revisão e confirmação sentença estrangeira acção especial
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Decreto-Lei n.º 145/2009
... decreto-lei, em especial as informações relativas ao registo, ... aos ... uma acção acessória à do dispositivo; ... b) Incluam, ... estrangeira e independentemente da existência ou não de ... — Adata da publicação ou da última revisão das ... instruções de utilização ... [a que ... 2.2.4 — A confirmação de que os sujeitos envolvidos ... estão cobertos ... Código Penal, constante de sentença ...
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Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril de 1991
... simultaneamente uma profunda e onerosa revisão e modernização de toda a sua estrutura ... privada se substitui ao Estado ou a acção dos agentes económicos deixa de ficar dependente ... da publicidade da oferta; A um regime especial de responsabilidade civil perante os investidores ... judicial, antes de transitada a sentença; d) De penhora, arresto ou apreensão em processo ... que especifique, com adequada confirmação da entidade emitente, a situação, ... mobiliários expresses em moeda estrangeira; b) As emissões a realizar no mercado nacional ...
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Acórdão nº 1943/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2003
A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O...
... -03/7ª I - A intentou contra B a presente acção de justificação judicial, pretendendo que se ... ões especiais", teria exarado a menção especial de que o casamento era sob o regime imperativo de ... em 1994 e da oposição ao processo de revisão da sentença de divórcio ... A agravante ... agravado celebrado perante autoridade estrangeira não ter sido precedido do processo preliminar de ... já ter sido averbada a revisão e confirmação da sentença de divórcio ... Como decorre da ... -
Acórdão nº 1943/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003 (caso None)
A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O...
... -03/7ª I - A intentou contra B a presente acção de justificação judicial, pretendendo que se ... ões especiais", teria exarado a menção especial de que o casamento era sob o regime imperativo de ... em 1994 e da oposição ao processo de revisão da sentença de divórcio ... A agravante ... agravado celebrado perante autoridade estrangeira não ter sido precedido do processo preliminar de ... já ter sido averbada a revisão e confirmação da sentença de divórcio ... Como decorre da ... -
Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978
... De entre elas merece especial relevo o desaparecimento dos extractos de ... serão averbadas, independentemente de revisão e confirmação ... Artigo 8.º (Actos lavrados ... 61.º (Documentos escritos em língua estrangeira) Os documentos escritos em língua estrangeira ... revogação, a revisão da respectiva sentença e bem assim a conversão da adopção restrita em ... identificação das partes, o objecto da acção e da reconvenção, se a houver, os fundamentos ...
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Relatório 1-U/2007, de 06 de Março de 2007
... Cargos anteriores: ... Adjunto-especial do gabinete do director executivo da Agência ... g) Activos e passivos em moeda estrangeira. - As transacçóes em moeda estrangeira sáo ... A., decretada em sentença de um Tribunal Arbitral (nota n. 52) ... A ...
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Acórdão nº 02B2291 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... , no Tribunal da Relação de Coimbra, acção especial de revisão de sentença estrangeira tra B, visando obter a revisão e confirmação da sentença proferida em 13 de Abril de 2000, ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... 1963 ('Parte geral') e em 1966 ('Parte especial'), da autoria de Eduardo Correia ... Aquele ... ciência do direito penal nacional e estrangeira. Destes salientem-se, a título exemplificativo, ... e aceite pelas várias comissões de revisão que sobre o projecto tiveram oportunidade de se ... , o juiz possa não proferir a sentença, adiando-a para um momento posterior, na ... a reparação próxima do dano ou a confirmação da falta de especiais exigências de prevenção ... a ilicitude como elemento essencial da acção típica, jungindo àquela as causas que a ...
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Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003
... 12.5 - Acção social ... 12.6 - Rendimento Mínimo Garantido ... FEEC - Fundo Especial para a Extinção da Colonia ... FEOGA-G - Fundo ... -se, igualmente, ao apuramento e à confirmação contabilística dos saldos da gerência ... curso legal em Portugal, ou em moeda estrangeira, a curto e a longo prazo.' Art.º 25.º: 'Para ... revisão até ao ano 2001, tal não veio a suceder até ao ... tenham dívidas definidas por sentença judicial transitada em julgado ou por elas não ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... reconhecidos pela comunidade, com especial destaque para a dignidade da pessoa humana ... os vários propósitos que justificam a revisão destaca-se a necessidade de corrigir o ... úblico o justifiquem, poder desencadear a acção penal quando a vítima for menor de 12 anos ... ciência do direito penal nacional e estrangeira. Destes salientem-se, a título exemplificativo, ... , o juiz possa não proferir a sentença, adiando-a para um momento posterior, na ... a reparação próxima do dano ou a confirmação da falta de especiais exigências de prevenção ...
