artigo 1170º do Código Civil) com justa causa à sua apreciação pela ordem dos Advogados. II Uma tal cláusula, livremente estipulada, constitui uma efectiva condição de acção inserida no iter procedimental adoptado...

I - É válida a cláusula estipulada de prestação de serviços (artigo 1154º e 1155º do Código Civil) outorgado entre um advogado e uma empresa que condiciona o pedido de revogação (artigo 1170º do Código Civil) com justa causa à sua apreciação pela ordem dos Advogados. II Uma tal cláusula, livremente estipulada, constitui uma efectiva condição de acção inserida no iter procedimental adoptado...

I - A solução expressa no artigo 987, n. 1, do Codigo Civil, de mandar aplicar aos direitos e obrigações dos administradores das sociedades civis as normas do mandato, objectiva o principio geral da nossa ordem juridica que deve entender-se aplicavel as sociedades comerciais. II - Nos termos do artigo 172 do Codigo Comercial, o mandato dos administradores das sociedades anonimas e livremente...

I - A solução expressa no artigo 987, n. 1, do Codigo Civil, de mandar aplicar aos direitos e obrigações dos administradores das sociedades civis as normas do mandato, objectiva o principio geral da nossa ordem juridica que deve entender-se aplicavel as sociedades comerciais. II - Nos termos do artigo 172 do Codigo Comercial, o mandato dos administradores das sociedades anonimas e livremente...

I - De harmonia com o estabelecido no artigo 147º n.º 1 e 2 do CPEREF, a declaração de falência tem por efeito imediato, relativamente ao falido, a perda do poder de administração e disposição da massa falida, reportada quer a bens presentes quer a bens futuros, que passam em consequência a integrar a massa falida, sujeita à administração e poder de disposição do liquidatário judicial a designar,

A revogação do mandato pode ter lugar por forma tácita, para além dos casos de revogação previstos na lei, desde que resulte indirectamente dos factos que com toda a probabilidade a revelem e que tais factos tenham sido levados ao conhecimento do mandatário.

1. A destituição com justa causa será aquela que tenha por fundamento a verificação de um motivo grave, de tal modo que não seja exigível à sociedade manter a relação de administração. A justa causa há-de ser um facto ou situação que torne inexigível à sociedade o respeito pelo interesse da estabilidade do vínculo por parte do administrador. Mas a justa causa de destituição dos gerentes,...

I- À luz do regime jurídico do contrato de mandato é possível fazer cessar o contrato por vontade unilateral provinda do mandante ou do mandatário e independentemente da apresentação de qualquer motivo justificativo (n.º 1 do artigo 1170.º do Código Civil). Trata-se de uma faculdade que excepciona a regra constante do n.º 1 do artigo 406.º do mesmo diploma (inserindo-se, pois, na ressalva...

I - O contrato de agencia e regulavel pelas disposições proprias do contrato de mandato comercial. A revogação injustificada do mandato comercial da causa, na falta de pena convencional, a indemnização de perdas e danos (artigo 245 do Codigo Comercial). II - A obrigação de indemnização so existe em relação aos danos que o lesado possivelmente não teria sofrido se não fosse a lesão (nexo de...

I - O contrato de agencia e regulavel pelas disposições proprias do contrato de mandato comercial. A revogação injustificada do mandato comercial da causa, na falta de pena convencional, a indemnização de perdas e danos (artigo 245 do Codigo Comercial). II - A obrigação de indemnização so existe em relação aos danos que o lesado possivelmente não teria sofrido se não fosse a lesão (nexo de...

I - Tendo o A. revogado o mandato sem ter junto procuração a novo advogado, o tribunal deveria ter ordenado oficiosamente a notificação nos termos do artigo 33º do CPC. II - Assim, os efeitos da revogação do mandato só se produziram a partir da data de notificação da nomeação do patrono oficioso. III - E dado que na altura da nomeação do patrono oficioso ainda não estava finda a acção...

1. – Aos contratos de prestação de serviços são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. – A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando a antecedência conveniente, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer. 3. – Os danos a...

I - Assumido o mandato de legalização em Portugal de veículos automóveis de matrícula estrangeira trazidos por emigrantes que, de País exterior à Comunidade Económica Europeia, regressaram a Portugal, em condições de beneficiarem da isenção do Imposto Automóvel e do Imposto de Valor Acrescentado, a perda de tais isenções consequente da negligência de um empregado do mandatário, que deixou esgotar,

A renúncia ao mandato não pode interferir no valor dos trabalhos prestados pelo mandatário, sem prejuízo do que se dispõe no artigo 1172 do Código Civil. A renúncia ou revogação do mandato nada tem a ver com a sua remuneração, mas pode dar lugar a indemnização nos termos daquele normativo.

I - O mandato "in rem propriam" pressupõe o interesse do mandatário relativamente ao negócio objecto do mandato, não sendo suficiente o interesse genérico que ele tenha na permanência do contrato ou da sua qualidade de mandatário. II - Pode ser requerido arrolamento de bens como dependência do processo de inventário, se um dos herdeiros tem procuração do falecido para os vender e se suspeita que...

I - O mandato "in rem propriam" pressupõe o interesse do mandatário relativamente ao negócio objecto do mandato, não sendo suficiente o interesse genérico que ele tenha na permanência do contrato ou da sua qualidade de mandatário. II - Pode ser requerido arrolamento de bens como dependência do processo de inventário, se um dos herdeiros tem procuração do falecido para os vender e se suspeita que...

Quer a renúncia do mandato, quer a sua revogação, só produzem efeitos para o futuro, não pondo em causa os actos anteriormente praticados ao abrigo desse contrato.

I - Em processo de execução para pagamento de quantia certa, constituem nulidades a falta de notificação dos executados da data designada para venda dos bens penhorados e a falta de a fixação de edital na porta do edifício a ser arrematado. II - O pedido de guias para pagamento da quantia exequenda, a junção aos autos da respectiva guia de depósito comprovativo do pagamento efectuado e a revogação

I - O disposto nos ns. 3 e 4 do art. 39 do CPC apnas se aplica aos casos de renúncia, e não de revogação, do mandato forense. II - Se, após a revogação, a parte não constituir novo advogado apesar de ser obrigatória a constituição, coloca-se em situação de irregularidade, incorrendo no vício de falta de constituição obrigatória de advogado, ou seja, na falta de um pressuposto processual, previsto

I - O disposto nos ns. 3 e 4 do art. 39 do CPC apnas se aplica aos casos de renúncia, e não de revogação, do mandato forense. II - Se, após a revogação, a parte não constituir novo advogado apesar de ser obrigatória a constituição, coloca-se em situação de irregularidade, incorrendo no vício de falta de constituição obrigatória de advogado, ou seja, na falta de um pressuposto processual, previsto

São devidos juros de mora sobre o saldo favorável ao mandante desde a notificação da revogação do mandato ao mandatário até à entrega do saldo ao mandante.

São devidos juros de mora sobre o saldo favorável ao mandante desde a notificação da revogação do mandato ao mandatário até à entrega do saldo ao mandante.

I - O gestor de uma empresa pública é um mandatário. II - O Estado pode ser civilmente responsável pela produção do acto legislativo, se este ofender direitos de terceiros e se se verificarem os pressupostos da responsabilidade pela prática de actos lícitos. III - A extinção da empresa pública provoca a revogação do mandato, devendo o Estado indemnizar o gestor público na medida do prejuízo...