responsabilidade do sócio gerente

I- No regime de responsabilidade subsidiária do art.º 24.º da Lei Geral Tributária, compete à Fazenda Pública o ónus da prova do efectivo exercício da gerência do revertido, contra ela devendo ser valorada a ausência dessa prova. II- Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use, efectivamente, dos respectivos poderes, que seja um órgão actuante da sociedade,...

I - A deliberação, tomada em assembleia geral da ré sociedade comercial, que renovou ex nunc a deliberação considerada inválida no acórdão recorrido – art. 62.º, n.º 2, do CSC, determina a revogação do acórdão recorrido, a absolvição da ré do pedido e a condenação da ré no pagamento das custas da acção.

I – É nulo o acórdão da Relação, seguindo o disposto no art.º 615º do CP, quando, designadamente, “Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível” [alínea c)]; ou ainda quando “O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido” [alínea e)]. II – Se o Recorrente...

I - Pode ser anulado o registo de marca se tiver sido concedido a pessoa sem qualidade para o adquirir. II - O direito de usar marcas compete aos comerciantes para assinalar os produtos do seu comercio. III - Tem a qualidade de comerciante, quem exerce a profissão de agente comercial e de vendedor de produtos por conta propria e venda a comissão produtos de outrem. IV - Os directores de qualquer...

I - Pode ser anulado o registo de marca se tiver sido concedido a pessoa sem qualidade para o adquirir. II - O direito de usar marcas compete aos comerciantes para assinalar os produtos do seu comercio. III - Tem a qualidade de comerciante, quem exerce a profissão de agente comercial e de vendedor de produtos por conta propria e venda a comissão produtos de outrem. IV - Os directores de qualquer...

I - Nas sociedades por quotas, a responsabilidade civil dos gerentes para com terceiros é regulada em termos semelhantes à dos administradores das sociedades anónimas, à data dos factos imputados aos réus. II - Na categoria de "terceiro" não pode incluir-se o sócio que detenha essa qualidade na data da emissão de cheques sem provisão ou "descapitalização" (retirada relevante de capital para...

I - O artigo 570 do Codigo Civil refere-se a "culpabilidade" do lesado para a produção ou agravamento do dano, nele se não prevendo, todavia, em contrapartida, uma terceira situação possivel, qual seja a concorrencia (simultanea ou sucessiva) da culpa do lesado e de terceiro. II - Aplicação do disposto no artigo 570 do Codigo Civil reclama que o facto do lesado seja tambem causa do dano, o que...

I - A responsabilidade civil das sociedades ( responsabilidade objectiva ) pelos actos ou omissões dos seus representantes, agentes ou mandatários, em acção emergente de acidente de viação, acha-se regulada pelo artigo 500, "ex vi" do artigo 998, n. 1 ambos do Código Civil, na medida em que ela existe nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos seus comissários....

I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, III- Não resultando do probatório...

“1. O art.º 640.º do C.P.C. enumera os ónus que ficam a cargo do recorrente que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto, sendo que a cominação para a inobservância do que aí se impõe é a rejeição do recurso quanto à parte afectada. 2. Ao impor tal artigo um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, com fundamento na reapreciação da prova gravada, o...

I.  Sendo assédio sexual o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador (art.º 26 , n.º 2 e 3 do Código do Trabalho), redunda numa conduta intensamente violadora dos deveres...

- É exigível aos operadores de loja na área comercial e alimentar, encarregados de vigiar e fiscalizar o estado dos produtos na secção respectiva, que tenham esse cuidado, pois é essa a sua função contratada, sendo exigível ao gerente que fiscalize se essas funções são realizadas de forma plena e eficaz, pelos operadores directos. - Se, de acordo com as funções do gerente, para as quais foi...

Acionando o trabalhador, sócio, administrador, gerente ou diretor da sua entidade patronal, entretanto liquidada, tendo em vista a responsabilização solidária deste(s) por créditos laborais nos termos do artigo 335º do CT, os “tribunais de trabalho” são materialmente competentes.

I-A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II-O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III-É à Autoridade Tributária,...

I) A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr. objecto social), com a simples excepçã

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

Constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo A./trabalhador o comportamento do sócio gerente da Ré/empregadora que, na sequência daquele haver batido com a porta do gabinete e com o telefone quando o pousou por este não estar a funcionar, agarrou o trabalhador pela gola da camisola e tendo-lhe desferido bofetadas na cara e murros no peito, tendo, em consequência, o Autor ficado

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

1. Segundo a jurisprudência do STA, que acompanhamos, a fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada [nº 4 do art. 23º da LGT] não se impondo que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do

O art. 257.º, n.º 1, do CSC consagra o princípio da livre destituibilidade dos gerentes, sendo que a verificação de justa causa releva para efeitos de desoneração da sociedade da obrigação do pagamento de indemnização dos prejuízos sofridos ao gerente destituído; É lícita, à luz daquele princípio, a deliberação em que se invoque justa causa mesmo que venha a concluir-se, pela factualidade apurada,

1. As alterações efectuadas pela AT na contabilização das operações em determinadas contas de custos e de proveitos («Encargos com deslocações de pessoal/ «Remunerações» ; «Vendas»/ «Prestações de serviços») é susceptível de impugnação judicial ainda quando de tais alterações não resulte qualquer modificação nos valores da matéria colectável do imposto, pelo inegável interesse objectivo que o...

1.No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado no art. 607º, nº 5, 1ª parte, do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. 2. Nesta apreciação livre há que ressalvar que o tribunal não pode desrespeitar as máximas da experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da lógica, ou as...

I – A sentença enferma do vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, referido na primeira parte da alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C., se na fundamentação, o juiz seguir uma determinada linha de raciocínio, que aponta para uma determinada conclusão, mas acaba por decidir em sentido oposto ou, pelo menos, divergente. II - Como decorre do disposto no artº. 640º., do C.P.C.,

I. O despacho de reversão, sendo um ato administrativo tributário, está sujeito a fundamentação dado o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos atos administrativos (n.º 3 do art.º 268º da CRP) densificado, no caso, no nº 4 do art. 23º e nº 1 do art. 77º da LGT. II. A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência

1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária