revisão e confirmação sentença estrangeira acção especial
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Acórdão nº 5499/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2007
... DE LISBOA I - RELATÓRIO Maria, intentou acção declarativa, com processo especial, contra V, indo a revisão e confirmação da sentença estrangeira que lhes ...
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Acórdão nº 0053911 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1992
Verificados os requisitos do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil é de conceder a revisão, e confirmar a sentença estrangeira.
... : (Y) Requerido: (X) A requerente moveu acção especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira, expendendo. a) a sentença em causa já ... -
Acórdão nº 43/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2009
I - Não tendo sido suscitada pelas partes a questão da não correspondência entre o acordo notarial de modificação do regime matrimonial de bens com o decidido na sentença do tribunal francês (de 13-05-1987) que homologou tal acordo, não tinha o julgador nacional que apreciar o mérito da decisão revidenda, para determinar se o homologado se limita a ratificar o que decidiram as partes. II - Não é
... Civil, intentar, na Relação de Lisboa, acção especial de revisão de sentença estrangeira tra BB, pedindo a confirmação da sentença transitada em julgado e proferida em ... -
Acórdão nº 0053911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1992 (caso None)
Verificados os requisitos do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil é de conceder a revisão, e confirmar a sentença estrangeira.
... : (Y) Requerido: (X) A requerente moveu acção especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira, expendendo. a) a sentença em causa já ... -
Da revisão de sentenças estrangeiras
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Alegações. Acórdão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despacho. Oposição. Resposta. Acórdão.
... Quando a Relação verificasse que a sentença estrangeira fora proferida contra súbdito ... ao caso, cumpria-lhe negar a confirmação ... ** as recentes alterações do C.P.C ... ço, propõe e faz seguir, como processo especial, ... Acção de Revisão e Confirmação de ... -
Acórdão nº 04B3808 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... , residente na Póvoa de Santa Iria, acção especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira da 2.ª Vara de Família e Sucessões do Foro ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... junto de entidades que se encontram especial- ... mente aptas para o fazer, tanto por serem ... cia de uma revisão aprofundada atendendo, em par- ... ticular, aos ... , sobretudo na sequência do Plano de Acção ... sobre Direito das Sociedades, aprovado pela ... — Os documentos escritos em língua estrangeira ... só podem ser aceites quando traduzidos nos ... 5 — O trânsito em julgado da sentença prevista na ... alínea e) do n.o ... 1 do artigo ... duração, através de confirmação pela conservatória ... 3 — As certidões ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... da cirurgia e a data da propositura desta acção, a Autora não teve qualquer evolução ... de exames de avaliação e eventual confirmação de endometriose recto-vaginal, nomeadamente ... nos segmentos ósseos abrangidos." Da sentença proferida – cfr. fls. – recorre, a ... a factualidade dada como provada, em especial a referida nas alíneas 113), 114), 115),116), ... conclusivo, contraminou a pretensão de revisão do julgado o demandado, BB – cfr. fls. 1077 a ... se o doente se desloca a um centro estrangeira mas recusá-lo se por cá ficam ... (…) Muito ...
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Acórdão nº 0427126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2005 (caso NULL)
É o tribunal da 1ª instância o competente para a acção de revisão e confirmação de sentença arbitral estrangeira e não o Tribunal da Relação.
... artigos I, II e IV da Convenção de Nova acção especial junto da 8ª Vara Cível desta cidade ... o reconhecimento e execução de uma sentença proferida por um Tribunal Arbitral Polaco contra ... de 10.6.1958 não é um processo de revisão e confirmação das mesmas ... 4. Esse processo ... validade e do conteúdo da decisão estrangeira ... 5. A Convenção de Nova Iorque, à ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... do direito administrativo nacional e, em especial, no domínio da actividade contratual da ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidaçáo, dissoluçáo ... anterior sejam redigidos em língua estrangeira, indicando os idiomas admitidos ... 3 - Os ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
... não seja susceptível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos ... , ... , ... , Brasil, instauraram a presente acção de revisão ... de sentença estrangeira, pedindo ... de 2014 — proferido no recurso especial 1299866 DF 2011/0312256-8 (62 ... tém a passagem ...
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Acórdão nº 1429/19.6YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019
O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações...
