responsabilidade tributária subsidiária
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Acórdão nº 1823/17.7T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2019
1 - A responsabilidade subsidiária prevista nos arts. 23º e 24º da LGT só é aplicável às dívidas tributárias e no âmbito do processo executivo fiscal. 2 - Em caso de responsabilidade civil por facto ilícito emergente de crime, ao ressarcimento dos danos causados pela conduta ilícita não é aplicável aquele regime, mas o previsto no Código Civil, por remissão do disposto no art. 129º do Código...
... V. Com efeito, a responsabilidade" a que alude aquele preceito legal - artº 24º, n\xC2" ... X. Com efeito, a responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores pelas dívidas ... de satisfazer o pagamento da dívida tributária em causa ... XII. Assim sendo, como supra se ... -
Acórdão nº 00316/21.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-10-2022
I. Nos termos do preceituado no artº.615, nº.1, al. d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. II. A nulidade de omissão de pronúncia impõe ao juiz o dever de conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão...
... que determinam a imputação da responsabilidade subsidiária ao revertido, por forma a ... tributária" subsidiária, a inexistência ou fundada insufici\xC3" ... -
Acórdão nº 00482/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2018
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...
... Tributária, daí decorrendo o não cumprimento dos ... do artigo 24º da LGT, que a responsabilidade" é atribuída em função efetiva do cargo de ger\xC3" ... ção de culpa e a responsabilidade subsidiária do gerente ... o) O Tribunal a quo apreciou ... -
Acórdão nº 0620/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
A norma contida no artigo 151º do CPPT deve ser interpretada no sentido de que se refere ao domicílio ou sede do devedor que figura no documento que serve de base à acção executiva (título executivo) e não ao responsável subsidiário pelo pagamento da dívida exequenda.
... e Fiscal de Penafiel (área tributária) ... O recorrente termina as suas alegações ... incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária, e a reclamação dos actos ... -
Acórdão nº 01078/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018
I) Os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a decisão de que se recorre, dentro dos fundamentos da sua impugnação, e que não lhes cabe o conhecimento ex novo de questões que não foram apreciadas na decisão recorrida (como sucede no caso presente com a matéria da insuficiência do património) - regra que só pode ser quebrada quando lei permitir ou impuser o seu conhecimento...
... ífica a jurisprudência que a responsabilidade subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em ... tributária e só quem goza de uma presunção legal, escusa ... -
Acórdão nº 88/21.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
1. A referência a “imposto legalmente repercutido a terceiros”, constante do n.º 2 do art. 42.º da LGT e do n.º 2 do art. 196.º do CPPT, inclui o IVA (cf. art. 37.º do respectivo Código), mas apenas nos casos em que o imposto em dívida foi efectivamente repercutido a terceiros (e já não naqueles em que o imposto liquidado e não entregue não foi repercutido). 2. A exclusão da...
... a posição da Administração Tributária" quanto a este facto, para que seja fixado com mat\xC3" ... quais são mesmo fundamento de responsabilidade" tributária subsidiária. Também como concluiu j\xC3" ... -
Acórdão nº 03694/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014
I) O art. 23º nº 2 da LGT consagra o benefício da excussão, sendo que este benefício já decorria do direito anterior, embora não em termos expressos, pelo que o actual número 2 tem um significado interpretativo. II) No entanto, a reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário pode ser decidida antes dessa excussão, muito embora o prosseguimento do processo contra o revertido, após o
... de tais factos é da Administração Tributária e não da Recorrente ... V. A decisão ... ão, atinente aos pressupostos da responsabilidade subsidiária e da sua falta na fundamentação do ... -
Acórdão nº 01019/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... necessárias para o instituto da responsabilidade tributária subsidiária ... D. Uma presunção ... -
Acórdão nº 3677/15.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
I- O sistema jurídico-tributário integra um regime especial que legitima a instauração de execuções fiscais contra uma sociedade devedora mesmo após a sua declaração de insolvência e o seu prosseguimento contra os gerentes e/ou administradores através do instituto da reversão (artigos 180.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 23.º e 24.º da Lei Geral Tributária). II- Se o...
