revisão e confirmação sentença estrangeira acção especial
287 resultados para revisão e confirmação sentença estrangeira acção especial
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... , bem como aos contratos com regime especial relativamente às normas que não sejam ... Artigo 9.º Revisão A presente lei deve ser revista no prazo de ... da reclamação, queixa ou propositura da acção judicial contra o empregador ... Artigo 39.º ... ça administrativa consistir na confirmação da permanência do menor a cargo do adoptante, ... e saúde no trabalho ou numa língua estrangeira ... 5 - O crédito de horas para formação é ... Artigo 312.º Execução de sentença de despejo A execução de sentença de despejo ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... da entrada em vigor da legislação especial para a qual remetem ... 3 - O disposto no n.º 2 ... Artigo 20.º Revisão O Código do Trabalho deve ser revisto no prazo ... Artigo 25.º Medidas de acção positiva Não são consideradas discriminatórias ... em Portugal ao serviço de empresa estrangeira, sua agência, sucursal, representante ou filial ... extinção do posto de trabalho; b) Confirmação dos requisitos previstos nas alíneas a) a d) do ... pela reintegração na empresa até à sentença do tribunal ... 2 - Em caso de microempresa ou ...
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Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
... 3 - A sentença que julgar do mérito da acçáo judicial declara ... çáo ou publicaçáo, uma remuneraçáo especial: ... a) Quando a criaçáo intelectual exceda ... Artigo 37 ... Obra estrangeira ... As obras que tiverem como país de origem um ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... se vinha a colocar o problema de uma revisão que, conservando as vantagens trazidas pelo ... o Código sem recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em que possa discutir-se a ... no artigo 3.º e merece confirmação em outros preceitos do Código. Destaca-se, neste ... mobiliários, o que bem se vê, em especial, nos títulos II, V e VI, sobre valores ... Confere-se a iniciativa de acção popular aos investidores não institucionais e ... 2 - A sentença condenatória deve indicar a entidade encarregada ...
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Acórdão n.º 5/99, de 13 de Novembro de 1999
... se vinha a colocar o problema de uma revisão que, conservando as vantagens trazidas pelo ... o Código sem recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em que possa discutir-se a ... no artigo 3.º e merece confirmação em outros preceitos do Código. Destaca-se, neste ... mobiliários, o que bem se vê, em especial, nos títulos II, V e VI, sobre valores ... Confere-se a iniciativa de acção popular aos investidores não institucionais e ... 2 - A sentença condenatória deve indicar a entidade encarregada ...
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Despacho n.º 21911/99(2ªSérie), de 16 de Novembro de 1999
... se vinha a colocar o problema de uma revisão que, conservando as vantagens trazidas pelo ... o Código sem recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em que possa discutir-se a ... no artigo 3.º e merece confirmação em outros preceitos do Código. Destaca-se, neste ... mobiliários, o que bem se vê, em especial, nos títulos II, V e VI, sobre valores ... Confere-se a iniciativa de acção popular aos investidores não institucionais e ... 2 - A sentença condenatória deve indicar a entidade encarregada ...
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Portaria n.º 1020/99, de 17 de Novembro de 1999
... se vinha a colocar o problema de uma revisão que, conservando as vantagens trazidas pelo ... o Código sem recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em que possa discutir-se a ... no artigo 3.º e merece confirmação em outros preceitos do Código. Destaca-se, neste ... mobiliários, o que bem se vê, em especial, nos títulos II, V e VI, sobre valores ... Confere-se a iniciativa de acção popular aos investidores não institucionais e ... 2 - A sentença condenatória deve indicar a entidade encarregada ...
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Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
... de Desenvolvimento Regional FEEC Fundo Especial para a Extinção da Colonia FEOGA-G Fundo ... qualquer dos fundos, tendo concluído uma acção transitada desde 2004, relativa a 8 projectos da ... o processo legislativo tendente à revisão" da LFRA( 32 ) ( 33 ), anunciada no seu artigo 46.\xC2" ... confirmação dos documentos integrantes dos processos de ... interposto (aos 24.10.2005, relativo à Sentença proferida em 28.09.2005, que julgou improcedente ... , internos ou denominados em moeda estrangeira, nos mercados interno e externo, até ao ...