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Acórdão nº 1324/08.4PPPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - Na fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a
... foi negado provimento, com integral confirmação da decisão impugnada ... Recorrem agora para o ... decorrentes da sua condição de estrangeira, No entanto esta arguida não é vista, nem ... , não exige em termos de prevenção especial, e geral pena tão elevada e que traduz juízo de ... , por um lado é mais grave do que a acção única pela insistência na consumação e pela ... Revisão da medida da pena ... B) Considera-se a ... exactos termos em que ocorre para as sentença proferidas na 1ª instância, por uma razão de ... -
Acórdão nº 3735/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006
O art. 249º, nº 1 al. a) do Código Penal visa a protecção dos poderes que cabem a quem esteja encarregado do menor, sendo que a conduta para ser punível tem de consistir numa ofensa àqueles poderes. O objecto da acção é sempre um menor, sendo que aquela consiste em retirar um menor do domínio de quem legitimamente o tenha a cargo.
... em 31/01/2001 foi proferida sentença homologatória de acordo sobre o poder paternal ... ém, que, em 05/07/2001, no âmbito de uma acção interposta pelo arguido L , no Tribunal de ... ódigo de Processo Civil, a sentença estrangeira não revista nem confirmada pode ser invocada em ... especial qualidade de magistrado judicial em França, bem ... ) produz, contudo, independentemente de revisão e confirmação, certos efeitos colaterais, entre ... -
Acórdão nº 750/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007
I - A imunidade de jurisdição dos estados estrangeiros deve ter um âmbito restrito. O princípio da imunidade jurisdicional não se aplica quando o Estado é demandado na qualidade de sujeito de um negócio de direito privado, mas apenas quando o mesmo Estado intervém na relação jurídica na qualidade de Estado soberano, dotado de "jus imperii" II - Importa atender às funções desenvolvidas pelo...
... , instaurou contra o Estado Português acção especial de revisão de sentença estrangeira, ... e assim deve ser negadas a confirmação e revisão requeridas ... Observado o ... -
Acórdão nº 2736/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2007
I. - Não pode considerar-se documento para efeitos jurídico-penais (art. 255º do C.Penal) a fotocópia simples (quer de documento autêntico, quer particular), cuja conformidade com o original não se encontre certificada ou atestada. II. - O crime de falsificação de documento previsto e punido pelo art. 256º do C. Penal não se reporta a qualquer declaração, mas apenas à falsificação de declaraç
... no Departamento de Investigação e Acção Penal de ... , na sequência de despacho proferido ... revisão de sentença estrangeira que havia intentado em 4 ... 2001 para lhe tratar do processo de confirmação do seu divórcio, tendo-lhe entregue toda a ... Especial. Tomo II, Coimbra Editora, p. 667 ... O ... -
Acórdão nº 03B1123 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2003 (caso NULL)
I. O nº 2 do artº 31º do C. Civil não é aplicável, por analogia, no âmbito dos direitos de nacionalidade e das leis reguladoras das relações de família. II. Para a sindicância dos requisitos exigidos pelo artº 1096º do CPC dispõe o Tribunal da Relação dos poderes oficiosos constantes do artº 1101º do CPC. III. Para a impugnação da certidão da sentença decretadora do divórcio terão que utilizar-se
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Acórdão nº 05B3766 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - De harmonia com o art.V, nº1º, al.b), da Convenção de Nova Iorque de 10/6/58 sobre o reconhecimento de decisões arbitrais estrangeiras, é sobre a parte contra a qual for invocada a sentença arbitral que incide o ónus da prova de que não foi devidamente informada quer da designação do árbitro, quer do processo de arbitragem. II - Para que a parte possa ser julgada - devidamente informada -...
