revogação do cheque

1. Considerando alguma relatividade da verdade judicial, uma prudente liberdade do juiz a quo na apreciação e valoração dos meios probatórios, e alguma margem de álea de tais realidades decorrente, é ainda admissível a posição do julgador que, perante uma plêiade de meios probatórios produzidos e uma certa complexidade do factualismo apreciado, opta, sem que se alcance tal opção meridianamente...

• Legislação

Decorre da celebração do contrato de cheque, a obrigação para o cliente de vigiar a sua conta, e para o banco a obrigação de pagar os cheques que lhe forem apresentados a pagamento desde que haja provisão. Tendo o cliente sido avisado pelo banco com vista à regularização do depósito correspondente ao contrato de cheque firmado e que motivou a devolução de cheque precisamente porque não tinha a

I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...

I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...

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I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...

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