Acórdão nº 9210462 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução24 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART24 ART27 ART29 ART32 ART69 N1 N2 C ART401 N1 B N2. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/10/14 IN CJ T4 ANOXVII PAG272. ASS STJ DE 1993/01/27 IN BMJ N423 PAG65.

Sumário: I - O assistente carece de legitimidade para interpor recurso de decisão condenatória, limitado ao pedido de agravamento da pena imposta ao arguido ou de revogação da suspensão da execução da pena decretada; II - Estando ambos os processos instaurados contra o mesmo arguido já julgados, fica ultrapassada a questão de competência do tribunal; a verificar-se conexão, as respectivas...

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