... sede em Tomadas, Margaride, Felgueiras, acção com processo especial de revisão e confirmação ... Por sentença de 9/7/2004, foi reconhecida a legalidade das ... reconhecimento de decisão arbitral estrangeira nos termos do art.V, nº2, al. b), da Convenção ... -
Acórdão nº 01188/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - A gravação da prova assume-se como uma garantia tendente a possibilitar, de alguma maneira, um segundo grau de jurisdição em matéria de facto. II - Porém não se pode olvidar que o registo magnético da prova, pela sua própria natureza não pode reproduzir todas as circunstâncias em que um determinado depoimento se processou, não podendo explicitar tudo aquilo que é perceptível apenas através
... na Via Norte, ... , Maia, recorrem da sentença do TAC do Porto, de 7-3-02, que julgou te a acção que intentaram contra o Estado Português, onde ... e de serem por estes valorados como confirmação" e validação pelas das suas expectativas ... 6\xC2" ... Dec-Lei nº 6/96, de 31 de Janeiro, e da revisão constitucional e 1997, mas que já era aplicável ... especial modalidade adoptada fosse em abstracto permitida, ... ções de crédito, uma nacional outra estrangeira, que procurou aliciar para o seu projecto mas que ... -
Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... 394º, equacionava: ... "Toda a acção terá por base uma petição em que o autor, ... sua actividade, em ordem a proferir uma sentença que, resolvendo o litígio, lhe conceda ... á que ser proposto ante jurisdição estrangeira ... É a problemática da competência ... especial, que não seja o de explanar a razão de ser que ... - revisão de sentenças estrangeiras ... - ... - Para o juiz ... - Confirmação ... - Mais que não seja, servindo-se ... -
Acórdão nº 080814 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1991 (caso NULL)
I - Resulta do disposto no artigo 1101 do Codigo de Processo Civil que incumbe ao demandado no processo especial de revisão de sentença estrangeira, ilidir a presunção de que se verifica o requisito da alinea e) do artigo 1096 do mesmo Codigo. II - As confissões expressas de factos feitas pelo mandatario nos articulados, vinculam a parte respectiva, salvo se forem retiradas enquanto a parte...
... e 91), que negam as confirmações da sentença de 22 de Abril de 1971, proferida pelo Tribunal ... concluiu: a) para que uma sentença estrangeira seja confirmada em Portugal, é necessário que o ... ção da decisão recorrida, e a confirmação da apontada sentença de Porto Rico. O recorrido ... , ou seja a citação do aqui recorrido na acção de divorcio, que correu pelo Tribunal de Porto ... C.P.C., incumbe ao demandado processo especial de revisão de sentença estrangeira ilidir a ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... Artigo 39.º Pensões do regime especial de segurança social das actividades agrícolas 1 ... sido pago, tenha decorrido o prazo de revisão oficiosa do acto tributário previsto no artigo ... os casos, processado após a confirmação dos dados pelo declarante, autenticado com a ... ; b) Terem sido declarados, por sentença judicial nacional ou estrangeira, transitada em ... transacção judicial, ou confissão em acção declarativa ou executiva, o valor da causa nos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2005 de 21 de Abril
... de ensino, nos termos da legislação especial; ... e) As motivadas por impossibilidade de ... de obtenção ou colocação de moeda estrangeira em depósitos e outras formas de investimento, ... Todas as categorias das áreas funcionais acção comercial directa, técnica, ... ções pecuniárias decorrentes desta revisão para o mesmo ano, com excepção do cálculo das ... a data do despedimento até à data da sentença, o trabalhador tem direito: ... i) Se tiver ... Artigo 7.º ... Confirmação das declarações ... As instituições ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... de processo; d) Conhecer dos pedidos de revisão de sentenças penais, decretar a anulação de ... ) Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença estrangeira; i) Conceder o exequatur ... ão da caução prestada e nomear curador especial que represente o menor extrajudicialmente; b) ...
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... , representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os ... ão ilegal; g) Conhecer dos pedidos de revisão de sentenças penais, decretar a anulação de ... ) Julgar os processos de revisão e confirmação" de sentença estrangeira, sem prejuízo da compet\xC3" ... ão da caução prestada e nomear curador especial que represente o menor extrajudicialmente; b) ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... à estipulação de rendas em moeda estrangeira, ainda que convertível em escudos, o Decreto ... de Processo Civil de 1939, que inseriu a acção de despejo entre os processos especiais nele ... , contado do trânsito em julgado da sentença ... Artigo16.º Direito de representação das ... Os arrendamentos sujeitos a legislação especial ... Artigo6.º Aplicação subsidiária 1 - Aos ... e, quando seja o caso, as fórmulas de revisão ou de actualização ... 3 - Para efeitos do ... requerer, no prazo de cinco dias, a confirmação da suspensão do despejo, sob pena de imediata ...
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Acórdão nº 06P363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
1 - A criminalidade moderna e os meios que hoje existem para fazer desaparecer totalmente os vestígios de um cadáver impõem que não se exija um exame directo ao corpo da vítima no caso de crime que tenha como resultado ou como pressuposto a morte de outrem, sendo certo que os riscos de impunidade são acrescidos, quer por força de uma alta criminalidade de teor sofisticado, quer por força do...
... derivados das exigências de prevenção especial, se mostre adequada e seja exigida pelas ... á um caso de homicídio em que a acção dos arguidos seja mais grave e desvaliosa" 6 ... , ou por ouvir dizer, depende de confirmação, que nunca ocorreu, razão por que não poderá ... inocente até trânsito em julgado da sentença e a quem assiste, em caso de dúvida razoável, o ... o cinto, sendo que foi uma vizinha estrangeira que o foi buscar e que lhe entregou o bebé ... prevê a existência de um processo de revisão de sentença transitada em julgado, que ocorre, ...