responsabilidade civil seguro garagista

70 resultados para responsabilidade civil seguro garagista

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  • Acórdão nº 7595/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2011

    I- O Supremo Tribunal de Justiça não julga as impugnações das decisões da 1ª Instância, com ressalva dos casos expressamente previstos na lei, como acontece relativamente aos casos de recursos per saltum ( artº 725º do CPC). II- Sendo assim, se a 1ª Instância havia omitido pronúncia sobre questão aí levantada pela Ré, ora Recorrente, esta tinha a possibilidade de arguir nulidade da respectiva...

    ... efectivação de responsabilidade" civil emergente de acidente de viaç\xC3"...ção do veículo coberta por seguro válido e eficaz, razão porque ... automóvel - "Seguro de Garagista" foi entregue nos serviços da ...

  • Acórdão nº 07A1991 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2007

    I. Tendo sido actualizada a indemnização dos danos patrimoniais ou não patrimoniais, de forma expressa ou tácita, ao abrigo do disposto no art. 562º, nº 2 do Cód. Civil, a concessão de juros de mora incidentes sobre aquela, apenas deve ser efectuada para o período temporal posterior à data da sentença actualizadora, nos termos do art. 805º, nº 3 do mesmo diploma, interpretado restritivamente. ...

    ... efectivação de responsabilidade civil, emergente de acidente de Seguros Empresa-A, alegando, em síntese, ... em causa de um seguro de garagista, encontra-se arredada a ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XX, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo III - 2012
  • Acórdão nº 9811/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2008

    1-Mediante a existência de um contrato de seguro, uma pessoa, o segurado, transfere para a seguradora o risco da verificação de um dano na sua esfera jurídica ou alheia, mediante o pagamento de um prémio. 2- O seguro de responsabilidade civil automóvel tem por objectivo proteger as vítimas de acidentes de viação, na medida em que todos os veículos em circulação devem estar a coberto de um...

    ...ário, contra Companhia de Seguros, S.A., pedindo a condenação da R. ...: - O seguro de responsabilidade civil automóvel é um seguro de ... se encontrar em poder do garagista o que, de resto, desde logo é ...

  • Acórdão nº 70/13.1GATBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Março de 2015

    I - Incidindo o recurso sobre a matéria de facto cabe exclusivamente ao recorrente fixar o objecto, através da indicação precisa do erro que entende ter sido cometido, e da indicação dos meios que inequivocamente o demonstram, sendo certo que a modificação da decisão de facto só pode dar-se se e quando as provas por si especificadas impuserem decisão diversa da recorrida, não bastando para o...

    ...pois que a apólice de seguro desta testemunha foi anulada por ... em seguro de responsabilidade civil automóvel para que pudessem ...ência expressa, pelo garagista, que deveriam contratar seguro ...

  • Acórdão nº 4445/06.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2011

    I - No contexto do DL nº 522/85, o tomador do seguro e proprietário do veículo, se passageiro não condutor, está abrangido pelo seguro obrigatório. II - Não existindo seguro válido e eficaz, compete ao Fundo de Garantia Automóvel a satisfação da indemnização por danos corporais sofridos por aquele.

    ... de Famalicão e Companhia de Seguros… ,SA, com sede na Avenida de ...…” declinou a responsabilidade e que a inexistência de seguro ...garagista o qual não garante os danos ... transferido a responsabilidade civil" emergente da circulação daquele ve\xC3"...

  • Acórdão nº 9804/03.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2011

    - Apesar de a proprietária de um veículo viver em “economia comum” com o tomador do seguro, o acto deste de negociar e celebrar o contrato de seguro não pode ser entendido como um acto de administração por aquele de um bem comum a ambos, ou seja, o automóvel sinistrado e, portanto, também seria beneficiária do contrato de seguro. - O contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel é um...

    ...ário, contra a Companhia de Seguros BB, S.A. alegando em resumo, que - ... que é proprietária a um garagista para efectuar a respectiva revisão; ... e 690º do Código de Processo Civil; - nos recursos se apreciam ... de seguro de responsabilidade civil automóvel é um contrato de ...

  • Acórdão nº 652/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    O dano biológico, concebido como défice permanente da integridade físico-psíquica, assume feição patrimonial, ainda que não se reflicta no estatuto remuneratório do lesado.

    ..., contra a “Companhia de Seguros …”, pedindo que esta seja ... no instituto da responsabilidade civil extracontratual, a pagar-lhe a ...é um contrato de seguro de garagista, titulado pela apólice n.º ...

  • Acórdão nº 3203/05.8TBMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2012

    1. Ao abrigo do regime previsto no Dec. Lei nº 522/85, de 31-12, o Fundo de Garantia Automóvel assegura o pagamento das indemnizações devidas por quaisquer dos “responsáveis civis” decorrentes de acidente de viação causado por veículo automóvel não coberto por contrato de seguro de responsabilidade civil válido e eficaz ou por veículo desconhecido. 2. O facto de o proprietário do veículo...

    ... abarcado por contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo a ...garagista” (nº 3). 5. Também de outro ...

  • Acórdão nº 652/16.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2018

    I - Tendo o perito de medicina legal que subscreveu o relatório pericial apurado o grau de incapacidade permanente parcial de que o recorrente ficou a padecer e as repercussões na sua atividade profissional, é injustificável que, independentemente da metodologia de avaliação pericial e da observância de normas procedimentais a ter em conta, se determine a baixa do processo para realização de...

