revogação do cheque

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I- É à luz da lei vigente à data da sua constituição/emissão que, em princípio, se deve aferir da exequibilidade de um título. II- Ainda que despidos da sua natureza cartular (vg. por extinção da obrigação cambiária), os títulos cambiários podem revestir-se de força de executiva, enquanto documentos particulares/quirógrafos, desde que tenham neles mencionada a relação causal subjacente à sua...

1. Verifica-se a ilegitimidade executiva quando a parte não coincida com aquela que consta no título executivo, sem outra circunstância – que fuja à regra – que lhe atribua legitimidade. Não bastando, para contrariar este princípio, saber-se que o exequente, único titular do cheque, e que emprestou ao executado quantia em dinheiro que tal cheque titula, é casado, desconhecendo-se,...

I - A recusa de pagamento após o decurso do prazo disponível para o efeito, é lícita, uma vez que o banco não está obrigado a pagar o cheque. II - Mesmo na falta de instruções do sacador, a recusa espontânea e por motu próprio do banco, podendo constituir um incumprimento contratual para com o cliente, encontra-se legalmente coberta pela previsão do art. 32.º, n.º 2, da LUCH, pelo que o sacado...

I - A causa justificativa “extravio de cheque” tem poucas possibilidades de ser provada pelo Banco, não podendo ser exigida prova da queixa-crime e, salvo situações em que a declaração de extravio, por motivos antecedentes ou contemporâneos da apresentação do cheque, suscite dúvidas, o Banco tem de ter por boa a declaração do sacador de que o cheque foi extraviado. II - Não compete...

I) Tendo o mandatário constituído renunciado ao mandato ainda antes do início do prazo para ser interposto recurso da decisão condenatória (no caso dos autos, a renúncia ocorreu até antes da audiência de julgamento, mas durante a audiência o mandatário manteve-se em funções) o prazo para a interposição do recurso só começa a correr após a nomeação do defensor oficioso. II) Diverso entendimento...

I - De acordo com a al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP, o recurso restrito a matéria de direito, de decisões do tribunal colectivo que apliquem penas de mais de 5 anos de prisão, interpõe-se para o STJ. Tal significa que o tribunal da Relação é incompetente para conhecer do recurso interposto do acórdão do tribunal colectivo e que aplicou ao arguido, em cúmulo jurídico, a pena única de 15 anos...

I - O crime de emissão de cheque sem provisão constitui, tradicionalmente, uma modalidade de burla. II - O crime de burla é um crime contra o património, em geral. III – No crime de emissão de cheque sem provisão, o elemento prejuízo patrimonial faz hoje parte integrante da sua definição, tornando-o um crime de dano. IV - No crime de emissão de cheque sem provisão o interesse público...

I. Só as despesas não documentadas são passíveis de tributação autónoma, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo que estas, para além de sujeitas a tributação autónoma, não são consideradas custo fiscal; II- As despesas não documentadas serão tributadas autonomamente, consoante o sujeito passivo consiga, ou não, &#

I. Só as despesas não documentadas são passíveis de tributação autónoma, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo que estas, para além de sujeitas a tributação autónoma, não são consideradas custo fiscal; II- As despesas não documentadas serão tributadas autonomamente, consoante o sujeito passivo consiga, ou...

I- Tendo o arguido alegado na contestação que emitiu o cheque a favor de determinada pessoa (embora tal não conste do cheque) e que o mesmo se destinava a ser pago, como efectivamente foi, atraves de um encontro de contas, sem que lhe fosse devolvido, operando-se o pagamento na convicção de que aquele ainda o retinha em seu poder, tal facto e juridicamente relevante. II- Apresentado documento...

I - A revogação do DL n. 14/84, de 1984/01/11, tem de interpretar-se restritivamente no sentido de que só se refere à matéria relativa à medida de restrição ao uso do cheque e à competência do tribunal. II - Permanece válida a ressalva do art. 7 n. 1 do DL n. 78/87, de 1987/02/17, quanto aos processos instaurados até 1 de Janeiro de 1988, integralmente aplicável aos processos por crime de emissão

I - É inútil o conhecimento de um recurso cuja procedência ou improcedência não tenha qualquer influência na ulterior tramitação do processo, pelo que a instância deve declarar-se extinta; II - Está nesta situação o recurso de um despacho proferido em processo crime por emissão de cheque sem provisão em que o juiz, após receber o inquérito, ordena o cumprimento do artigo 4, nº 1, do Decreto-Lei nº

I - A revogação do DL n. 14/84, de 1984/01/11, tem de interpretar-se restritivamente no sentido de que só se refere à matéria relativa à medida de restrição ao uso do cheque e à competência do tribunal. II - Permanece válida a ressalva do art. 7 n. 1 do DL n. 78/87, de 1987/02/17, quanto aos processos instaurados até 1 de Janeiro de 1988, integralmente aplicável aos processos por crime de emissão

I - O tribunal de revista não possui poder jurisdicional para operar a reforma de uma decisão proferida por um tribunal inferior, mas tão só para apreciar o iter recursivo que dessa decisão se peticiona em via de recurso. II - A censura do STJ ao julgamento da matéria de facto ocorre em duas situações: (i) uma, decorrente de juízo negatório, por insuficiência ou deficiência da compreensão...

I - No instituto da “perda de chance”, a indemnização justifica-se quando se conclua, não que a perda de uma determinada vantagem é consequência adequada do facto ilícito do agente (segundo o tradicional nexo de causalidade entre o facto ilícito e culposo e o dano), mas desde que fossem verosímeis as probabilidades de obtenção dessa vantagem, num juízo de prognose póstuma, as quais se

I - A Regra da Elegibilidade nº 1 anexa ao Reg. CE nº 1685/2000 estipula que a despesa apenas é elegível quando efectivamente paga. II - Deve considerar-se que existiu pagamento efectivo da despesa cuja elegibilidade é questionada, se a mesma se mostrar comprovada pela emissão, no período elegível, da respectiva factura, do cheque para pagamento da mesma e do correspondente recibo de quitação.

I - A apresentação dum documento de desistência da queixa, por crime de emissão de cheque sem provisão, em que a pretensa assinatura do desistente se mostra reconhecida notarialmente por semelhança com a do Bilhete de Identidade, exibido para o efeito, configura uma relevante alteração das circunstâncias, que impõe a revogação imediata da prisão preventiva decretada. II - Embora o resultado do...

I - Pratica um facto voluntário ilícito o banco que comunica ao Banco de Portugal para efeitos de inclusão na lista de utilizadores de cheque que oferecem risco um incidente com um cheque associando-a a uma pessoa que não é sequer titular da conta sacada. II - A ilicitude desse comportamento resulta de a informação ser capaz de prejudicar o direito da pessoa ao crédito (artigo 484.º CC) e o...

1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto,

I- O caso julgado, em princípio, não se estende aos fundamentos de facto que integram a decisão, quando autonomizados da mesma, de forma a imporem-se num outro processo. II- As precauções formais relativas à celebração do contrato promessa de compra e venda de imóveis não se justificam no que concerne ao acordo extintivo do mesmo, sendo pois válida a resolução verbal de tal contrato.