responsabilidade civil contratual e extracontratual

1. As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, devem ser apreciados em função do texto e discurso lógico nela desenvolvida, não se confundindo com os erros na apreciação da matéria de facto, ou com a errada aplicação das normas jurídica aos factos dados como apurados, que constituem erros de julgamento. 2. Constituindo a responsabilidade civil extracontratual e a contratual...

I - O requisito do nexo de causalidade é comum à responsabilidade civil contratual e extracontratual. II - O artº 563º. do Cód. Civil consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa correspondente ao ensinamento de Enneccerus - Lehman, segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que seja de todo indiferente para a sua produção e só se...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acção de preferência. Apoio judiciário. Caução bancária. Sigilo bancário. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Compras em grupo. Concurso de crimes. Contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel. Contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor. Contrato de arrendamento. Sustação do mandado de despejo. Contrato de

I - Uma conduta pode ser simultaneamente geradora de responsabilidade de civil contratual e extracontratual. II - O pagamento indevido por parte da entidade bancária de cheques emitidos por uma sociedade é susceptível de causar preocupações e ansiedade no gerente, que, por via dessa conduta do banco, viu posta em causa a sua gestão. Isto, de acordo com a normalidade das coisas, que fundamenta o...

I- Há que fazer a destrinça entre mandato e procuração: mandato é um contrato, a procuração é um acto unilateral. O primeiro impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta de outrem. O segundo confere o poder de os celebrar em nome de outrem. O mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele. II- O poder negocial é conferido ao mandatário...

I - No seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a medida do direito de regresso da seguradora afere-se pela não responsabilidade pessoal do segurado nos danos causados a terceiros. II - Assim, em caso de abandono de sinistrado, a seguradora apenas goza de direito de regresso quanto a danos acrescidos resultantes desse abandono. III - Não há que verificar se ocorrem os...

I - No domínio da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, é essencial a prova da existência de facto ilícito, como seu elemento constitutivo, em relação ao qual não há qualquer presunção legal. II - Só depois de feita essa prova é que se coloca a questão da culpa.

- Age como comissário aquele que actua por conta e sob a direcção de outrem. - A comissão pressupõe uma relação de dependência entre o comitente e o comissário, que autorize aquele a dar ordens ou instruções a este, pois só essa possibilidade de direcção é capaz de justificar a responsabilidade do primeiro pelos actos do segundo. - Não se podendo considerar como instruções destinadas à...

O depoimento de parte pode só por si ser decisivo para fundamentar uma resposta positiva a um quesito, já que, de acordo com o disposto no art. 655º, nº 1 do CPC, o tribunal aprecia livremente as provas. Estando em causa apurar se o réu incorreu em responsabilidade civil por incumprimento de um contrato de arrendamento e de molde a causar danos patrimoniais e morais à apelante, estamos no...

O depoimento de parte pode só por si ser decisivo para fundamentar uma resposta positiva a um quesito, já que, de acordo com o disposto no art. 655º, nº 1 do CPC, o tribunal aprecia livremente as provas. Estando em causa apurar se o réu incorreu em responsabilidade civil por incumprimento de um contrato de arrendamento e de molde a causar danos patrimoniais e morais à apelante, estamos no...

I - Os serviços municipalizados são destituídos de personalidade judiciária, na acção destinada a efectivar a responsabilidade civil extracontratual. II - Os tribunais administrativos, são incompetentes, em razão da matéria para apreciar a responsabilidade contratual de uma seguradora de um serviço público no âmbito dos seus actos de gestão pública.

I - A responsabilidade civil contratual e a extracontratual não podem ser invocadas simultâneamente, pois são incompatíveis os seus regimes, nomeadamente quanto ao ónus da prova da culpa. II - Reconhecendo a TAP o seu dever de indemnizar pelo acidente aéreo ocorrido no Funchal, em 1977, prometendo indemnizar todos os lesados, e tendo começado a pagar ao autor alguns dos prejuízos invocados, a...

I - A responsabilidade civil contratual e a extracontratual não podem ser invocadas simultâneamente, pois são incompatíveis os seus regimes, nomeadamente quanto ao ónus da prova da culpa. II - Reconhecendo a TAP o seu dever de indemnizar pelo acidente aéreo ocorrido no Funchal, em 1977, prometendo indemnizar todos os lesados, e tendo começado a pagar ao autor alguns dos prejuízos invocados, a...

1. Ainda que o tribunal não esteja vinculado à qualificação jurídica indicada pelo autor, não é indiferente a estratégia processual por ele adoptada, designadamente quanto à invocação do tipo de responsabilidade civil em que se funda o pedido de indemnização (extracontratual ou contratual). 2. Quanto ao pedido são ainda mais restritas as regras de processo civil, de modo que formulado um...

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

I - Na responsabilidade civil, seja contratual ou extracontratual, o ilícito é questão situada a montante da culpa. II - Não provado o incumprimento do contrato - o facto ilícito, na responsabilidade contratual - prejudicada fica a questão da culpa. III - O ilícito contratual - incumprimento do contrato - é, indesmentivelmente, facto constitutivo de responsabilidade contratual. IV - É ao autor...

Sendo a causa de pedir da acção de indemnização um misto de responsabilidade civil extracontratual e contratual de seguros, extravasa-se a competência dos Tribunais Administrativos, que apenas compreende a responsabilidade civil decorrente de actos de gestão pública.

Sendo a causa de pedir da acção de indemnização um misto de responsabilidade civil extracontratual e contratual de seguros, extravasa-se a competência dos Tribunais Administrativos, que apenas compreende a responsabilidade civil decorrente de actos de gestão pública.