... brasileira) intentou a presente acção especial “contra” O (de nacionalidade ... actos em causa não podem ser objecto de revisão e confirmação por não se reconduzirem a ... perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabelião) de que vivem, como se casados fossem, ... excluída do processo de revisão de sentença estrangeira - artigo 978/2 do CPC ... III. Ac ... -
Acórdão nº 1192/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016
I-Sobre a temática da eficácia interna de uma sentença estrangeira, o Direito do Reconhecimento distingue dois sistemas: o sistema de reconhecimento automático em que os efeitos da decisão se produzem sem necessidade de um procedimento prévio de reconhecimento e o sistema de reconhecimento formal, que corresponde, na nossa ordem jurídica, ao processo especial de reconhecimento e revisão de sentenç
... casamento por divórcio, decretado por sentença de 24.09.1998, transitada em julgado, em ... Para o efeito, alega, em suma, que: A) Em acção intentada pela recorrente contra o seu cônjuge ... à dissolução do vínculo conjugal, de revisão; D) Nestes termos, a decisão recorrida violou as ... P. Civil (revisão de sentença estrangeira) ... * Proferiu-se sentença que julgou ... ao procedimento geral da revisão e confirmação" de sentenças estrangeiras regulado no artigo 978\xC2" ... , sem necessidade de recurso ao processo especial" de revisão de sentença estrangeira ... \t* III\xE2" ... -
Acórdão nº 190/18.6YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (do relator) I – A acção especial a que se referem os artºs 978º e sgs, do CPC, visa a revisãoe confirmaçãode decisõesou sentençasproferidas por tribunais estrangeiros. II – Não satisfaz tal pressuposto e, por isso, não pode ser confirmado, o mero acto de registo de divórcio na Conservatória estrangeira.
... em Carrazeda de Ansiães, a presente Acção Especial, ao abrigo dos artºs 978º e sgs., do ... e este processo especial visam a revisão e confirmação de decisão (normalmente, ... Ora, no caso nenhuma sentença (ou decisão equiparada) que tivesse sido ... não é o de revisão de sentença estrangeira ... Do mesmo passo, provindo o acto da Ucrânia ... -
Acórdão nº 78/19.3YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020
... ação declarativa, com processo especial de revisão de sentença estrangeira, contra ... do CPC no sentido de nada obstar à confirmação da sentença revidenda (fls. 453) ... A ... não representa o cônjuge-marido nesta acção ... Fazem-se constar provisoriamente dos autos ...
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Acórdão nº 347/15.1YRLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
I- Em processo especial de revisão de sentença, a junção de documentos fora dos articulados e das diligências de produção de prova levadas a cabo pelo tribunal, apenas assume admissibilidade processual em dois momentos: até à notificação das partes, nos termos e para os efeitos do artigo 982.º; do CPC; com as alegações, sendo que, neste último caso, sob a condição de demonstração de...
... contra P, residente em Lisboa, na Rua , acção declarativa, com processo especial nos termos do ... , do Código de Processo Civil, pedindo a revisão e confirmação da sentença estrangeira de ... -
Acórdão nº 257/19.3YRCR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2020
I – Confirmar uma sentença estrangeira, após ter procedido à sua revisão, é reconhecer-lhe no Estado do foro os efeitos que lhe cabem no Estado de origem como acto jurisdicional, nomeadamente efeitos constitutivos relativamente ao estado das pessoas. II - No nosso regime atual o reconhecimento das sentenças estrangeiras dá-se por via de revisão predominantemente formal, não existindo, em...
... contra a Requerida o presente processo especial de revisão de sentença estrangeira, alegando: - ... Conclui pela procedência da acção ... A Requerida deduziu oposição, alegando: - ... ão reunidos os requisitos para a confirmação da sentença proferida pelo Tribunal de Tel Aviv ... -
Acórdão nº 1074/16.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I. O prazo de prescrição aplicável à obrigação de exequenda (capital e juros) estando em discussão a exequibilidade de uma sentença estrangeira revista ao abrigo da lei portuguesa, sendo o fundamento dos embargos o previsto no artigo 729.º, alínea g), do CPC (facto extintivo prescrição), é o da lei portuguesa. II. O prazo de prescrição iniciou-se com o trânsito em julgado da sentença...
... , arguindo ilegitimidade da executada (a sentença estrangeira revidenda e exequenda foi apenas ... Essa sentença foi objeto de recurso de revisão interposto pelos executados em 02-12-2011, que ... os factos que viriam a determinar a confirmação da sentença proferida pelos Tribunais ... 3º-Correu termos a acção n.º 326/2002 do extinto 2º Juízo do Tribunal ... átur), têm de sujeitar-se a um processo especial de revisão e confirmação regulado nos artigos ... -
Acórdão nº 13/17.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
. Na ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de incompatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto. . Não está em causa decidir se a ação foi bem tramitada face ao direito estrangeiro, papel que não cumpre ao tribunal da revisão. O que interessa é decidir se aquela decisão,...
