responsabilidade civil seguro garagista
79 resultados para responsabilidade civil seguro garagista
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Acórdão nº 30/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2006
I – Nos termos do artº 503º, nº 1, do C. Civ., aquele que tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre em circulação. II – A direcção efectiva envolve um poder material de uso e...
... de mercadorias de matrícula 36-19-HM, seguro na Ré, sendo que a culpa na sua produção é de ... 1208º, 406º nº 1 e 503º do Código Civil e 2º e 21º do Decreto – Lei nº 522/85, de 31 ... fundida na R., cobrirá a responsabilidade civil por danos resultantes do acidente; ou se o ... no proprietário ou se passa para o garagista ... A este propósito há que ter presente o ... -
Acórdão nº 0430103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
O artigo 429 do Código Comercial prescreve a simples anulabilidade do contrato de seguro por via da declaração inexacta ou de reticência de factos ou circunstâncias pelo segurado, conforme a relevância concreta dessa incorrecção.
... acção destinada a exigir responsabilidade civil emergente de acidente de viação, contra: ... de viação descrito na petição inicial, seguro válido e eficaz entre C ... e ... ção de um contrato de seguro com um garagista e vendedor é susceptível de criar muito maior ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...
... O artigo 1045.° n.° 2 do Código Civil estabelece um regime imperativo para a fixação ... cujo proprietário não havia efectuado o seguro obrigatório referente ao mesmo, pode ser ... ção / Juros de mora / Seguro de garagista / Responsabilidade pelo risco / Direcção ... -
Acórdão nº 07B1707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2007
1. A delimitação entre as questões de facto e as de direito por vezes levanta dúvidas em relação a algumas das expressões constantes da lei, por se terem tornado linguagem corrente, devem-se enquadrar no âmbito da matéria de facto e não continuarem a ser entendidas como questões de direito. 2. O proprietário dum veículo automóvel interveniente em ao acidente de viação que entregou o seu...
... ário havia transferido a responsabilidade civil para a 1ª ré, através do contrato de ... ário de um veiculo quando entrega ao garagista para reparação, perde a direcção efectiva do ... de Seguros DD, através de contrato de seguro, titulado pela apólice n.º 0000000000 (D) ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de preferência. Acção de responsabilidade civil. Acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Arrendamento urbano. Casa de morada de família. Competência. Competência internacional. Compra e venda. Contra-ordenações. Contrato de adesão. Contrato de ALD. Contrato de arrendamento. Contrato de concessão. Contrato de fornecimento. Contrato de seguro. Crime de difamação....
... @Acção de responsabilidade civil ... Acórdão de 13 de Dezembro de ... seguro, sob pena de poderem responder para além deste ... garagista ... -
Acórdão nº 00882/04.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2010
I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação [artigo 668º nº1 alínea b) do CPC] apenas ocorre quando se verifique uma completa ausência da mesma, e não quando seja incompleta ou deficiente, pois só no primeiro caso o seu destinatário fica na ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior fica impedido de sindicar a lógica inerente...
... de Azeméis, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual, o Tribunal Administrativo ... integra o que foi comunicado pelo garagista à autora, e não que esta tenha efectivamente ... Seguro é que deixou de poder usar o seu veículo ... -
Acórdão nº 087094 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1995 (caso NULL)
I - É de empreitada, e não misto de empreitada e depósito, o contrato em que o dono de um automóvel o entrega numa oficina para "revisão", ficando o empreiteiro obrigado a restituir o carro "revisto" e com a obrigação acessória de guarda do mesmo até à restituição. II - Se por acordo entre o dono do carro e o empreiteiro garagista, o carro permanece na oficina ou garagem após a "revisão", por...
... 1 Código Civil e à consequente inversão do ónus da prova. 3 - ... "sub judice" não se enquadra na responsabilidade civil contratual. 7 - Poderia a situação ... responsabilidade civil, por contrato de seguro. Enumerados assim os factos provados e delimitado ... -
Acórdão nº 321/05.6PAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2008
1. É adequada a indemnização de 17 500 € por danos próprios de uma irmã de 84 anos de idade da qual a demandante vivia em completa dependência 2. No caso de a agressão ou lesão ser mortal, toda a indemnização correspondente aos danos morais (quer sofridos pela vítima, quer pelos familiares mais próximos cabe, não aos herdeiros por via sucessória, mas aos familiares por direito próprio (iure
... procedente o pedido de indemnização civil formulado pelo Centro Hospitalar de Coimbra e, em ... ção arbitrada a título de responsabilidade civil ou pelo risco, designadamente os ... a terceiros, através de contrato de seguro titulado pela apólice nº 001169021, válido e ... acidente; 34. Trata-se de um seguro de garagista; 35. A vítima G foi projectada ao solo pela ... -
Acórdão nº 0444045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... , assumiu também a sua responsabilidade" nestes factos.\" [Vide acórdão, pág. 142] 61. N\xC3" ... dirigiu-se aos serviços de identificação civil de Viana do Castelo, munido da certidão do ... das franquias constantes da apólice de seguro ... 2.3. Na motivação probatória da decisão ... , ou o carro lhe foi emprestado pelo garagista onde teve de deixar o seu avariado, ou comprou-o ...
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Acórdão nº 02A3963 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... de uma reviso, sendo que a responsabilidade desta estava por contrato de seguro transferida ... maior que exclui a responsabilidade do garagista. Em resposta a recorrida defende a confirmao do ... Pires de Lima e Antunes Varela, Cdigo Civil Anotado, Vol. II, 4 edio, pg. 839 -, a unidade do ...