... executada, pressuposto da responsabilidade tributária subsidiária, à luz do n.º 2 do ... -
Acórdão nº 01131/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
A norma contida no art. 151º do CPPT deve ser interpretada no sentido de que se refere ao domicílio ou sede do devedor que figura no documento que serve de base à acção executiva (título executivo) e não ao responsável subsidiário pelo pagamento da dívida exequenda.
... incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária, e a reclamação dos actos ... sujeitos passivos da relação tributária, sendo também devedores (embora de dívida de ... -
Acórdão nº 47/23.9 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-06-2023
I-Da conjugação dos normativos 169.º e 199.º ambos do CPPT e 52.º da LGT, resulta que instaurada a execução fiscal a sua suspensão apenas pode ser efetuada nos casos previstos na lei, sendo que para esse efeito importa, por um lado, que o sujeito passivo interponha o competente meio de discussão da legalidade/inexigibilidade da dívida exequenda e esteja associada uma garantia idónea ou tenha sido
... nos arts.º 52.º da Lei Geral Tributária (LGT) e 169.º do Código Procedimento e Processo ... dolosas, são fundamento de responsabilidade tributária subsidiária.” ... No concernente ... -
Acórdão nº 01496/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020
1 – Os Recorrentes devem impugnar da forma adequada a matéria de facto dada como não provada, tal não sucede se se limitam, no que aos depoimentos das testemunhas concerne, a incluir nas alegações do recurso a transcrição integral dos depoimentos das testemunhas sem efectuar o necessário destaque das partes que sustentavam, no seu entender, a matéria de facto que pretendem que seja incluída
... em vigor à data dos factos, a responsabilidade tributária subsidiária dos gerentes não ocorre ... -
Acórdão nº 09447/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
1. O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou outros vícios a tal acto imputados, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial, dado que se trata de fundamentos que se reconduzem a fundamentos de oposição à execução (art. 204º do CPPT); 2- O despacho de reversão,...
... resultante de coima por infracção tributária. IV- Ocorrendo erro na forma de processo, deve ... preceito radica no instituto da responsabilidade civil por facto ilícito assente em culpa ... a imputação da responsabilidade subsidiária ao Oponente ... Ora, ao não incluir a concreta ... -
Acórdão nº 395/18.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I. O artigo 640.º do CPC (aplicável ex vi do artigo 2.º al. e) do CPPT) enumera os ónus que ficam a cargo do recorrente que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto, sendo que a cominação para a inobservância do que aí se impõe é a rejeição do recurso quanto à parte afectada. II. O recorrente não satisfaz o ónus impugnatório quando omite a indicação dos concretos meios probatórios...
... reversão; (iv) pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente ... FUNDAMENTAÇÃO A ... do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira (RCPITA), com o objectivo de se ... -
Acórdão nº 907/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
I. Com a remessa da oposição ao Tribunal Tributário, devem ser remetidos todos os elementos do PEF pertinentes para a apreciação da situação controvertida. II. O princípio do inquisitório impõe que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade material. III. Tendo a FP sido por duas vezes notificadas para juntar, num caso, o PEF integral e, noutro...
... também ele parte da mesma Autoridade Tributária e Aduaneira ... G) Por outro lado, a Fazenda ... és da reversão que se efetiva a responsabilidade tributária subsidiária ... Resulta deste ... -
Acórdão nº 747/15.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-12-2023
I - A reversão operada ao abrigo do apontado artigo 24º, nº1 da LGT pressupõe sempre - independentemente de se tratar da alínea a) ou b) – o exercício efetivo das funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados. II - Para efeitos de efetivação da responsabilidade subsidiária dos gerentes, não basta a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que...