    ..., contra a “Companhia de Seguros BB, S.A.”, pedindo a condenação ... 615º, do Código de Processo Civil; 3. E a nulidade por falta de ...é um contrato de seguro de garagista, titulado pela apólice n.º ... retira-se que a responsabilidade civil extracontratual pressupõe um ...

  • Relatório n.º 24/2008, de 30 de Junho de 2008

    INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL Relatório n.º 24/2008 ...responsabilidade social A promoção de iniciativas ...ório de responsabilidade civil dos mediadores de seguros, e a Norma ... alterações ao seguro do garagista, ao direito de regresso das ...

  • Acórdão nº 30/2000.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Outubro de 2006

    I - Nos termos do artº 503º, nº 1, do C. Civ., aquele que tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre em circulação. II - A direcção efectiva envolve um poder material de uso e destino do...

    ...ária, contra a Companhia de Seguros C.. , com sede na Rua Andrade Corvo, ... 406º nº 1 e 503º do Código Civil e 2º e 21º do Decreto - Lei nº ... na R., cobrirá a responsabilidade civil por danos resultantes do ...ário ou se passa para o garagista. A este propósito há que ter ...

  • Acórdão nº 0430103 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 2004

    O artigo 429 do Código Comercial prescreve a simples anulabilidade do contrato de seguro por via da declaração inexacta ou de reticência de factos ou circunstâncias pelo segurado, conforme a relevância concreta dessa incorrecção.

    ... destinada a exigir responsabilidade" civil emergente de acidente de viaç\xC3"...- COMPANHIA DE SEGUROS, SA; - FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL ... contrato de seguro com um garagista e vendedor é susceptível de criar ...

  • Acórdão nº 07B1707 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2007

    1. A delimitação entre as questões de facto e as de direito por vezes levanta dúvidas em relação a algumas das expressões constantes da lei, por se terem tornado linguagem corrente, devem-se enquadrar no âmbito da matéria de facto e não continuarem a ser entendidas como questões de direito. 2. O proprietário dum veículo automóvel interveniente em ao acidente de viação que entregou o seu...

    ...ária contra a Companhia de Seguros CC, representada em Portugal pela ... havia transferido a responsabilidade civil para a 1ª ré, através do ... veiculo quando entrega ao garagista para reparação, perde a direcção ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...

    ... 1045.° n.° 2 do Código Civil estabelece um regime imperativo ...ário não havia efectuado o seguro obrigatório referente ao mesmo, ... Juros de mora / Seguro de garagista / Responsabilidade pelo risco / ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção de preferência. Acção de responsabilidade civil. Acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Arrendamento urbano. Casa de morada de família. Competência. Competência internacional. Compra e venda. Contra-ordenações. Contrato de adesão. Contrato de ALD. Contrato de arrendamento. Contrato de concessão. Contrato de fornecimento. Contrato de seguro. Crime de difamação....

    ...responsabilidade civil. Acórdão de 13 de Dezembro ...ão, cuja soma exceda o valor seguro, sob pena de poderem responder para ... de seguros / Seguro do garagista...

  • Acórdão nº 087094 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 1995

    I - É de empreitada, e não misto de empreitada e depósito, o contrato em que o dono de um automóvel o entrega numa oficina para "revisão", ficando o empreiteiro obrigado a restituir o carro "revisto" e com a obrigação acessória de guarda do mesmo até à restituição. II - Se por acordo entre o dono do carro e o empreiteiro garagista, o carro permanece na oficina ou garagem após...

    ...1 Código Civil e à consequente inversão do ónus ... não se enquadra na responsabilidade civil contratual. 7 - Poderia a ... para a Companhia de Seguros Mundial Confiança a sua ...

  • Acórdão nº 02A3963 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2003

    ... proposta por COMPANHIA DE SEGUROS A, S. A. contra "B, LDA". e C - ...ão, sendo que a responsabilidade desta estava por contrato de seguro ... a responsabilidade do garagista. Em resposta a recorrida defende a ... Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. II, 4ª edição, pg. ...

  • Acórdão nº 321/05.6PAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Maio de 2008

    1. É adequada a indemnização de 17 500 € por danos próprios de uma irmã de 84 anos de idade da qual a demandante vivia em completa dependência 2. No caso de a agressão ou lesão ser mortal, toda a indemnização correspondente aos danos morais (quer sofridos pela vítima, quer pelos familiares mais próximos cabe, não aos herdeiros por via sucessória, mas aos familiares por direito próprio (iure...

    ... o pedido de indemnização civil formulado pelo Centro Hospitalar de ... a título de responsabilidade civil ou pelo risco, designadamente ..., através de contrato de seguro titulado pela apólice nº .... Trata-se de um seguro de garagista; 35. A vítima G foi projectada ao ...

  • Acórdão nº 0444045 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 2004

    I- Valem como provas as fotografias tiradas na rua e em outros locais públicos aos arguidos pelos agentes investigadores, em operações de vigilância. II- Aviciação do número do motor de um automóvel, integra o crime de falsificação de documento do art. 256º, n.s 1, alínea a), e 3 do CP de 1995.

    ... também a sua responsabilidade nestes factos." [Vide acórdão, ... serviços de identificação civil de Viana do Castelo, munido da ... em Madrid com a Companhia de Seguros Zurich Espanha S.A. 2.1.222. Em ... lhe foi emprestado pelo garagista onde teve de deixar o seu avariado, ...