... sito na Rua …, Ribeirão, ação especial de revisão de sentença estrangeira ... Conclui pela confirmação da sentença proferida pelo Juiz de Direito da ... ústria de Esquadrias, Ltda contestou a acção ... Em 4 de Maio de 2010 foi proferida sentença ... -
Acórdão nº 1630/06.2YRCBR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
I - A Convenção de Nova Iorque, de 10-06-1958, aplica-se ao reconhecimento e à execução de sentenças arbitrais estrangeiras, tendo Portugal efectuado a reserva prevista na 1.ª parte do n.º 3, do art. I, por força da qual a mesma apenas é aplicável ao reconhecimento das sentenças proferidas no território de outro Estado contratante. II - Uma decisão arbitral estrangeira não é automaticamente...
... do Código de Processo Civil (CPC), acção de revisão de sentença estrangeira contra BB - ... , ... , Leiria, pedindo a revisão e confirmação de duas decisões arbitrais, proferidas pelo ... “estrangeiras” a um regime processual especial ou ao regime processual aplicável em geral ao ... -
Acórdão nº 2810/22.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023
A escritura pública de divórcio consensual outorgada no Brasil em cartório notarial é suscetível de revisão, constituindo a sua invocação válida causa de pedir, nos termos e para os efeitos da ação especial regulada pelos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.
... da Relação de Lisboa uma ação especial de revisão de sentença estrangeira, pedindo que ... os pressupostos necessários à confirmação da sentença revidenda ... Foi proferida ... de revisão e confirmação através de acção de revisão e confirmação de sentença ... -
Acórdão nº 1268/19.4YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2019
- A declaração dos requerentes numa Escritura Pública Declaratória de União Estável, perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabelião) de que mantêm uma união estável desde 3/9/2006, não deve ser considerada como abrangida pela previsão do artigo 978º nº 1, do CPC, não podendo ser revista e confirmada para produzir efeitos em Portugal
... do Rio de Janeiro, Brasil, intentaram acção de revisão de sentença estrangeira ... Em ... ções, afirmando que na obsta à confirmação e revisão ... *** Está documentalmente ... ção proferida no referido processo especial de revisão de sentença estrangeira ... Na ... -
Acórdão nº 068007 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1979 (caso None)
I - O pedido de revisão de sentenças estrangeiras so pode ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no Codigo de Processo Civil, ou por se verificar algum dos casos de revisão especificados nas alineas a), e g) do artigo 771 do mesmo diploma. II - Os problemas resultantes da conversão em escudos da obrigação monetaria constante da sentença e da taxa de juro a...
... Sumário : I - O pedido de revisão de sentenças estrangeiras so pode ser impugnado ... da obrigação monetaria constante da sentença e da taxa de juro a aplicar excede o ambito do ocesso especial de revisão de sentenças estrangeiras, não ... esses problemas na sentença estrangeira, cuja confirmação se pede, so podem vir ... na fase de liquidação da respectiva acção ... -
Acórdão nº 068007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 1979
I - O pedido de revisão de sentenças estrangeiras so pode ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no Codigo de Processo Civil, ou por se verificar algum dos casos de revisão especificados nas alineas a), e g) do artigo 771 do mesmo diploma. II - Os problemas resultantes da conversão em escudos da obrigação monetaria constante da sentença e da taxa de juro a...
... Sumário : I - O pedido de revisão de sentenças estrangeiras so pode ser impugnado ... da obrigação monetaria constante da sentença e da taxa de juro a aplicar excede o ambito do ocesso especial de revisão de sentenças estrangeiras, não ... esses problemas na sentença estrangeira, cuja confirmação se pede, so podem vir ... na fase de liquidação da respectiva acção ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... , em vigor desde 1986, que carecia de uma revisão aprofundada atendendo, em particular, aos ... , sobretudo na sequência do Plano de Acção sobre Direito das Sociedades, aprovado pela ... 4 de Janeiro; ff) Alteração ao regime especial de constituição imediata de sociedades, ... na data do trânsito em julgado da sentença. Artigo 143.º Causas de dissolução oficiosa O ... 2 - Os documentos escritos em língua estrangeira só podem ser aceites quando traduzidos nos ... de igual duração, através de confirmação pela conservatória. 3 - As certidões podem ser ...