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Acórdão nº 9150798 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução07 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/06/15 IN BMJ N388 PAG495. AC RC DE 1985/02/21 IN CJ T1 ANOX PAG73.

Sumário: I - A responsabilidade civil das sociedades ( responsabilidade objectiva ) pelos actos ou omissões dos seus representantes, agentes ou mandatários, em acção emergente de acidente de viação, acha-se regulada pelo artigo 500, "ex vi" do artigo 998, n. 1 ambos do Código Civil, na medida em que ela existe nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos seus comissários. II - O condutor de um veículo automóvel que seja sócio-gerente e, como tal, representante legal da sociedade proprietária do mesmo e o conduzia sob as ordens, direcção e no interesse dela, é um condutor por conta de outrém quando, no exercício da...

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