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Acórdão nº 66/09.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2012
1. A extinção do posto de trabalho objectivamente fundamentada não se pode confundir com a extinção do posto de trabalho que vise a cessação de contratos de trabalho dirigida a trabalhadores em concreto, pois a lei é clara quanto aos propósitos que possam ser alcançados com a extinção dos postos de trabalho, que devem apenas ser motivados por razões objectivas de ordem económica, tanto de mercado
... da Relação de Lisboa AA intentou a acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... Após a audiência final foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos: Julgo ... dos juros de mora, no caso da confirmação da condenação ... II. Fundamentos de facto ... Poupança / Poupança Acções”), em especial, tratar da correspondência, tirar fotocópia de ... solicitação estava relacionada com a revisão salarial recentemente efectuada e na qual, a ... º - A autora traduzia de uma língua estrangeira para a língua portuguesa, numa lógica de apoio ... -
Acórdão nº 08S1874 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2008
1. No despedimento colectivo, os fundamentos da cessação de contratos de trabalho respeitam à empresa, relevam do conjunto de circunstâncias ou condições em que se desenvolve a actividade da própria organização produtiva. 2. Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de...
... que se liquidar em execução de sentença, que computaram, à data da propositura da ... o 30.º dia anterior à propositura da acção e as diferenças salariais, por não estar ... contra-alegação, pugnado pela confirmação do despacho recorrido, o qual foi sustentado pela ... , por ao [sic] considerar que em processo especial de impugnação de despedimento colectivo não ... 10. O A. fez o acompanhamento da revisão das contas da R., da responsabilidade da "Dias, ... proveniência ou redigida em língua estrangeira; elaborar e manter actualizados os ficheiros ... -
Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... Vigência, eficácia e forma de revisão ... 1 - O presente acordo colectivo de trabalho ... serviço as funções que impliquem uma especial relação de confiança, entendendo-se como tal ... só pode ser declarada pelo tribunal em acção intentada pelo trabalhador ... 3 - O processo ... a data do despedimento até à data da sentença, o trabalhador tem direito: ... I) Se tiver ... de obtenção ou colocação de moeda estrangeira em depósitos e outras formas de investimento, ... Artigo 7.º ... Confirmação das declarações ... As instituições ...
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Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008
... em cumprimento de obrigaçáo, de sentença transitada em julgado, de transacçáo, ainda que ... de pedir ou adquirir patente estrangeira; ... b) O inventor deve informar a empresa da ... referida no número anterior abrange, em especial, o fabrico, a oferta, a colocaçáo no mercado, a ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... , representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os ... ão ilegal; g) Conhecer dos pedidos de revisão de sentenças penais, decretar a anulação de ... ) Julgar os processos de revisão e confirmação" de sentença estrangeira, sem prejuízo da compet\xC3" ... ão da caução prestada e nomear curador especial que represente o menor extrajudicialmente; b) ...
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Acórdão nº 545/07.1TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
I – Com o Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22/12/2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões, em matéria civil e comercial, criou-se um instrumento normativo de direito comunitário que permitiu a unificação, no âmbito da sua aplicação, das normas de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial, independentemente da natureza da...
... ÓRIO No Processo Especial nº 545/07.1TBOBR que corre termos pelo Tribunal ... Ex.ma Juiza que declarou executória a sentença proferida pelo Tribunal de Modena, Itália, que a ... ório e da apreciação do mérito de uma acção pendente ... 14- Com as consequências nefastas ... 34º e 35º, não podendo a decisão estrangeira “ em caso algum, ser objecto de revisão de ... acção que virá a culminar com a confirmação ou revogação do dito “Decreto ingiuntivo” ... -
Acórdão nº 203/12.5TRPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2012
Para o Estado Português assumir o compromisso de executar a pena em território nacional e concluir pela recusa facultativa de entrega importa aferir, previamente, a consistência e o grau da ligação da pessoa procurada ao território nacional.
... de prisão que lhe foi aplicada por sentença 231/2008, condenatória (executória 5/2009), por ... º ciclo, necessitando de apoio de ensino especial e de continuar com a terapia da fala e ... um apoio económico pelas verbas de acção social no valor mensal de 175 euros ... 12. No ... prescinde dos instrumentos clássicos de revisão e confirmação de sentença estrangeira, com ... -
Parecer 6-A/2006, de 25 de Agosto de 2006
... FEEC - Fundo Especial para a Extinçáo da Colonia ... FEOGA-G - Fundo ... Em 28.09.2005, foi proferida sentença, que julgou improcedente a oposiçáo à ... , internos ou denominados em moeda estrangeira, nos mercados interno e externo, até ao montante ...
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Acórdão nº 4661/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I- De acordo com o disposto no artigo 23º do Regulamento (CE) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial o pacto atributivo de jurisdição abrange " os litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica" II- Foi estipulada entre a empresa portuguesa e a empresa...
... [ ] S.A., propôs acção declarativa de condenação, com processo ... saldo será a liquidar em execução de sentença, com a liquidação efectiva de todos os valores ... do contrato mostra-se celebrado com confirmação escrita por ambas as partes, de boa-fé e ... e 163, a entrada em vigor, em 1/1/97, da revisão do C.P.C., nomeadamente, em sede de competência ... responsabilidade advinda de um contrato especial de comércio, como é o contrato de agência. Por ... haver que provar que a jurisdição estrangeira, apurada nos termos gerais, irá aplicar um ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... Artigo 43.º Registo provisório de acção e de procedimento cautelar ... Artigo 44.º ... Artigo 81.º Processo especial de rectificação ... Artigo 84.º Pedido de ... Artigo 106.º Recurso de sentença ... Artigo 107.º Comunicações oficiosas ... o) As decisões judiciais de confirmação do fim do período de fiscalização incidente ... 2 - Os documentos escritos em língua estrangeira só podem ser aceites quando traduzidos nos ... revisão traduz uma opinião sem reservas ou com reservas, ...
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Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006 (caso NULL)
... vem interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância do ... 223 755 124$00; 3.- Na sequência de uma acção inspectiva ao exercício de 1994, a ... interpretação errónea do regime de revisão dos actos tributários, outrora p. no artº 94° ... - Lei nº 298/92, de 31/12), compete em especial ao Banco de Portugal autorizar a constituição ... ância do cliente, outorga a sua confirmação ao crédito, assumindo assim igualmente em face ... 45/49, e a doutrina e jurisprudência estrangeira citada na nota 99 ... Por outro lado, a ...
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Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho de 1995
... aos conservadores do registo civil e a especial vocação destes na área do direito da família ... directa do Tribunal da Relação onde a sentença tiver sido revista e confirmada ... 6. O novo ... estrangeira" ... 7. Sem postergar a facilidade e simplificaç\xC3" ... assentos, independentemente de revisão e confirmação ... CAPÍTULOII Órgãos do ... identificação das partes, o objecto da acção e da reconvenção, se a houver, os fundamentos ...
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Da acção executiva
Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes
... dar cumprimento à sentença passada em julgado, bem como, a outras espécies ... e dos documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva, 21 ... se promova a execução de sentença estrangeira independentemente de se ter concretizado a ... 2 - Não carecem, porém, de revisão para ser exequíveis os títulos exarados em ... entre nós eficaz, a respectiva confirmação por competente tribunal nacional ... Em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Capítulo II Actos de registo em especial ... Secção I Nascimento ... CÓDIGO DO REGISTO ... directa do Tribunal da Relação onde a sentença tiver ... sido revista e confirmada ... 6. O ... estrangeira" ... 7. Sem postergar a facilidade e simplificaç\xC3" ... autoridades emitentes a confirmação da sua autenticidade, sendo os encargos ... d) A adoção e a revisão da respetiva sentença; ... e) A regulação do ... identificação das partes, o objecto da acção e da ... reconvenção, se a houver, os ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... 2 - Têm legitimidade para intentar a acção referida no número anterior o Ministério ... em cumprimento de obrigação, de sentença transitada em julgado, de transacção, ainda que ... de pedir ou adquirir patente estrangeira"; b) O inventor deve informar a empresa da invenç\xC3" ... Artigo 85.º Revisão da tradução 1 - O requerente ou titular de ... referida no número anterior abrange, em especial, o fabrico, a oferta, a colocação no mercado, a ... ção ao titular dos direitos, a sua confirmação não for pedida, em juízo, pelo Ministério ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003
... 2 — Têm legitimidade para intentar a acção referida ... no número anterior o Ministério ... cumprimento de obrigação, de sentença transitada em ... julgado, de transacção, ainda ... estrangeira; ... b) O inventor deve informar a empresa da ... Artigo 85.o ... Revisão da tradução ... 1 — O requerente ou titular ... abrange, em especial, o fabrico, a oferta, a colocação ... no ... a sua confirmação não for pedida, em juízo, pelo Minis- ...
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Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março de 2006
... ilícitos e que procuram abranger em especial a prática de actos terroristas pelo seu ... terem sido sujeitas a auditoria ou a revisão limitada, deve ser incluído o relatório de ... 31.º [ ... ] 1 - Gozam do direito de acção popular para a protecção de interesses ... que tenha como lei pessoal uma lei estrangeira, o registo é efectuado, no que respeita às ... 2 - A autorização ou a confirmação referida no número anterior não é exigida ... curso um processo judicial ou existir sentença transitada em julgado relativamente aos mesmos ...