Acórdão nº 9510665 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1995

Data27 Setembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Indicações Eventuais: O NÚMERO INDICADO EM PROCESSO RECORRIDO É O DO INQUÉRITO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 298/92 DE 1992/12/31 ART78 ART79. CP82 ART184 ART185. CPP87 ART135 N2 N3 ART182 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9430445 DE 1994/06/22.

Sumário: I - Com a revogação do Decreto-Lei n.14/84, de 11 de Janeiro, que previa a obrigatoriedade de fornecimento por parte dos bancos, de elementos para inquérito, tal dever de informação passou a estar sujeito ao regime do Código de Processo Penal; II - Se a autoridade judiciária, após averiguações em processo por crime de emissão de cheque sem cobertura, conclui...

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