... de pagamento/entrega da prestação tributária que está na origem da instauração do PEF antes ... F). Para a responsabilização subsidiária" dos administradores ou gerentes de facto, a lei n\xC3" ... juízo de presunção de responsabilidade tributária subsidiária pela assinatura de ... -
Acórdão nº 05979/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2012
... , e artºs.22 e 24, da L.G.T., a responsabilidade tributária abrange, quer os sujeitos passivos da ... quais se decide a responsabilidade subsidiária", inclusivamente aquelas que determinam as condiç\xC3" ...
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Acórdão nº 00561/14.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...
... 74.º da Lei Geral Tributária (LGT)), também são corroborados pelos ... seu gerente recaía sobre si a responsabilidade pelos destinos da sociedade, sobretudo sabendo ... é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova ... -
Acórdão nº 01211/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não tenha resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras. II – Segundo dispõem a alínea g), do nº 1 do artigo 10º e a alínea a), do nº 1, do...
... éria de contra-ordenações a responsabilidade pelas coimas aplicadas não pode ser transmitida ... se refere à responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes por coimas ... são aplicadas pela administração tributária ou pelos tribunais tributários ... O processo ... -
Acórdão nº 0647/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
I - A inexistência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal contra a sociedade
... 5. Até porque o regime da responsabilidade subsidiária aplicável é o vigente no momento ... que aí pode vir a ser paga a dívida tributária o que determinava o não prosseguimento do ... -
Acórdão nº 210/23.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-11-2023
I – No âmbito do processo de reclamação de actos do chefe (artigo 276º do CPPT), o objecto da lide prende-se com a apreciação da legalidade do acto reclamado; II – In casu, saber se é de manter, ou não, a suspensão do processo de execução fiscal de acordo com os respectivos pressupostos legais, e tão só; III – A apreciação a efectuar não se prende com o âmbito e extensão de uma impugnação...
... dolosas, são fundamento de responsabilidade tributária subsidiária.” ... No concernente ... -
Acórdão nº 387/07.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I - Ainda que os fundamentos invocados pela recorrente fossem idóneos para invalidar o acto impugnado, o desvalor jurídico da eventual preterição do direito de audição em causa e da violação do princípio da legalidade por inexistência dos pressupostos para a alteração da matéria tributável nunca determinaria a nulidade do acto de liquidação por não constituir fundamento subsumível ao artigo 133.°,
... foi objecto de acção de inspecção tributária aos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001, por ... ão previstos na Lei, sob pena da responsabilidade tributária subsidiária, pelo que este Serviço ... -
Acórdão nº 453/22.6 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-12-2022
I – Para que se verifique falta de citação, no âmbito do processo de execução fiscal, é necessário que o respectivo destinatário alegue e prove que não chegou a ter conhecimento do acto de citação por motivo que não lhe é imputável - artigos 190.º, n.º 6 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 188.º, n.º 1, alínea e) do CPC; II – É no âmbito do processo de oposição à execução fiscal
... 25. O artigo 60° da Lei Geral Tributária consagra o direito de todos os cidadãos ... da reversão é a efectiva responsabilidade tributária subsidiária, isto é, a ... -
Acórdão nº 01697/04.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016
I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...
... 9. Atenta a natureza subsidiária da responsabilidade que tipicamente se propõe ... ónus da prova entre a Administração Tributária e os responsáveis subsidiários, tendo cada uma ... -
Acórdão nº 01113/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
I - Relativamente às dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do cargo a Lei Geral Tributária (alínea b), n º 1, do artigo 24º) faz incidir sobre o gerente ou o administrador o ónus de provar que a falta de pagamento das dívidas tributárias pela sociedade não lhe é imputável. II - Para impugnar eficazmente, em recurso jurisdicional, a...
... a aplicação do regime de responsabilidade subsidiária previsto no artigo 24º, nº 1, nea a) da Lei Geral Tributaria, por errada interpretação dos pressupostos ...